Execução Fiscal 0012769-80.2011.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0012769-80.2011.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

21/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Movimentação processual

03/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

05/11/2025, 00:00

Mero expediente

07/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Advogado: Bruno Martinez Carneiro Ribeiro Neves (OAB:BA27017) Executado: Arabia Comercio De Alimentos Ltda - Me Executado: Marco Aurelio Medeiros De Matos Executado: Roberto Neri Franco Lopo Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0012769-80.2011.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES (OAB:BA27017) EXECUTADO: ARABIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0012769-80.2011.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

23/12/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Advogado: Bruno Martinez Carneiro Ribeiro Neves (OAB:BA27017) Executado: Arabia Comercio De Alimentos Ltda - Me Executado: Marco Aurelio Medeiros De Matos Executado: Roberto Neri Franco Lopo Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0012769-80.2011.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES (OAB:BA27017) EXECUTADO: ARABIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0012769-80.2011.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

23/12/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Movimentação processual

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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