Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA (OAB:BA17592), FLAVIO MIRANDA REZENDE (OAB:BA19466), RODRIGO FERNANDES CARDOSO registrado(a) civilmente como RODRIGO FERNANDES CARDOSO (OAB:BA21885), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO registrado(a) civilmente como MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A)
REU: RIBEIRO UTILIDADES AUTOMOTIVAS LTDA Advogado(s): CLAUDIO ANDERSON SILVA MOREIRA (OAB:BA32725) SENTENÇA 1. RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA Processo: MONITÓRIA n. 0000493-21.2013.8.05.0126 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA Vistos os autos.
Trata-se de Ação Monitória proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Ribeiro Utilidades Automotivas Ltda ME, visando a satisfação de crédito decorrente de Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente e Nota Promissória emitida em garantia. O autor sustenta ser credor da importância de R$ 34.503,52 (trinta e quatro mil, quinhentos e três reais e cinquenta e dois centavos), referente ao limite de crédito utilizado e não adimplido. Acompanharam a inicial o instrumento contratual, o demonstrativo de débito e a nota promissória no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Citada, a empresa ré apresentou embargos monitórios alegando, em síntese, a abusividade dos juros e a prática ilegal de anatocismo. Justificou o inadimplemento em virtude de crise econômica setorial. Contudo, a embargante não indicou o valor que entende correto nem apresentou memória de cálculo. O banco autor ofereceu impugnação, refutando as teses de defesa e defendendo a legalidade dos encargos pactuados. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera pela ausência da ré. Instadas a especificar provas, o autor requereu o julgamento antecipado, enquanto a ré permaneceu inertes. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é predominantemente de direito e o acervo documental é suficiente para o convencimento deste juízo. Não há preliminares a serem sanadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. No mérito, a Ação Monitória é o instrumento adequado para o credor de prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. A relação jurídica entre as partes restou plenamente comprovada pelo contrato assinado e pelos extratos bancários que demonstram a efetiva utilização do crédito de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que atingiu o montante atualizado de R$ 34.503,52 (trinta e quatro mil, quinhentos e três reais e cinquenta e dois centavos). Quanto à alegada abusividade dos juros, é pacífico o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação da Lei de Usura, conforme a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida desde que expressamente pactuada, o que ocorre no caso em tela através das cláusulas gerais do contrato. Ademais, a ré descumpriu o dever previsto no artigo 702, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, ao alegar excesso de execução sem declarar o valor incontroverso ou apresentar o cálculo discriminado, o que impõe a rejeição liminar dessa tese defensiva. 3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em favor do autor. Condeno a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 34.503,52 (trinta e quatro mil, quinhentos e três reais e cinquenta e dois centavos), que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, prossiga-se com o cumprimento de sentença mediante provocação do interessado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapetinga/BA, 18 de março de 2026. Fernando Marcos Pereira Juiz de Direito