Execução de Título Extrajudicial 0541995-25.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0541995-25.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0541995-25.2017.8.05.0001. EXEQUENTE: ANTONIO FERNANDO SAPUCAIA CALABRICH, VANIA AYRES TEIXEIRA CALABRICH EXECUTADO: VILLAS CONSTRUTORA LIMITADA, ANTONIO GALVÃO DOS SANTOS, AUGUSTO ALBERTO DA SILVA ANDRADE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por VANIA AYRES TEIXEIRA CALABRICH e ANTÔNIO FERNANDO SAPUCAIA CALABRICH (sucedido por seu espólio) em face de VILLAS CONSTRUTORA LIMITADA, ANTONIO GALVÃO DOS SANTOS e AUGUSTO ALBERTO DA SILVA ANDRADE, todos devidamente qualificados nos autos, visando à satisfação de crédito consubstanciado em Nota Promissória emitida em 15 de julho de 2010, com vencimento estipulado para 15 de julho de 2015, no valor nominal de R$ 1.955.166,95 (um milhão, novecentos e cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos), vinculada a um "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, Cumulado com Dação em Pagamento e Outras Avenças" (ID 265611658). A petição inicial (ID 265611632) foi instruída com o título executivo e planilha de débito que, à época do ajuizamento, em 17 de julho de 2017, totalizava a quantia de R$ 3.572.070,69 (três milhões, quinhentos e setenta e dois mil, setenta reais e sessenta e nove centavos). Após o despacho inicial que determinou a citação dos Executados para pagamento (ID 265612117), estes, por meio da petição de ID 265613629, protocolada em 05 de fevereiro de 2018, compareceram aos autos para nomear à penhora um bem imóvel, descrito como uma "área de 2.753,00m² de terreno próprio, correspondente a 50,43% da área total do imóvel objeto da Matrícula imobiliária nº 97.506 do Cartório do 3º Ofício de Imóveis da Comarca de Salvador", sustentando que tal garantia seria suficiente para cobrir o débito e, ao mesmo tempo, menos gravosa para os devedores, em observância ao disposto no artigo 805 do Código de Processo Civil. Paralelamente, os Executados opuseram Embargos à Execução (processo apenso nº 0305472-61.2018.8.05.0001), os quais, após regular tramitação, foram julgados improcedentes em primeira instância. Interposto Recurso de Apelação, este foi parcialmente provido pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, tão somente para afastar a multa por ato protelatório, mantendo-se, contudo, a rejeição dos embargos quanto ao mérito da execução. Inconformados, os Executados interpuseram Recurso Especial, ao qual foi negado seguimento (ID 482459832), decisão esta que foi mantida após a interposição do respectivo Agravo (ID 482459835). Conforme se infere da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Agravo em Recurso Especial nº 2.318.207/BA (ID 541792802), foi negado provimento ao recurso dos Executados, com a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Durante o longo iter processual, sobreveio a notícia do falecimento do Exequente ANTÔNIO FERNANDO SAPUCAIA CALABRICH (ID 495646543), tendo sido promovida a regularização do polo ativo com a habilitação de seu espólio, devidamente representado pelo inventariante nomeado, conforme Escritura Pública e procuração juntadas nos IDs 526312041 e 526312042. Diante da estabilização da lide executiva e da ausência de efeito suspensivo nos recursos interpostos, a parte Exequente reiterou, em diversas oportunidades (IDs 482459820 e 526312031), o pedido de prosseguimento da execução com a realização de penhora de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD, apresentando cálculos atualizados do débito, que, em outubro de 2025, já alcançava o montante de R$ 9.564.587,97 (ID 526312040), tendo inclusive recolhido as custas para a diligência (IDs 528011208 e 528011207). Em despacho de ID 528450719, este Juízo instou os Exequentes a se manifestarem sobre a alegação dos Executados de que a execução já se encontraria integralmente garantida pelo imóvel nomeado. Em resposta, os Exequentes, na petição de ID 533442911, refutaram a idoneidade da garantia, apontando a ausência de documentos essenciais, como a matrícula atualizada do imóvel e uma avaliação que comprovasse seu valor e suficiência. Subsequentemente, os Executados, por meio da petição de ID 535116469, datada de 12 de dezembro de 2025, insistiram na nomeação do bem, juntando uma certidão de matrícula atualizada (ID 535116474) e reiterando o argumento de que a medida seria menos gravosa, sem trazer prejuízos aos credores. Intimados para se manifestarem, nos termos do despacho de ID 535176914, os Exequentes apresentaram impugnação de ID 541792797. Nela, rechaçam veementemente a aceitação do bem imóvel ofertado, aduzindo, em síntese: (i) a inadequação da garantia por se tratar de um percentual de um bem indiviso, sem individualização precisa, o que compromete sua liquidez e dificulta sobremaneira sua avaliação e expropriação judicial; (ii) a existência de graves irregularidades e potencial litigiosidade na cadeia dominial do imóvel, uma vez que sua aquisição pela Executada Villas Construtora Ltda. teria envolvido transação com outorgante vendedor já falecido (Sr. Milton Publio Batista, falecido em 13/09/2009, antes da escritura de 27/09/2010), conforme apontado desde a manifestação de ID 265614386 e documentos correlatos (ID 265614404); (iii) a inobservância da ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do Código de Processo Civil, que prioriza a penhora em dinheiro; (iv) a ausência de apresentação de qualquer avaliação idônea e contemporânea que ateste o valor de mercado da fração ideal oferecida e sua suficiência para garantir o débito, que, segundo nova planilha (ID 541792805), já alcança o valor de R$ 10.652.538,80 (dez milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), já com a majoração dos honorários sucumbenciais determinada pelo STJ. Ao final, reiteram o pedido de penhora online de ativos financeiros via SISBAJUD, com a utilização da ferramenta "teimosinha". Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. A controvérsia a ser dirimida por este Juízo cinge-se à análise da idoneidade do bem imóvel nomeado à penhora pelos Executados e, consequentemente, à deliberação sobre o prosseguimento dos atos executivos, notadamente o pedido de penhora de ativos financeiros formulado pelos Exequentes. A execução, como é cediço, rege-se pelo princípio da máxima efetividade, buscando-se, por meio dos instrumentos processuais disponíveis, a satisfação do direito do credor, consubstanciado em título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Contudo, tal busca pela efetividade deve ser harmonizada com o princípio da menor onerosidade para o devedor, insculpido no artigo 805 do Código de Processo Civil, que preconiza que, havendo vários meios para promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso ao executado. Entretanto, a aplicação do princípio da menor onerosidade não é absoluta e não pode servir de escudo para manobras procrastinatórias ou para a indicação de garantias que se revelem ineficazes ou de difícil realização, sob pena de esvaziar por completo o próprio propósito da tutela executiva. Cabe ao devedor, ao invocar tal princípio, não apenas alegar a maior gravosidade da medida pretendida pelo credor, mas, fundamentalmente, demonstrar de forma inequívoca que o meio alternativo por ele proposto é igualmente idôneo, eficaz e não trará prejuízo ao exequente, ônus do qual os Executados, na presente demanda, não se desincumbiram. Nesse diapasão, o legislador processual estabeleceu uma ordem de preferência para a penhora, elencada no artigo 835 do Código de Processo Civil, que tem por objetivo precípuo conferir maior celeridade e eficiência ao processo executivo. O referido dispositivo legal, em seu inciso I, estabelece como prioritária a penhora sobre "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira". A primazia conferida ao dinheiro se justifica por sua liquidez imediata, que dispensa os complexos e muitas vezes demorados procedimentos de avaliação e alienação judicial, inerentes a outros tipos de bens, garantindo uma satisfação mais célere do crédito. A recusa do credor à nomeação de bens que não observem a ordem