Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8034894-62.2024.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO
Vistos, etc. A Seção Cível de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, por meio do Ofício SCDPR 11/2024, comunicou a publicação de acórdão referente à admissão do Incidente do Resolução de Demandas Repetitivas n° 8054499-74.2023.8.05.0000, cadastrado como TEMA IRDR 20/TJBA, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. MESMA CONTROVÉRSIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ESTABELECIDOS NO ART. 976, I E II, DO CPC. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. QUESTÕES DE FATO. CONSTATAÇÃO. ERRO SUBSTANCIAL. ANÁLISE À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA. EVENTUAL ANULAÇÃO DOS CONTRATOS. CONSEQUÊNCIAS. PREDEFINIÇÃO. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO. CABIMENTO DO INCIDENTE. Discute-se no IRDR a legalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da reserva da RMC, diante das hipóteses em que o consumidor sustenta a existência de erro substancial. Nos referidos autos, determinou-se que a suspensão processual de que trata o art. 982, I, do CPC, deverá alcançar os processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória, com vistas a preservar a duração razoável do processo. In casu, considerando que a controvérsia se amolda à hipótese descrita no Incidente, encerrada a fase instrutória, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, caso o IRDR não seja julgado anteriormente, salvo decisão do relator em sentido contrário (CPC, art. 980, parágrafo único). Proceda-se ao lançamento do processo no sistema informatizado NUGEPNAC, viabilizando a consolidação dos dados e a sua inserção no Banco Nacional de Precedentes (BNP). Intimem-se. Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito