Monitória 0963936-86.2015.8.05.0113 - TJBA

Monitória 0963936-86.2015.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

08/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Publicação

13/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUDRAN SOUZA LOPES REU: IACI GUIMARAES DA SILVA CLASSE: MONITÓRIA (40) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a(s) diligência(s) NEGATIVA(s), conforme (ID(s)..538391492), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0963936-86.2015.8.05.0113 INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Em caso de solicitação de novas diligências, deverá, no mesmo prazo, recolher as custas pertinentes, se não for beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita. ITABUNA/BA, 16 de janeiro de 2026 EDILSON ALVES DOS SANTOS Escrivão/ Diretor de Movimentação.

10/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

18/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUDRAN SOUZA LOPES Advogado(s): CONSUELO DE MAGALHAES NASCIMENTO (OAB:BA29539) REU: IACI GUIMARAES DA SILVA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: MONITÓRIA n. 0963936-86.2015.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. DEFIRO a inclusão do nome da executada IACI GUIMARÃES DA SILVA, CPF nº 604.628.255-15, em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, condicionada ao recolhimento das custas em 15 (quinze) dias. Considerando a frustração das diligências para localização de bens e sendo dever do executado indicar bens penhoráveis, intime-o pessoalmente para que, em 15 (quinze) dias, indique bens sujeitos à penhora, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito, nos termos do art. 774, V e parágrafo único, do CPC. Intime-se, ainda, para manifestar-se sobre o pedido de penhora dos direitos aquisitivos relativos ao veículo FIAT/STRADA WORKING, Placa CXG-2475, Renavam nº 00735786054, Chassi nº 9BD278012Y2734491, no mesmo prazo. Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora. Itabuna, 14 de novembro de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUDRAN SOUZA LOPES Advogado(s): CONSUELO DE MAGALHAES NASCIMENTO (OAB:BA29539) REU: IACI GUIMARAES DA SILVA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: MONITÓRIA n. 0963936-86.2015.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. DEFIRO a inclusão do nome da executada IACI GUIMARÃES DA SILVA, CPF nº 604.628.255-15, em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, condicionada ao recolhimento das custas em 15 (quinze) dias. Considerando a frustração das diligências para localização de bens e sendo dever do executado indicar bens penhoráveis, intime-o pessoalmente para que, em 15 (quinze) dias, indique bens sujeitos à penhora, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito, nos termos do art. 774, V e parágrafo único, do CPC. Intime-se, ainda, para manifestar-se sobre o pedido de penhora dos direitos aquisitivos relativos ao veículo FIAT/STRADA WORKING, Placa CXG-2475, Renavam nº 00735786054, Chassi nº 9BD278012Y2734491, no mesmo prazo. Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora. Itabuna, 14 de novembro de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Audran Souza Lopes Advogado: Consuelo De Magalhaes Nascimento (OAB:BA29539) Reu: Iaci Guimaraes Da Silva Terceiro Interessado: Defensoria Pública Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: MONITÓRIA n. 0963936-86.2015.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: AUDRAN SOUZA LOPES Advogado(s): CONSUELO DE MAGALHAES NASCIMENTO (OAB:BA29539) REU: IACI GUIMARAES DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 0963936-86.2015.8.05.0113 Monitória Jurisdição: Itabuna Vistos etc. AUDRAN SOUZA LOPES ingressou com a presente “Ação Monitória” em face de IACI GUIMARAES DA SILVA, afirmando que recebeu da ré um cheque do Banco Bradesco S.A. no valor de R$800,00 (oitocentos reais), referente a quitação de uma transação comercial, mas ao realizar o depósito o cheque foi devolvido com a alínea 11 (insuficiência de fundos) e 49 (remessa nula, caracterizada pela reapresentação de cheque devolvido), que tentou receber o valor amigavelmente, sem sucesso e por isso ingressou no juizado especial com ação executiva, que foi extinta sem julgamento do mérito por incompetência de foro, esgotando o prazo para reingresso da execução no foro competente. Assim, pugna pela condenação da acionada ao pagamento da quantia acima. Juntos documentos IDs. 221403263 a 221403266. Envidados esforços para citação demandada, as diligências foram negativas, sendo a ré citada por edital (ID. 221403642), sendo-lhe nomeado curador especial (Id. 221403645). Então, a Defensoria Pública apresentou Embargos à Monitória (Id. 221403650), alegando preliminarmente a nulidade da citação editalícia por ausência de esgotamento das diligências para citação pessoal da demandada, requerendo a citação da ré em todos os endereços encontrados nos sistemas conveniados. Decisão interlocutória de ID. 221403654 determinando a expedição de mandados de citação nos endereços localizados nesta cidade e expedição de precatórias paras as Comarcas de Araraquara/SP e Ilhéus/BA. Retornando as diligências com resultado infrutífero, o autor requereu nova citação por edital (ID. 221403738), e apresentou planilha atualizada do valor requerido no ID. 221403744. Deferido o pedido, houve nova citação editalícia (ID. 221403748), sendo nomeado novo curador especial a ré no ID. 258311887. Novamente o douto Curador Especial apresentou Embargos monitórios (ID. 424440591), alegando nulidade da citação por edital por não terem sido feitas pesquisas junto ao SIEL, SERASAJUD, CNIB, nem aos órgãos oficiais INSS, JUCEB, concessionárias de serviços públicos e companhias de telefonia móvel. No mérito, contestou a ação por negativa geral. O Autor apresentou impugnação aos Embargos no ID. 429145778. Em decisão de ID. 438691916 este juízo atendeu ao pedido da Defensoria realizando pesquisas nos sistemas conveniados e determinou a expedição de ofícios às empresas e órgãos requeridos, obtendo resultados negativos junto ao SIEL e CNIB e determinando a citação nos endereços fornecidos pelo SNIPER e SERASAJUD. Diligências negativas (IDs. 449084490, 449277482, 454375749, 466550922) a parte Autora requereu o julgamento da lide. É o suficiente a relatar. DECIDO. O julgamento imediato da lide se impõe, em face da incidência da hipótese elencada no inciso I do art. 355 do C.P.C, conquanto