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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2024

Valor da Causa

R$ 12.624,60

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

LUCILENE DOS SANTOS LEAL

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de LUCILENE DOS SANTOS LEAL em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCILENE DOS SANTOS LEAL em 26/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCILENE DOS SANTOS LEAL em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

Comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(40)