Divórcio Litigioso 8011311-05.2024.8.05.0256 - TJBA

Divórcio Litigioso 8011311-05.2024.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8011311-05.2024.8.05.0256. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Rua Eleusippo Cunha, 355, Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA - CEP 45990-313 Telefone:(73) 3291-2410, e-mail: [email protected] Classe-Assunto:[Dissolução] Parte Ativa:ARLISON PRATES DOS SANTOS Parte Passiva: DHARLAS GOMES DA SILVA DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência de instrução e julgamento a realizar-se em 30/09/2026, às 09:00 hs, que será realizada na modalidade PRESENCIAL, na 1ª Vara de Família desta comarca, localizada na rua Eleusippo Cunha, 355, Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas, no prazo comum de 10 (dez) dias, bem como especificar quais fatos desejam provar com a oitiva de cada uma das testemunhas arroladas. Salienta-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas arroladas do dia, da hora e de como participar da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 CPC). Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, 2026-05-26. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Audiência (instrução e julgamento; designada)

27/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8011311-05.2024.8.05.0256. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Rua Eleusippo Cunha, 355, Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA - CEP 45990-313 Telefone:(73) 3291-2410, e-mail: [email protected] Classe-Assunto:[Dissolução] Parte Ativa:ARLISON PRATES DOS SANTOS Parte Passiva: DHARLAS GOMES DA SILVA DESPACHO Vistos, etc. Dê-se vista às partes para se manifestarem, INTIMANDO-AS para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem outras provas que pretendam produzir, justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão, sendo que no caso de requerimento de prova testemunhal, devem depositar o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, obedecendo-se igualmente a dicção do art. 455, do mesmo diploma legal. Estando as partes satisfeitas com as provas já produzidas até o momento, INTIMEM-SE a apresentarem alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligencie-se. Teixeira de Freitas, 15 de dezembro de 2025. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8011311-05.2024.8.05.0256. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Rua Eleusippo Cunha, 355, Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA - CEP 45990-313 Telefone:(73) 3291-2410, e-mail: [email protected] Classe-Assunto:[Dissolução] Parte Ativa:ARLISON PRATES DOS SANTOS Parte Passiva: DHARLAS GOMES DA SILVA DESPACHO Vistos, etc. Dê-se vista às partes para se manifestarem, INTIMANDO-AS para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem outras provas que pretendam produzir, justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão, sendo que no caso de requerimento de prova testemunhal, devem depositar o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, obedecendo-se igualmente a dicção do art. 455, do mesmo diploma legal. Estando as partes satisfeitas com as provas já produzidas até o momento, INTIMEM-SE a apresentarem alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligencie-se. Teixeira de Freitas, 15 de dezembro de 2025. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Arlison Prates Dos Santos Advogado: Warley Matias Teixeira (OAB:BA79672) Requerido: Dharlas Gomes Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8011311-05.2024.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS REQUERENTE: ARLISON PRATES DOS SANTOS Advogado(s): WARLEY MATIAS TEIXEIRA (OAB:BA79672) REQUERIDO: DHARLAS GOMES DA SILVA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8011311-05.2024.8.05.0256 Divórcio Litigioso Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos, etc. Defiro a gratuidade em benefício ao requerente. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso, requerida por ARLISON PRATES DOS SANTOS, em face de DHARLAS GOMES DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Alega que se casaram em 08/07/2016, sob o regime de comunhão parcial de bens. Aduz que não adquiriram bens partilháveis na constância da união. Requer liminarmente seja decretado o divórcio. DECIDO. O direito ao divórcio somente passou a ser previsto como causa de dissolução do vínculo matrimonial por meio da Emenda Constitucional 9/77, sendo a questão disciplinada pela Lei 6.515/77. A partir da Emenda Constitucional 66/10 - que deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da CF/88 - o divórcio passou a necessitar de apenas um único requisito: a manifestação de vontade do cônjuge, em atenção à autonomia privada das partes. Nesse quadro, o divórcio se tornou um direito potestativo incondicionado, respaldado por norma constitucional que o autoriza, dispensando - inclusive - a formação do contraditório, uma vez que o único elemento necessário à sua concessão é, como dito, a manifestação de vontade. Diante da certeza da decretação do divórcio, frente a vontade de pelo menos um dos cônjuges, a doutrina e jurisprudência especializadas entendem ser possível tal provimento por meio de tutela provisória de evidência. Explico. Dispõe o artigo 311, IV do Código de Processo Civil de 2015: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Ante todo o exposto, DEFIRO a tutela provisória de evidência consistente na decretação do divórcio de ARLISON PRATES DOS SANTOS e DHARLAS GOMES DA SILVA, dissolvendo, dessa forma, a sociedade conjugal do casal, com fundamento no art. 226, § 6º da Constituição Federal e art. 1580, §2º do CC. APÓS COMPROVADA A CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca competente, à margem da matrícula 006411 01 55 2016 2 00012 195 0001874 50. Intime-se a parte Ré, advertindo-a de que o prazo para contestar é de 15 dias. P.R.I Teixeira de Freitas-Ba, 17 de dezembro de 2024 Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

23/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Audiência (instrução e julgamento; designada)

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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