Procedimento Comum Cível 8029968-38.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8029968-38.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

02/06/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

25/05/2026, 00:00

Sem descrição

14/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 00:00

Audiência (designada; conciliação)

08/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:00

Audiência (conciliação; realizada)

07/04/2026, 00:00

Petição (Contestação)

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MICHELI DE ARAUJO SILVA RÉU: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº.05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do retorno da carta não recebida conforme ID-551194438 dos autos, devendo indicar outro meio ou endereço para citação ou diligências para localização do réu, inclusive com antecipação de custas, salvo se beneficiário da justiça gratuita, ficando ciente que a inércia implicará em extinção do processo por falta de pressupostos processuais. Feira de Santana - Bahia, data e hora registradas no sistema. [Documento assinado digitalmente] Joaquim Reis de AlmeidaTécnico Judiciário [Documento assinado digitalmente]Washington Conceição GamaDiretor de secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA7ª Vara dos Feitos Relativa às Relações de Consumo, Cíveis e ComerciaisComarca de Feira de SantanaFórum Desembargador Filinto Bastos. Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, 3º andar, Centro, Feira de Santana - BA. CEP.: 44.001-900. Telefone: (75) 3602-5905. E-mail: [email protected] AUTOS Nº 8029968-38.2024.8.05.0080 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MICHELI DE ARAUJO SILVA RÉU: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº.05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do retorno da carta não recebida conforme ID-551194438 dos autos, devendo indicar outro meio ou endereço para citação ou diligências para localização do réu, inclusive com antecipação de custas, salvo se beneficiário da justiça gratuita, ficando ciente que a inércia implicará em extinção do processo por falta de pressupostos processuais. Feira de Santana - Bahia, data e hora registradas no sistema. [Documento assinado digitalmente] Joaquim Reis de AlmeidaTécnico Judiciário [Documento assinado digitalmente]Washington Conceição GamaDiretor de secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA7ª Vara dos Feitos Relativa às Relações de Consumo, Cíveis e ComerciaisComarca de Feira de SantanaFórum Desembargador Filinto Bastos. Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, 3º andar, Centro, Feira de Santana - BA. CEP.: 44.001-900. Telefone: (75) 3602-5905. E-mail: [email protected] AUTOS Nº 8029968-38.2024.8.05.0080 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MICHELI DE ARAUJO SILVA RÉU: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Fica o presente feito incluído em pauta de audiência de conciliação a se realizar em 07/04/2026 13:00 horas no CEJUSC, localizado no pavimento térreo deste Fórum Desembargador Filinto Bastos, Rua Coronel Álvaro Simões, s/nº, Centro, nesta cidade. Audiência ocorrerá na sala 01 do CEJUSC, de maneira híbrida, podendo comparecer pessoalmente ou participar virtualmente através do seguinte link: https://call.lifesizecloud.com/3393761 Em caso de dúvidas ou dificuldade de acesso, entrar em contato com o setor CEJUSC através do telefone: 75-3602-5997. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA7ª Vara dos Feitos Relativa às Relações de Consumo, Cíveis e ComerciaisComarca de Feira de SantanaFórum Desembargador Filinto Bastos. Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, 3º andar, Centro, Feira de Santana - BA. CEP.: 44.001-900. Telefone: (75) 3602-5905. E-mail: [email protected] AUTOS Nº 8029968-38.2024.8.05.0080 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Intime-se a parte autora por seu patrono constituído, cite-se e intime-se a parte ré pelo meio requerido na inicial ou, se cabível, por domicílio eletrônico, com a advertência de que o prazo da contestação será de 15 (quinze) dias e se iniciará na data da audiência sem autocomposição. Advertências legais: o ato somente não será realizado se ambos os litigantes manifestarem expressamente o desinteresse com antecedência de 10 (dez) dias. O não comparecimento injustificado de qualquer parte na audiência importará na aplicação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Feira de Santana - BA, data e hora registradas no sistema. [Documento assinado digitalmente] DANIELA BIANCA BRAGA DE SOUSA Diretora designada __________________________ ORIENTAÇÕES: Você pode acessar a sala virtual diretamente no computador/notebook ou através de um celular/tablet. Para isso, basta fazer o seguinte: 1 - Se for usar um computador ou notebook: A) Acesse a internet exclusivamente pelo Google Chrome; B) Copie e cole (ou digite) o seguinte link da sala indicado acima; C) Digite seu nome e dê as permissões que o sistema solicitar; D) Habilite seu microfone e câmera; E) Pronto! Você entrou na sala virtual! 2 - Se utilizar um Celular ou Tablet: A) Clique no link enviado; B) Digite seu nome e dê as permissões que o sistema solicitar; C) Habilite seu microfone e câmera; D) Pronto! Você entrou na sala virtual! 3 - IMPORTANTE: ao ingressar na audiência virtual ou híbrida, as partes devem habilitar (ligar) o vídeo e áudio de seu aparelho no aplicativo, e portar documento de identidade oficial com foto.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MICHELI DE ARAUJO SILVA Réu: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 7ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone:(75) 3602-5900, Feira de Santana-BA - E-mail: [email protected] Processo nº: 8029968-38.2024.8.05.0080 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, com pedido de Tutela de Urgência, proposta por MICHELI DE ARAUJO SILVA em face de JJP CRED AGENCIAMENTO E INTERMEDIACAO DE SERVICOS LTDA e PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, visando a declaração de nulidade do contrato de consórcio por vício de consentimento e a imediata suspensão de todas as cobranças relacionadas ao negócio jurídico objeto da lide. A parte Autora alega, em suma, que sua intenção era celebrar um contrato de financiamento para aquisição de veículo, tendo sido ludibriada pelas empresas Rés que teriam simulado a operação, fazendo-a aderir a um grupo de consórcio, mediante a promessa de contemplação e entrega do bem na mesma semana, o que, dada a natureza do consórcio, configura propaganda enganosa e vício de consentimento, resultando na sua imediata desistência e na falha de restituição dos valores pagos. Os autos vieram conclusos. Com referência ao pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, a autora informou que aufere rendimentos aproximados de 01 (um) salário-mínimo, destinados a cobrir as suas despesas essenciais, incluindo vestuário, alimentação, energia elétrica, água, entre outros. Analisando os elementos coligidos aos autos, notadamente a qualificação da Autora como autônoma e a declaração de impossibilidade de arcar com os ônus processuais sem prejuízo próprio e familiar, em consonância com a legislação vigente, mostra-se cabível o deferimento do benefício. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça à Autora, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Com referência ao pedido emergencial, A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, está condicionada à demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico, em juízo de cognição sumária, a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pela autora. A documentação apresentada, especialmente as conversas por aplicativo de mensagens mantidas entre a autora e os prepostos das empresas rés, bem como o contexto fático narrado, indicam a possível ocorrência de vício de consentimento na celebração do contrato de consórcio. Os documentos juntados aos autos sugerem que a autora foi atraída por um anúncio de venda de veículo com promessa de financiamento, mas acabou por firmar contrato de consórcio, modalidade contratual substancialmente diversa. Há indícios, portanto, de que a autora não teve plena compreensão da natureza do negócio jurídico que estava celebrando, o que, a princípio, configuraria erro substancial capaz de viciar sua manifestação de vontade, nos termos dos arts. 138 e seguintes do Código Civil. Ademais, as conversas apresentadas indicam que as próprias rés teriam concordado verbalmente com o cancelamento da operação logo após a contratação, o que reforça a plausibilidade das alegações da autora. No que pertine ao perigo de dano, entendo evidente diante do risco de comprometimento da subsistência da autora, que está sendo compelida a pagar valores relativos a um contrato cuja validade é questionada na presente demanda, bem como do possível abalo creditício decorrente de eventual inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Ressalte-se que a concessão da tutela de urgência, no presente caso, não se mostra irreversível, sendo possível o retorno ao status quo ante em caso de eventual improcedência da demanda. Por outro lado, em relação ao pedido de suspensão do parcelamento junto ao cartão de crédito, entendo que, neste momento processual, não há elementos suficientes para determinar tal providência, uma vez que envolveria terceiro não integrante da lide (instituição financeira emissora do cartão), além de envolver relação jurídica distinta da questionada nos autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para: DETERMINAR que as rés suspendam imediatamente as cobranças relativas às prestações mensais do contrato de consórcio objeto da presente demanda, até ulterior deliberação ou até o julgamento final da lide; DETERMINAR que as rés se abstenham de incluir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito em razão do contrato discutido nestes autos ou, caso já o tenham feito, procedam à exclusão no prazo de 5 (cinco) dias; FIXAR multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento de qualquer das determinações acima, limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inclua o processo em pauta de audiências de conciliação do CEJUSC. Após, cite-se a parte ré para a sessão de conciliação designada e intime-se a parte autora, por meio de seu advogado. Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, do CPC), terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335,I, do CPC). Defiro as benesses da Assistência Judiciária Gratuita, sem prejuízo de sua revogação, em sobrevindo elementos que infirmem a hipossuficiência declarada (artigo 99, §§2º e 3º, CPC). Cumpra-se. Feira de Santana, datado e assinado eletronicamente. Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Mandado (entregue ao destinatário)

Sem descrição

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Audiência (designada; conciliação)

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