Cumprimento de sentença 8007203-71.2024.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8007203-71.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

12/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESPÓLIO DE registrado(a) civilmente como EUNICE MAURICIA SIMOES Advogado(s): PATRICIA ALVES DIAS PEREIRA (OAB:BA36406) EXECUTADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8007203-71.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. Conforme se extrai dos autos, a patrono da parte autora não atendeu o comando judicial para promover a habilitação do inventariante ou dos herdeiros da falecida. Assim, ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo, dada a ausência de habilitação de herdeiros e a regularização da representação processual da autora, a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, é medida que se impõe. Em assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLVER O MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC, com fundamento nos dispositivos legais supracitados, determinando a baixa dos autos, após anotações de estilo. Sem custas, face a assistência judiciária gratuita já deferida. P.R.I. Itabuna, 9 de abril de 2026. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESPÓLIO DE registrado(a) civilmente como EUNICE MAURICIA SIMOES Advogado(s): PATRICIA ALVES DIAS PEREIRA (OAB:BA36406) EXECUTADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8007203-71.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. Conforme se extrai dos autos, a patrono da parte autora não atendeu o comando judicial para promover a habilitação do inventariante ou dos herdeiros da falecida. Assim, ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo, dada a ausência de habilitação de herdeiros e a regularização da representação processual da autora, a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, é medida que se impõe. Em assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLVER O MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC, com fundamento nos dispositivos legais supracitados, determinando a baixa dos autos, após anotações de estilo. Sem custas, face a assistência judiciária gratuita já deferida. P.R.I. Itabuna, 9 de abril de 2026. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EUNICE MAURICIA SIMOES Advogado(s): PATRICIA ALVES DIAS PEREIRA (OAB:BA36406) REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8007203-71.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. Compulsando os autos, verifico a notícia do falecimento da parte autora, devidamente informado pelo INSS, por meio do ofício de ID 537351589. Nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, a morte de qualquer das partes impõe a suspensão imediata do feito para fins de regularização da representação processual. Diante do exposto, declaro suspenso o processo e determino a intimação do patrono da parte falecida para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a regularização do polo ativo da demanda, com a devida inclusão de todos os herdeiros ou do(a) inventariante do espólio de Eunice Maria Simões. No mesmo prazo, deverá também o advogado do espólio, trazer uma procuração devidamente regularizada para representação do espólio. Proceda a serventia com a alteração do polo ativo da demanda, fazendo constar Espólio de Eunice Maria Simões Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itabuna, 5 de fevereiro de 2026. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EUNICE MAURICIA SIMOES Advogado(s): PATRICIA ALVES DIAS PEREIRA (OAB:BA36406) REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8007203-71.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. Compulsando os autos, verifico a notícia do falecimento da parte autora, devidamente informado pelo INSS, por meio do ofício de ID 537351589. Nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, a morte de qualquer das partes impõe a suspensão imediata do feito para fins de regularização da representação processual. Diante do exposto, declaro suspenso o processo e determino a intimação do patrono da parte falecida para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a regularização do polo ativo da demanda, com a devida inclusão de todos os herdeiros ou do(a) inventariante do espólio de Eunice Maria Simões. No mesmo prazo, deverá também o advogado do espólio, trazer uma procuração devidamente regularizada para representação do espólio. Proceda a serventia com a alteração do polo ativo da demanda, fazendo constar Espólio de Eunice Maria Simões Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itabuna, 5 de fevereiro de 2026. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/02/2026, 00:00

Morte ou perda da capacidade

05/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Eunice Mauricia Simoes Advogado: Patricia Alves Dias Pereira (OAB:BA36406) Requerido: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8007203-71.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA REQUERENTE: EUNICE MAURICIA SIMOES Advogado(s): PATRICIA ALVES DIAS PEREIRA (OAB:BA36406) REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8007203-71.2024.8.05.0113 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Itabuna Vistos etc. EUNICE MAURÍCIA SIMÕES, devidamente qualificada na inicial, ingressou com a presente demanda intitulada de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM PEDIDO DE LIMINAR E AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO” em face da CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL, também qualificada. Narra a peça dianteira: “Em síntese e em verdade, no mês de abril de 2024, a AUTORA, fez uma verificação no seu extrato bancário, pois o valor da sua aposentadoria meio com o valor menor do que de direito, quando foi surpreendida, com parcelas de contribuição CONAFER que estão sendo descontados na sua aposentadoria (conforme doc. Anexo) pelas ACIONADAS. Nessa esteira a AUTORA foi até o Departamento de Policia Civil do Interior 6ª Coordenadoria de Polícia de Itabuna-BA, prestar um Boletim de Ocorrência, tendo em vista que a mesma, não efetuou nenhuma relação com os CONAFER e não fez nenhuma autorização de empréstimos e contribuições em sua aposentadoria em relação. (doc. Anexo). No entanto, a AUTORA desconhece qualquer débito perante a ACIONADA em relação, não tendo solicitado em nenhum momento este empréstimo/contribuição junto a referida Instituição. A AUTORA afirma que não assinou nenhum contrato de empréstimo/contribuição ou financiamento com a ACIONADA, enfim, não possui nenhuma relação jurídica com a referida EMPRESA DEMANDADA. Contudo, conforme extratos anexos, a AUTORA que recebe o valor de R$1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) de aposentadoria, foi descontado de forma ilegal a desde abril de 2024, até a presente data o valor de R$39,53, conforme extrato anexo. Indignada, já que pessoa idônea, cumpridora de suas obrigações, a REQUERENTE contatou por diversas vezes a ACIONADA, para a mesma efetuar o cancelamento e fazer a restituição do que já havia sido descontado, tendo em vista que a mesma necessita deste dinheiro para sua sobrevivência, e assim poder regularizar a situação e sanar o equívoco, mas a Empresa insiste na insana cobrança, como faz prova a AUTORA com os documentos juntados, pois os descontos na aposentadoria vem ocorrendo mês a mês, até a presente data. Acontece Excelência, que até o presente momento a ACIONADA não efetuou a devolução do dinheiro da AUTORA e nem resolveu o equívoco dos referidos descontos que tem ocorrido na sua aposentadoria! DESTA FORMA, REQUER QUE A REQUERIDA TRAGA AOS AUTOS OS CONTRATOS/FATURAS ENTÃO FIRMADOS COM A REQUERENTE, O QUE SE REQUER, SOB PENA DE CONFISSÃO DOS FATOS AQUI NARRADOS E A NUMERAÇÃO DA CONTA EM QUE FOI DEPOSITADO A QUANTIA DOS EMPRÉSTIMOS/ CONTRIBUIÇÃO! Registre-se, que tal fato somente demonstra a TOTAL NEGLIGÊNCIA com que o Requerido contrata seus serviços, pois na ânsia de angariar mais consumidores e, consequentemente, auferir lucros, ignora procedimentos básicos na hora da contratação, como o simples ato de conferência entre os dados apresentados e a pessoa que os apresenta. Assim, tendo em vista não ter de nenhuma forma, contribuído para o advento do ilícito, a AUTORA se vê impelido a movimentar a máquina judiciária para ver resguardado seu direito subjetivo – diga-se de passagem, inconteste – de ver o ressarcimento do que já foi descontado em seu contracheque com juros e correção monetária e a dívida afastada”. Dessa forma, requereu, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos em questão e, ao final, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, com condenação da acionada a devolver-lhe, em dobro, os valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário, bem como a condenado da ré pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A petição inicial veio acompanhada de documentos, que alicerçam o pedido autoral. O pedido de tutela de urgência restou deferido no Id 461503010. Entretanto, devidamente citada, a ré deixou de apresentar qualquer tipo de defesa (certidão de Id 476573885). É o suficiente a relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o artigo 355, inc. II, do CPC. De acordo com o artigo 344 do Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. É a situação deste processo. A contestação é um ônus que a parte contrária tem em se defender, ou seja, caso não se manifeste nos autos, todos os fatos alegados pelo autor serão considerados verdadeiros. É verdade que tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm buscado amenizar a rispidez desta norma. José Joaquim Calmon de Passos ensina que “cuidando-se de preceito que põe graves limitações ao princípio da verdade real, privilegiado pelos