Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s): LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB:PR7295)
EXECUTADO: ANA PAULA MONTEIRO SILVA Advogado(s): DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0962934-81.2015.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
Vistos, etc. Vieram-me os autos conclusos após a parte exequente requerer o reconhecimento da validade da citação. A acionante alega que a Carta de ID 550932332 foi assinada por pessoa que ostenta o mesmo sobrenome da executada, presumindo, por isso, a condição de familiar ou residente do mesmo domicílio. Como se sabe, a citação é ato personalíssimo, devendo ser realizada de maneira pessoal, salvo nas hipóteses de recebimento por representante legal ou procurador do executado, conforme art. 242 do CPC. Dessa forma, considerando que a situação em análise não se enquadra nas exceções do dispositivo legal supramencionado, INDEFIRO o quanto requerido pela exequente em ID 557876523 e reconheço inválida a citação de ID 550932332. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer novas diligências para citação da executada, sob pena de extinção. Itabuna, 22 de maio de 2026. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito