Execução Fiscal 0000284-58.2011.8.05.0276 - TJBA

Execução Fiscal 0000284-58.2011.8.05.0276 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:00

Publicação

07/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: JUVENAL DOS SANTOSAdvogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE WENCESLAU GUIMARÃES Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0000284-58.2011.8.05.0276Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE WENCESLAU GUIMARÃESEXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEOLANDIAAdvogado(s): ANTONIO CARLOS ALVES MACEDO registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS ALVES MACEDO (OAB:BA5999) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada, visando a cobrança de crédito consubstanciado em Certidão(ões) de Dívida Ativa. Nos termos do artigo 1º-A da Resolução nº 547/2024, com redação dada pela Resolução nº 617/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é obrigatória a indicação do CPF/CNPJ da parte executada para viabilizar sua adequada identificação e o desenvolvimento eficaz do processo. Não obstante a devida intimação para suprir a omissão, verifica-se que a parte exequente permaneceu inerte ou informou não dispor do dado essencial. A ausência da informação inviabiliza a prática de atos essenciais à execução, como citação, intimação e a efetivação de medidas constritivas patrimoniais, obstando a regular tramitação do processo. Dessa forma, diante da omissão reiterada do exequente em fornecer informação essencial à continuidade da execução, e considerando o disposto nas Resoluções nº 547/2024 e nº 617/2025 do CNJ, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Esclareço que os efeitos da presente decisão não se estendem ao crédito exequendo em si, cuja cobrança poderá ser realizada judicialmente ou extrajudicialmente, a qualquer tempo pela parte interessada, observando-se o prazo prescricional aplicável. Sem custas e/ou honorários. Dê-se baixa em eventual penhora ou restrição. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito, arquive-se. Com força de Mandado. WENCESLAU GUIMARÃES/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema PJE

04/09/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

03/09/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

28/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

03/02/2025, 00:00

Mandado

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Juvenal Dos Santos Exequente: Municipio De Teolandia Advogado: Antonio Carlos Alves Macedo (OAB:BA5999) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE WENCESLAU GUIMARÃES/BA JUIZADO ADJUNTO CÍVEL Fórum Hilario Santos - Rua Otaviano Santos Lisboa, n. 134 - Centro - EMAIL: [email protected] Wenceslau Guimarães/BA – CEP: 45.460-000 - Telefax: (73) 3278-2180 / 2006 MANDADO DE INTIMAÇÃO De ORDEM do(a) Exmo(a). Senhor(a). Dr(a). HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAUJO, Juiz(a) de Direito Titular/Substituto desta Comarca e em cumprimento ao Despacho/Decisão retro, fica(m) INTIMADO(S) a comparecer(em) à Audiência Judicial a ser realizada no dia Tipo: Conciliação Sala: Audiência - Vara Cível Data: 20/03/2025 Hora: 13:50, da AÇÃO/EXECUÇÃO FISCAL (1116), autos nº 0000284-58.2011.8.05.0276, requerido(a) por MUNICIPIO DE TEOLANDIA em face o(a) senhor(a) e/ou empresa JUVENAL DOS SANTOS, que tramita neste Juízo. A audiência ocorrerá em FORMATO DE VIDEOCONFERÊNCIA através de sala virtual no aplicativo Lifesize, cujo endereço eletrônico se encontra abaixo, devendo comparecer acompanhada(s) de seus advogados. Wenceslau Guimarães, Bahia, 18 de dezembro de 2024 SIRLENE LUZ SOUZA DA CONCEICAO Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE WENCESLAU GUIMARÃES INTIMAÇÃO 0000284-58.2011.8.05.0276 Execução Fiscal Jurisdição: Wenceslau Guimarães

23/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2024, 00:00

Audiência (conciliação; designada)

17/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•04/09/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: JUVENAL DOS SANTOSAdvogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE WENCESLAU GUIMARÃES Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0000284-58.2011.8.05.0276Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE WENCESLAU GUIMARÃESEXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEOLANDIAAdvogado(s): ANTONIO CARLOS ALVES MACEDO registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS ALVES MACEDO (OAB:BA5999) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada, visando a cobrança de crédito consubstanciado em Certidão(ões) de Dívida Ativa. Nos termos do artigo 1º-A da Resolução nº 547/2024, com redação dada pela Resolução nº 617/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é obrigatória a indicação do CPF/CNPJ da parte executada para viabilizar sua adequada identificação e o desenvolvimento eficaz do processo. Não obstante a devida intimação para suprir a omissão, verifica-se que a parte exequente permaneceu inerte ou informou não dispor do dado essencial. A ausência da informação inviabiliza a prática de atos essenciais à execução, como citação, intimação e a efetivação de medidas constritivas patrimoniais, obstando a regular tramitação do processo. Dessa forma, diante da omissão reiterada do exequente em fornecer informação essencial à continuidade da execução, e considerando o disposto nas Resoluções nº 547/2024 e nº 617/2025 do CNJ, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Esclareço que os efeitos da presente decisão não se estendem ao crédito exequendo em si, cuja cobrança poderá ser realizada judicialmente ou extrajudicialmente, a qualquer tempo pela parte interessada, observando-se o prazo prescricional aplicável. Sem custas e/ou honorários. Dê-se baixa em eventual penhora ou restrição. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito, arquive-se. Com força de Mandado. WENCESLAU GUIMARÃES/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema PJE

04/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Comunicação eletrônica

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos)

Audiência (conciliação; designada)

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