arts. 14, I, e 17, II, do CPC, cumpre interpretá-lo necessariamente, de modo restritivo, dele apenas retirando o mínimo que sua literalidade e sua integração sistemática autorizam”. É que no seu modo de ver, “a verdade real é o escopo em direção ao qual se move o processo, e só a também indeclinável necessidade de alcançar segurança jurídica é que lhe impõe limites nessa busca, tolerando-se ocorra um decisão (sic.) alicerçada na verdade formal. Disso resulta que o intérprete e aplicador da lei deve restringir, e não ampliar, o campo de incidência das normas que sacrificam a busca da verdade real”. O Superior Tribunal de Justiça também já reconheceu que o preceito do antigo art. 319 (atual 344) do CPC não é absoluto. Neste sentido é o voto do Min. Cesar Rocha: “A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz” (STJ-4ª Turma, REsp. 47.107-MT). Dessa forma, podemos extrair que, mesmo quando a parte ré queda-se inerte, a ação pode ser julgada improcedente, seja porque os documentos juntados pela própria parte autora denunciem que os fatos ocorreram de forma diversa do narrado na exordial, seja porque os fatos não conduzem às consequências jurídicas pretendidas, uma vez que a revelia ocasiona efeitos restritos à matéria de fato, excluídas, assim, as questões de direito. Entretanto, in casu, inexiste razão para não se acolher à presunção de veracidade das alegações autorais. Os fatos narrados são coerentes, condizem com as consequências jurídicas pretendidas e ainda foram confirmados pela prova carreada aos autos. Os fatos que não logrou a parte autora comprovar com os documentos é que foram abarcados pelos efeitos da revelia e devem ser tidos como verdadeiros. Por conseguinte, merece acolhimento o pleito de ressarcimento dos descontos indevidos, na forma dobrada, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, sendo desnecessária a prova da má-fé em casos como o de débito em conta sem justificativa. Também, entendo cabíveis os danos morais, porquanto ocorre in re ipsa, pela mera ocorrência do fato danoso. A prova do dano, ou seja, a dor, o sentimento interno de perda, de desprestigio, independe de prova. Nestes casos, pacificou o STJ o entendimento de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). Assim, embora não havendo um critério pré-determinado na fixação de montante da reparação, ensina a doutrina que algumas circunstâncias devem ser observadas quando da quantificação, pautadas pelo binômio – compensação ao lesado e sanção ao réu. Verificada a responsabilidade civil do réu, passo a fixar o quantum da indenização por danos morais. Para a adequada fixação do dano moral, há que se levar em conta, entre outros, a gravidade do dano, os incômodos e os constrangimentos experimentados pelo Consumidor, a repercussão em seu meio social, em seu trabalho, a qualificação profissional do lesado, o poder econômico da empresa ré, o caráter educativo da sanção. Sopesados esses elementos, há que estar atento, ainda, para o fato de não transformar a dor moral sofrida em uma banalização e atender ao caráter educativo ao acionado, a fim de propiciar outra mentalidade e organizar seus serviços. Considerando as peculiaridades do pleito em questão, como grau de culpa do demandado, repercussão do dano, e a fim de assegurar ao lesado justa compensação, e sem incorrer em enriquecimento ilícito, fixo o montante da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I do CPC, para, DECLARANDO a inexistência de relação jurídica entre as partes, CONDENAR a CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL, a título de danos materiais, todos os valores lançados pela ré na aposentadoria do autor, sob a rubrica “CONTRIB. CONAFER”, em dobro, a serem corrigidos monetariamente, pelo IPCA e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (deduzido do IPCA), ambos a partir da data de cada lançamento, conforme os arts. 398 e 406 do CC e Súmulas 43 e 54 do STJ; CONDENO, ainda, a demandada a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária (IPCA), desde a presente data (Súmula 362, STJ), além da incidência de juros moratórios com base na taxa SELIC (deduzido do IPCA) ao mês, a contar da data do efetivo prejuízo (data do primeiro desconto), consoante Súmula 54 do STJ. Torno definitivos os efeitos da tutela de urgência deferida no Id 461503010. Diante da sucumbência, condeno a ré nas custas e despesas processuais, e honorários advocatícios da parte ex adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação (parágrafo único do art. 86 c/c o parágrafo 2°, do art. 85, todos do CPC). Por fim, considerando o quanto informado pela parte autora no Id 471565263 e a necessidade de dar efetividade a liminar deferida, determino a expedição de ofício ao INSS para que providencie, de imediato, a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora. Publique-se. Intimem-se. Itabuna, 16 de dezembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

23/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Morte ou perda da capacidade

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