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MonitóriaProduto ImpróprioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORMonitória

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2019

Valor da Causa

R$ 3.836,53

Órgão julgador

9ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA

CNPJ

Autor

HOSPITAL ALIANCA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

MATHEUS AUGUSTO SIMOES CHETTO

OAB/BA 19177·CPF·Representa: Autor

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA 21641·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANDRE SANTOS

OAB/BA 58411·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA

CNPJ

Autor

HOSPITAL ALIANCA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

REGINA CELIA DE SOUZA SOARES LOUREIRO

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA em 23/05/2023 23:59.

12/05/2026, 03:57

Publicado Despacho em 09/05/2023.

10/05/2026, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 16:58

Juntada de Petição de contra-razões

10/05/2026, 12:17

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

22/04/2026, 20:09

Decorrido prazo de REGINA CELIA DE SOUZA SOARES LOUREIRO em 19/07/2024 23:59.

22/04/2026, 05:48

Decorrido prazo de SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA em 19/07/2024 23:59.

22/04/2026, 05:48

Publicado Despacho em 26/06/2024.

22/04/2026, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2026, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 12:39

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2026, 09:06

Decorrido prazo de REGINA CELIA DE SOUZA SOARES LOUREIRO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:04

Juntada de Petição de apelação

10/04/2026, 15:08

Publicado Sentença em 18/03/2026.

18/03/2026, 18:29

Todas as movimentações(120)

Decorrido prazo de SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA em 23/05/2023 23:59.

12/05/2026, 03:57

Publicado Despacho em 09/05/2023.

10/05/2026, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 16:58

Juntada de Petição de contra-razões

10/05/2026, 12:17

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 09:06

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 09:06

22/04/2026, 20:09

Decorrido prazo de REGINA CELIA DE SOUZA SOARES LOUREIRO em 19/07/2024 23:59.

22/04/2026, 05:48

Decorrido prazo de SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA em 19/07/2024 23:59.

22/04/2026, 05:48

Publicado Despacho em 26/06/2024.

22/04/2026, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2026, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 12:39

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2026, 09:06

Decorrido prazo de REGINA CELIA DE SOUZA SOARES LOUREIRO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:04

Juntada de Petição de apelação

10/04/2026, 15:08

Publicado Sentença em 18/03/2026.

18/03/2026, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/03/2026, 18:29

Juntada de Petição de #Não preenchido#

17/03/2026, 04:35

Expedição de intimação.

16/03/2026, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 10:20

Julgado improcedente o pedido

04/03/2026, 10:04

Conclusos para julgamento

17/12/2025, 10:12

Decorrido prazo de REGINA CELIA DE SOUZA SOARES LOUREIRO em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 04:38

Decorrido prazo de SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 04:38

Decorrido prazo de REGINA CELIA DE SOUZA SOARES LOUREIRO em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 04:13

Decorrido prazo de SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 04:13

Decorrido prazo de SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 03:35

Decorrido prazo de REGINA CELIA DE SOUZA SOARES LOUREIRO em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 03:35

Decorrido prazo de REGINA CELIA DE SOUZA SOARES LOUREIRO em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 02:29

Decorrido prazo de SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 02:29

Juntada de Petição de Proc. n 8030620_74.2019.8.05.0001

19/11/2025, 18:06

Publicado Despacho em 13/11/2025.

13/11/2025, 14:58

Disponibilizado no DJEN em 12/11/2025

13/11/2025, 14:58

Expedição de intimação.

11/11/2025, 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 09:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

15/10/2025, 16:37

Conclusos para julgamento

17/09/2025, 17:40

Juntada de certidão

11/06/2025, 12:50

Decorrido prazo de SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA em 21/03/2025 23:59.

23/03/2025, 10:32

Decorrido prazo de REGINA CELIA DE SOUZA SOARES LOUREIRO em 21/03/2025 23:59.

23/03/2025, 10:32

Publicado Despacho em 21/02/2025.

08/03/2025, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

08/03/2025, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 17:25

Conclusos para despacho

16/12/2024, 16:03

Juntada de Petição de petição

12/10/2024, 12:58

Decorrido prazo de SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA em 01/10/2024 23:59.

03/10/2024, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

26/09/2024, 10:24

Publicado Despacho em 24/09/2024.

26/09/2024, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Sociedade Anonima Hospital Alianca Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda (OAB:BA21641) Reu: Regina Celia De Souza Soares Loureiro Advogado: Marcos Andre Santos (OAB:BA58411) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 9ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8030620-74.2019.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

25/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de alegações finais

24/09/2024, 16:57

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 27/08/2024 14:00 em/para 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

03/09/2024, 13:28

Juntada de Outros documentos

03/09/2024, 13:27

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 10:39

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 09:31

Conclusos para despacho

19/07/2024, 19:26

Juntada de certidão

17/07/2024, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 16:22

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 27/08/2024 14:00 em/para 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

14/06/2024, 15:15

Conclusos para decisão

18/03/2024, 10:23

Decorrido prazo de SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA em 15/12/2023 23:59.

