Monitória 0333113-97.2013.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0333113-97.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:00

Publicação

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 00:00

Publicação

14/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 00:00

Publicação

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCOS MACHADO PINTO Representante(s): ABDON LUCIANO OLIVEIRA MENEZES (OAB:BA19163) REU: DILMAR REIS SANTANA e outros Representante(s): LEONARDO SIMPLICIO GONCALVES DA CUNHA (OAB:BA55125) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. XVIII, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR MONITÓRIA n. 0333113-97.2013.8.05.0001 Intime-se a parte autora/ré, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais correspondentes à realização das pesquisas eletrônicas deferidas pelo magistrado no id 513324042, possibilitando, assim, o prosseguimento do feito. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. Salvador-Ba, 22/10/2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

23/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS MACHADO PINTO Advogado(s): ABDON LUCIANO OLIVEIRA MENEZES (OAB:BA19163) REU: DILMAR REIS SANTANA e outros Advogado(s): LEONARDO SIMPLICIO GONCALVES DA CUNHA (OAB:BA55125) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 0333113-97.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MARCOS MACHADO PINTO contra DILMAR REIS SANTANA e JOÃO BATISTA LIMA SANTANA, todos já qualificados nos autos. Mandado devolvido positivamente acerca do auto de penhora e avaliação dos bens, ante certidão de Id. 482181133. O Exequente requereu a penhora de bens dos executados através de Oficial de Justiça, estes: móveis e eletrodomésticos, conforme auto de penhora de Id. 482181132. Vieram conclusos. Decido. Cuida-se de pedido formulado pelo exequente para a penhora de bens móveis e eletrodomésticos existentes na residência do executado, com o intuito de satisfazer o crédito exequendo. Contudo, não merece acolhida o pleito. Nos termos do art. 833, incisos II e III, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; No caso concreto, os bens indicados (cama de casal/solteiro, guarda roupa, geladeira, fogão, televisão, máquina de lavar, sofá) constituem itens essenciais à vida cotidiana e à dignidade da parte executada. A jurisprudência pátria reconhece a impossibilidade de penhora sobre tais bens quando demonstrado seu uso regular e doméstico, com fulcro nos princípios da dignidade da pessoa humana e da mínima onerosidade ao executado. Nesse sentido, vale referenciar os seguintes julgados (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/1990 - ABRANGENTE O BENEPLÁCITO DO ART. 1. DA LEI 8.009/1990, POIS ALI COMPREENDIDOS, ALÉM DO IMOVEL, OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À SOBREVIVÊNCIA CONDIGNA DA FAMÍLIA, DECLARA-SE A IMPENHORABILIDADE DOS ELETRODOMÉSTICOS, TAIS COMO O TELEVISOR E O APARELHO DE SOM, DE RESTO IMPOSSÍVEIS DE SEREM ENQUADRADOS NA EXECUÇÃO DO ART. 2. DA MESMA DISPOSIÇÃO LEGAL. - RECURSO CONHECIDO E, POR CONSEQUÊNCIA, PROVIDO. (STJ - REsp: 119479 SP 1997/0010356-0, Relator.: Ministro WILLIAM PATTERSON, Data de Julgamento: 22/04/1997, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 16.06.1997 p. 27440 RSTJ vol. 103 p. 401) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATOS DE MÚTUO. DECISÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E DEFERIMENTO DE PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DE MÓVEIS NA RESIDÊNCIA. EXCEÇÕES. VEÍCULOS DE TRANSPORTE, OBRAS DE ARTE, ADORNOS SUNTUOSOS, BEM COMO AQUELES EM DUPLICIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução em razão de inadimplência de contratos de mútuo no bojo da qual foi proferida decisão de condenação ao pagamento de multa e deferimento de penhora de bens que guarnecem a residência. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. A impenhorabilidade do bem de família compreende os móveis que o guarnecem, excluindo-se apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, bem como aqueles encontrados em duplicidade. Precedentes. 7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2095571 SP 2022/0086424-1, Data de Julgamento: 09/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022) Mister salientar, que não se tratam de bens de luxo ou que ultrapassem as necessidades ordinárias de um lar, logo, cabível a impenhorabilidade. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora requerido na petição de Id. 497458802, nos termos do art. 833, incisos II e III, do CPC. Em ato contínuo, DEFIRO o pedido de pesquisa de bens/valores através do(s) sistema(s) conveniado(s) - SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SNIPER, ficando condicionada a sua realização ao recolhimento de custas prévia. Quanto aos demais sistemas requeridos, aguarde-se a devolutiva dos sistemas conveniados. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura. ROBERTO WOLFF JUIZ DE DIREITO AUXILIAR.

08/08/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(121)