a matéria controvertida seja preponderantemente de direito e o seu lado fático permite o deslinde apenas pela via probatória documental e dados expostos pelas próprias partes. Insurgem-se a acionada, através da Defensoria Pública, alegando especialmente a nulidade de citação editalícia, por duas vezes, sob o argumento de não terem sido esgotadas as diligências visando a citação pessoal da demandada. Como se observa ao longo desta ação, foram diversas as diligências realizadas pelo juízo visando citar pessoalmente à ré nesta Comarca e nas Cidades de Araraquara e Ilhéus, todas infrutíferas. Os endereços fornecidos nos sistemas conveniados foram igualmente objeto de diligências, também infrutíferas. Diante disso, a citação editalícia não foi um ato precipitado do juízo, pois além das tentativas de localização por oficial de justiça, foram demandados os sistemas informatizados deste Tribunal e consultados os órgãos oficiais indicados pela Defensoria. Por desencargo, utilizando o SNIPER, sistema mais abrangente criado pelo CNJ para localização de endereços e não disponível naquela data, o endereço fornecido também não é o atual endereço da requerida. Tendo o demandante se esforçado no sentido de localizar a ré sem sucesso, deve ser permitida a citação ficta, uma vez que o processo se inicia pela provocação da parte mas se desenvolve por impulso oficial, cabendo tanto ao interessado como ao magistrado promover atos e diligências necessárias ao seu regular andamento. Logo, a citação ficta era a medida necessária, na forma do art. 356 do CPC, sem necessidade de estender a procura a outros órgãos ou sistemas não conveniados com este tribunal. Desta forma, afasto a nulidade alegada. Nesse sentido, colaciono os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO ÇÃO DE EXECUCÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CITAÇÃO POR EDITAL - Decisão que indeferiu o pedido do Defensor Publico, atuando como Curador E special do réu citado por edital, de expedição de oficios as empresas de telefonia movel e de fornecimento de água e energia elétrica deste Estado, considerando bastante as já realizadas pesquisas junto aos sistemas informatizados Bacenjud e Infojud - IRRESIGNAÇÃO - Alegação de prematuridade da citação por edital - Pretensão de reconhecimento da nulidade da citação editalicia por falta de pesquisas junto às concessionárias de serviços públicos e empresas de telefonia móvel - Pedido de novas pesquisas para localização de endereço a fim de possibilitar a citação pessoal do executado - DESCABIMENTO - Devedor fiduciário em local ignorado - Busca de informações a seu respeito via sistemas informatizados de pesquisa, InfoJud e BacenJud suficientes para a obtenção do endereço do devedor - Esgotamento das diligencias - Disposição legal expressa de intimação por edital desde logo - Observância aos requisitos previstos nos arts. 256 e 257 do CPC - Citação por edital corretamente deferida - Nomeação de Curador Especial - Nulidade não configurada - Não se deve exigir novamente o esgotamento dos meios de localização pessoal do devedor, se configurada a revelia - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento 2078002-18.2021.8.26.0000: Relator (a): Lavinio Donizetti Paschoalão; Orgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII Tatuapé - 3* Vara Civel; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022 grifado) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA Julgada procedente Inocorrência de nulidade de citação Presentes os requisitos legais para citação por edital -Desnecessária a realização de pesquisas junto às operadoras de telefonia ou concessionárias de água, luz e gás, se realizadas pesquisas nos cadastros de órgãos públicos - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000253-17.2016.8.26.0161;Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro:05/11/2021 – grifado). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DA PARTE REQUERIDA, INTERPOSTO POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INSUBSISTÊNCIA. TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E CORRESPONDÊNCIA (AR), INCLUSIVE APÓS CONSULTA AO INFOSEG, QUE RESTARAM FRUSTRADAS. REQUERIDA EM LOCAL DESCONHECIDO. CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO, NOS TERMOS DO ART. 256, II, DO CPC/2015. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL QUE APRESENTOU DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À REQUERIDA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE NEGATIVA GERAL. INVIABILIDADE. REQUERENTE QUE DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO E REQUERIDA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUÍ-LOS ( CPC, ART. 373, I E II). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03110644620158240039, Relator: Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 23/02/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial) Quanto ao mérito, a ação monitória fora instruída com cópia da cártula que à época da propositura da ação não possuía força executiva. É cediço que o defensor público, o advogado dativo e o curador especial são dotados da prerrogativa de impugnação genérica, nos termos do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil mas é certo que o autor ostenta prova de seu crédito, emitido pela requerida/embargante, sem qualquer vício, afastando dúvidas sobre a obrigação da emitente em solver a dívida contraída. Dessa forma, observa-se que a requerente demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que a parte requerida não logrou êxito em desconstituí-los, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, I e II). CONCLUSÃO. Posto isto, REJEITO os pedidos contidos nos Embargos com o consequente ACOLHIMENTO da pretensão deduzida na peça vestibular para constituir o mandado monitório em título executivo judicial, cabendo a parte autora proceder a atualização do débito, mediante planilha, para que se dê o efetivo cumprimento de sentença. Os juros (1% ao mês) contam-se da citação válida. A correção monetária (INPC) do vencimento da dívida. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, devidos ao advogado da parte autora, que desde já fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, nos termos do art. 85, § 2º do Novo Código de Processo do Cível. Intimem-se. Itabuna, 17 de dezembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

23/12/2024, 00:00

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