legal é, portanto, legítima, cabendo ao devedor o pesado ônus de comprovar a existência de circunstâncias excepcionais que justifiquem a inversão dessa preferência, o que não se vislumbra no caso em tela. Analisando concretamente o bem ofertado pelos Executados, qual seja, uma fração ideal correspondente a 50,43% do imóvel de matrícula nº 97.506, as razões apresentadas pelos Exequentes em sua impugnação (ID 541792797) mostram-se juridicamente consistentes e factualmente amparadas pelos documentos dos autos, revelando a manifesta inadequação da garantia. Em primeiro lugar, a nomeação de uma fração ideal de um imóvel, sem a sua prévia e inequívoca individualização e demarcação, constitui um óbice significativo à efetividade da execução. A "área de 2.753,00m²" indicada pelos devedores representa uma parte abstrata de um todo maior, o que, na prática, cria uma situação de condomínio forçado entre o eventual arrematante e os proprietários da fração remanescente. Tal circunstância reduz drasticamente a liquidez do bem, pois a incerteza quanto à exata localização da área e a necessidade de futura ação de divisão para extinguir o condomínio afastam potenciais interessados em uma hasta pública, tornando a expropriação judicial uma medida de resultado incerto e, muito provavelmente, demorado. A simples apresentação de uma certidão de matrícula atualizada (ID 535116474) em nada altera essa realidade, pois não supre a falha fundamental da ausência de individualização do bem ofertado em garantia. Por fim, outro ponto que denota a fragilidade da nomeação é a ausência de uma avaliação de mercado contemporânea e crível da fração ideal ofertada. Os Executados se limitam a alegar genericamente a suficiência da garantia, sem, contudo, apresentar qualquer laudo técnico, parecer mercadológico ou outro elemento objetivo que permita a este Juízo aferir o valor real do bem no mercado atual. A simples indicação de um valor venal para fins de IPTU, referente à totalidade do imóvel, não é suficiente para comprovar o valor de mercado de uma fração ideal, especialmente considerando-se as dificuldades de liquidez já mencionadas. Sem a prova do valor, torna-se impossível verificar se a garantia seria, de fato, capaz de satisfazer o crédito exequendo, que atualmente supera a cifra de dez milhões de reais (ID 541792805). Diante de todo o exposto, a recusa dos Exequentes mostra-se plenamente justificada. O bem nomeado carece de liquidez e seu valor não foi demonstrado. A ponderação entre os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade pende, no caso concreto, inequivocamente em favor do primeiro. A tutela jurisdicional deve ser efetiva, e não meramente simbólica. Dessa forma, a rejeição da nomeação do bem imóvel é medida que se impõe, devendo a execução prosseguir com a busca de bens que efetivamente observem a ordem legal de preferência e que possuam a liquidez necessária para a célere satisfação do crédito, notadamente através da constrição de ativos financeiros. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta: 1. ACOLHO INTEGRALMENTE A IMPUGNAÇÃO formulada pelos Exequentes na petição de ID 541792797 e, por conseguinte, REJEITO a nomeação à penhora do bem imóvel indicado pelos Executados nas petições de IDs 265613629 e 535116469, por manifesta ausência de liquidez e por inobservância da ordem de preferência legal. 2. DEFIRO o pedido de prosseguimento da execução e, em consequência, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique diligências para o andamento do feito. 3. AO CARTÓRIO: Proceda-se à retificação do polo ativo, para que em substituição a ANTÔNIO FERNANDO SAPUCAIA CALABRICH passe a constar ESPÓLIO DE ANTÔNIO FERNANDO SAPUCAIA CALABRICH, devidamente representado pelo inventariante nomeado, conforme Escritura Pública e procuração juntadas nos IDs 526312041 e 526312042. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 9 de março de 2026. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC18

11/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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