Execução de Título Extrajudicial 0000496-88.2010.8.05.0155 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000496-88.2010.8.05.0155 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 00:00

Definitivo

14/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: Armando De Souza Porto Advogado: Renilson Roberto Fernandes (OAB:BA8292) Exequente: Municipio De Macarani Advogado: Camila Ribeiro Fernandes Amparo (OAB:BA16680) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000496-88.2010.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MACARANI-BA. Advogado(s): CAMILA RIBEIRO FERNANDES AMPARO (OAB:BA16680) EXECUTADO: ARMANDO DE SOUZA PORTO Advogado(s): RENILSON ROBERTO FERNANDES (OAB:BA8292) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 0000496-88.2010.8.05.0155 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Macarani Vistos. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo MUNICÍPIO DE MACARANI em face de ARMANDO DE SOUZA PORTO. A presente execução está em trâmite desde os idos de 2010 e se funda em decisão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), datada de 2008 (ID 32724233, p. 4). Além de suspenso, o processo ficou paralisado por longo período de tempo (2016/2023), sem que o Executado sequer tivesse sido intimado para pagar o débito exequendo. É o relatório. Não obstante a Petição de ID 397880886, datada de 05/07/2023, que informa o não pagamento do débito pelo Executado pela via extrajudicial, cabe colacionar a tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de Repercussão Geral, que diz: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas” (Tema 899). Ante o exposto, intime-se o MUNICÍPIO DE MACARANI, através de seu representante legal, para falar sobre provável prescrição da pretensão executiva. Caso entenda de modo diverso, isto é, pela não prescrição, deverá, desde logo, juntar aos autos demonstrativo de débito atualizado. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Macarani, 06 de setembro de 2024. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

23/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/09/2024, 00:00

Retificação de Classe Processual

06/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: Armando De Souza Porto Advogado: Renilson Roberto Fernandes (OAB:BA8292) Exequente: Municipio De Macarani Advogado: Camila Ribeiro Fernandes Amparo (OAB:BA16680) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000496-88.2010.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MACARANI-BA. Advogado(s): CAMILA RIBEIRO FERNANDES AMPARO (OAB:BA16680) EXECUTADO: ARMANDO DE SOUZA PORTO Advogado(s): RENILSON ROBERTO FERNANDES (OAB:BA8292) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 0000496-88.2010.8.05.0155 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Macarani Vistos. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo MUNICÍPIO DE MACARANI em face de ARMANDO DE SOUZA PORTO. A presente execução está em trâmite desde os idos de 2010 e se funda em decisão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), datada de 2008 (ID 32724233, p. 4). Além de suspenso, o processo ficou paralisado por longo período de tempo (2016/2023), sem que o Executado sequer tivesse sido intimado para pagar o débito exequendo. É o relatório. Não obstante a Petição de ID 397880886, datada de 05/07/2023, que informa o não pagamento do débito pelo Executado pela via extrajudicial, cabe colacionar a tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de Repercussão Geral, que diz: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas” (Tema 899). Ante o exposto, intime-se o MUNICÍPIO DE MACARANI, através de seu representante legal, para falar sobre provável prescrição da pretensão executiva. Caso entenda de modo diverso, isto é, pela não prescrição, deverá, desde logo, juntar aos autos demonstrativo de débito atualizado. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Macarani, 06 de setembro de 2024. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

23/12/2024, 00:00

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Publicação

Conclusão (para despacho)

Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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