17/01/2024, 05:45

Decorrido prazo de REGINA CELIA DE SOUZA SOARES LOUREIRO em 15/12/2023 23:59.

17/01/2024, 05:45

Decorrido prazo de REGINA CELIA DE SOUZA SOARES LOUREIRO em 15/12/2023 23:59.

17/01/2024, 05:45

Decorrido prazo de SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA em 15/12/2023 23:59.

17/01/2024, 05:45

Decorrido prazo de REGINA CELIA DE SOUZA SOARES LOUREIRO em 15/12/2023 23:59.

17/01/2024, 02:24

Decorrido prazo de SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA em 15/12/2023 23:59.

17/01/2024, 02:24

Decorrido prazo de REGINA CELIA DE SOUZA SOARES LOUREIRO em 15/12/2023 23:59.

17/01/2024, 01:56

Decorrido prazo de SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA em 15/12/2023 23:59.

17/01/2024, 01:56

Decorrido prazo de SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA em 15/12/2023 23:59.

17/01/2024, 01:56

Decorrido prazo de REGINA CELIA DE SOUZA SOARES LOUREIRO em 15/12/2023 23:59.

17/01/2024, 01:56

Publicado Despacho em 22/11/2023.

11/12/2023, 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 23:13

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 09:55

Juntada de Petição de petição

10/12/2023, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/11/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2023, 20:00

Conclusos para decisão

14/08/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/05/2023, 08:55

Mandado devolvido Negativamente

25/04/2023, 01:42

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 15:21

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 10:14

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 11:05

Conclusos para decisão

08/02/2023, 16:44

Mandado devolvido Negativamente

26/01/2023, 01:16

Decorrido prazo de SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA em 16/12/2022 23:59.

25/01/2023, 21:34

Publicado Intimação em 16/11/2022.

11/01/2023, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

11/01/2023, 20:00

Juntada de Petição de réplica

16/12/2022, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/11/2022, 13:37

Juntada de Petição de petição

21/08/2022, 13:10

Mandado devolvido Positivamente

01/08/2022, 01:15

Expedição de mandado.

11/05/2022, 09:06

Expedição de ato ordinatório.

10/05/2022, 14:44

Mandado devolvido Negativamente

13/04/2021, 20:16

Juntada de Petição de petição

09/04/2021, 13:41

Expedição de ato ordinatório.

07/04/2021, 08:32

Ato ordinatório praticado

07/04/2021, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/04/2021, 08:24

Decorrido prazo de SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA em 01/06/2020 23:59:59.

07/07/2020, 01:38

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2020.

15/06/2020, 00:33

Juntada de Petição de petição

18/05/2020, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/03/2020, 09:46

Ato ordinatório praticado

26/03/2020, 09:46

Decorrido prazo de SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA em 16/03/2020 23:59:59.

19/03/2020, 00:00

Decorrido prazo de SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 00:01

Publicado Intimação em 12/11/2019.

03/03/2020, 20:53

Juntada de Petição de petição

18/11/2019, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/11/2019, 15:49

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

08/11/2019, 10:46

Publicado Intimação em 23/10/2019.

26/10/2019, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/10/2019, 17:53

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

27/09/2019, 12:11

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2019.

27/09/2019, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/09/2019, 09:59

Ato ordinatório praticado

25/09/2019, 09:59

Publicado Despacho em 20/09/2019.

23/09/2019, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/09/2019, 07:21

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2019, 17:24

Conclusos para despacho

06/08/2019, 15:41

Distribuído por sorteio

06/08/2019, 15:41

Petição

•17/03/2026, 04:35

Sentença

•16/03/2026, 10:20

Sentença

•04/03/2026, 10:04

Despacho

•11/11/2025, 09:21

Despacho

•15/10/2025, 16:37

Despacho

•19/02/2025, 11:57

Despacho

•18/02/2025, 17:25

Despacho

•20/09/2024, 12:07

Despacho

•22/07/2024, 09:31

Despacho

•17/06/2024, 10:18

Despacho

•14/06/2024, 16:22

Despacho

•21/11/2023, 14:30

Despacho

•15/11/2023, 20:00

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 09:06

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 09:06

Petição

•17/03/2026, 04:35

Sentença

•16/03/2026, 10:20

Sentença

•04/03/2026, 10:04

Despacho

•11/11/2025, 09:21

Despacho

•15/10/2025, 16:37

Despacho

•19/02/2025, 11:57

Despacho

•18/02/2025, 17:25

Despacho

•20/09/2024, 12:07

Despacho

•22/07/2024, 09:31

Despacho

•17/06/2024, 10:18

Despacho

•14/06/2024, 16:22

Despacho

•21/11/2023, 14:30

Despacho

•15/11/2023, 20:00

Despacho

•05/05/2023, 08:55

Despacho

•05/04/2023, 15:21

Ato Ordinatório

•07/04/2021, 08:32

Ato Ordinatório

•26/03/2020, 09:46

Ato Ordinatório

•25/09/2019, 09:59

Despacho

•18/09/2019, 17:24