Apelação Cível 0831794-66.2015.8.05.0001 - TJBA

Apelação Cível 0831794-66.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

14/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Roberto Meira Nascimento Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0831794-66.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: ROBERTO MEIRA NASCIMENTO Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA decorrente de INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DO SALVADOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1184 DO STF. CRÉDITO TRIBUTÁRIO perseguido inferior ao valor mínimo estabelecido na lei MUNICIPAL vigente à época do ajuizamento da ação. ausência de INTERESSE DE AGIR. manutenção DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos EMENTA 0831794-66.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0831794-66.2015.8.05.0001, tendo como Apelante o MUNICÍPIO DO SALVADOR e Apelado ROBERTO MEIRA NASCIMENTO. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões da 4ª Câmara Cível, de de 2024. PRESIDENTE DES. Antonio Adonias Aguiar Bastos Relator

23/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2024, 00:00

Não-Provimento

18/12/2024, 00:00

Não-Provimento

17/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 00:00

Pedido de inclusão

11/11/2024, 00:00

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 00:00

Documentos

Ementa

•23/12/2024, 00:00

Despacho

•24/11/2023, 00:00

—

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Não-Provimento

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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Pedido de inclusão

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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