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Extensão de Vantagem aos InativosIsonomiaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2024

Valor da Causa

R$ 17.918,29

Órgão julgador

Titularidade em Provimento 19

Partes do Processo

MARIZA MONTEIRO DOS SANTOS PEREIRA

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/05/2025

Decorrido prazo de MARIZA MONTEIRO DOS SANTOS PEREIRA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIZA MONTEIRO DOS SANTOS PEREIRA em 03/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Declarada incompetência

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIZA MONTEIRO DOS SANTOS PEREIRA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(35)