Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8019200-53.2024.8.05.0274 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8019200-53.2024.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALBENIR DIAS MONTEIRO Advogado(s): ARIANA FERREIRA DE ALENCAR MORAES (OAB:BA52858) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8019200-53.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Trata-se de cumprimento de sentença em que o executado não impugnou o valor apresentado pelo Exequente, motivo pelo qual desnecessárias outras considerações. Deste modo, HOMOLOGO o valor apresentado pelo Exequente em id. 539842737. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro nos artigos 526, parágrafo 3° c/c 924, inciso II, do CPC. Aguarde-se a ocorrência de trânsito em julgado. Após, expeça-se ofício requisitório de Precatório/ RPV, em favor do Exequente, observando-se o art. 535 do CPC e art. 100 da CF. Isento de custas e honorários nesta fase Realizado o depósito, expeça-se alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, datado digitalmente.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Mero expediente

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALBENIR DIAS MONTEIRO Advogado(s): ARIANA FERREIRA DE ALENCAR MORAES (OAB:BA52858) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8019200-53.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Pagar ajuizada por ALBENIR DIAS MONTEIRO em face do ESTADO DA BAHIA, na qual o Requerente, Bombeiro Militar, pleiteia a correção do coeficiente de cálculo das horas extras e do adicional noturno, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, sob a alegação de que o Estado da Bahia aplicava o divisor de 240 (duzentas e quarenta) horas mensais, em detrimento do divisor de 200 (duzentas) horas mensais, que seria o correto para sua jornada de 40 (quarenta) horas semanais. A petição inicial (ID 472195620) veio acompanhada de documentos comprobatórios, incluindo contracheques (ID 472195628), procuração (ID 472195626), comprovante de endereço (ID 472195625) e declaração de hipossuficiência (ID 472195627). O Estado da Bahia apresentou contestação (ID 475356613), arguindo preliminarmente a ausência de interesse na autocomposição, a não adesão ao Juízo 100% Digital e a impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, informou que o divisor de 200 horas para servidores com jornada de 40 horas semanais e o divisor de 150 horas para servidores com jornada de 30 horas semanais foram implantados administrativamente a partir de setembro e outubro de 2024, respectivamente, conforme Ofício nº 579/2024 SAEB/GAB/NJ (ID 475356614 e ID 502973149), sustentando que a pretensão de obrigação de fazer teria perdido o objeto, remanescendo apenas a de pagar parcelas retroativas. Suscitou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, a necessidade de observância da data de admissão do servidor e a ressalva de eventuais parcelas pagas administrativamente, bem como a aplicação da Taxa SELIC para correção monetária e juros de mora a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021. O Requerente apresentou réplica (ID 477404878 e ID 482330234), reiterando os pedidos da inicial, especialmente a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova para que o Estado apresentasse os cálculos das diferenças devidas. A sentença (ID 501140911) julgou procedente a pretensão autoral, condenando o Estado da Bahia a utilizar o divisor de 200 (duzentas) horas mensais para o cômputo da apuração do valor da hora extra e adicional noturno, com suas devidas repercussões, e a pagar as diferenças apuradas desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento. Estabeleceu os consectários legais, determinando a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora da caderneta de poupança até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021, a incidência exclusiva da Taxa SELIC. Ressalvou o direito à compensação de valores já pagos e limitou a execução ao teto da Lei nº 12.153/2009. Irresignado, o Estado da Bahia opôs Embargos de Declaração (ID 502973147 e ID 502973148), alegando omissão e contradição na sentença. Em síntese, o Embargante pleiteou: a) a necessidade de constar expressamente a limitação temporal da condenação das parcelas pretéritas a setembro de 2024 (para servidores com jornada de 40 horas semanais) e outubro de 2024 (para servidores com jornada de 30 horas semanais), em razão da implantação administrativa do divisor correto; b) a necessidade de constar expressamente a observância da prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação; e c) a impossibilidade de cumulação dos juros da poupança com a Taxa SELIC, sob pena de bis in idem. A parte autora, por sua vez, opôs Embargos de Declaração, embora não haja peça processual específica com essa nomenclatura nos autos, mas suas réplicas (ID 477404878 e ID 482330234) reiteraram o pedido de inversão do ônus da prova para que o Estado da Bahia apresentasse os cálculos de serviço extraordinário referente aos últimos cinco anos, o que não foi expressamente determinado na sentença, configurando uma omissão passível de saneamento. O Requerente apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração do Estado da Bahia (ID 506447645), sustentando a manifesta intenção protelatória do Embargante, sob o argumento de que a sentença já teria abordado a prescrição quinquenal e a compensação de verbas já pagas, pugnando pelo não conhecimento ou improvimento do recurso e pela condenação do Embargante à multa por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem-se em instrumento processual destinado a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisão judicial. A análise dos embargos opostos por ambas as partes exige uma detida verificação dos pontos suscitados em face do conteúdo da sentença proferida. Dos Embargos de Declaração da Parte Autora A omissão que atinge a demandante, embora não tenha sido formalmente apontada em uma peça específica de embargos de declaração pela parte autora, é relevante para a efetividade da prestação jurisdicional e para a celeridade processual, princípios basilares dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme o artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. A determinação de que o Estado apresente os cálculos para a quantificação do quantum debeatur é uma medida que se alinha com o disposto no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, que permite a distribuição dinâmica do ônus da prova, e com o artigo 14, §2º, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente, que admite o pedido genérico quando não for possível, desde logo, a extensão da obrigação. A complexidade inerente à apuração das diferenças remuneratórias, que envolvem soldo, gratificações, adicionais e seus respectivos percentuais e divisores ao longo de um período extenso, justifica a atribuição ao ente público da responsabilidade pela apresentação dos dados necessários à liquidação. O Estado, por possuir a guarda dos registros funcionais e financeiros de seus servidores, detém maior facilidade e capacidade técnica para elaborar tais cálculos, o que contribui para a economia processual e para a busca da verdade real. Assim, para sanar a omissão e conferir maior clareza e efetividade ao título executivo judicial, impõe-se a procedência dos embargos de declaração da parte autora, para que seja expressamente determinado ao Estado da Bahia que apresente os cálculos detalhados das diferenças devidas, em conformidade com os parâmetros estabelecidos na sentença, na fase de cumprimento de sentença. II.2. Dos Embargos de Declaração da Parte Ré (Estado da Bahia) O Estado da Bahia opôs Embargos de Declaração (ID 502973147 e ID 502973148) com o objetivo de sanar supostas omissões e contradições na sentença. Analisam-se os pontos individualmente. II.2.1. Da Limitação Temporal da Condenação das Parcelas Pretéritas O Embargante sustenta a necessidade de constar expressamente na sentença que a condenação das parcelas retroativas está limitada a setembro de 2024 (para servidores com jornada de 40 horas semanais) e a outubro de 2024 (para servidores com jornada de 30 horas semanais), em virtude da implantação administrativa do divisor correto, conforme Ofício nº 579/2024 SAEB/GAB/NJ (ID 475356614 e ID 502973149). Alega que a ausência dessa limitação poderia ensejar enriquecimento ilícito do Requerente. Contudo, a sentença (ID 501140911) já estabeleceu a condenação do Estado da Bahia a pagar "as diferenças apuradas, desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento". Além disso, expressamente ressalvou que "Caso o réu comprove o pagamento destas verbas deferidas nestes autos, ressalva-se o direito à compensação". Esta formulação é suficientemente clara e abrangente para contemplar a situação de pagamentos administrativos já realizados ou que venham a ser feitos. A condenação se refere às diferenças devidas, o que, por sua própria natureza, pressupõe a apuração do que foi pago a menor ou indevidamente. Se o Estado corrigiu administrativamente o divisor a partir de determinada data, as diferenças devidas cessam a partir desse marco, e os valores eventualmente pagos a maior ou em duplicidade serão objeto de compensação, conforme expressamente previsto na sentença. Não há, portanto, omissão ou contradição a ser sanada neste ponto, uma vez que a sentença já prevê o mecanismo de ajuste necessário para evitar o enriquecimento sem causa. A apuração exata do período e dos valores será realizada na fase de liquidação de sentença, onde todas as particularidades dos pagamentos e correções administrativas serão devidamente consideradas. II.2.2. Da Observância Expressa da Prescrição Quinquenal O Estado da Bahia argumenta que a prescrição quinquenal é matéria de ordem pública e deve constar de forma expressa no título judicial, para evitar que o processo de execução englobe parcelas prescritas e indevidas. A sentença (ID 501140911), ao abordar a questão da prescrição, consignou expressamente: "Por se tratar de processo relativo a direitos de servidor público do Estado da Bahia estatutário é de se observar a prescrição quinquenal por força do Decreto n. 20.910, de 6/1/1932, complementado pelo Dec.-Lei n. 4.597, de 19/8/1942. Todavia, na presente ação não há que se falar em prescrição." Apesar da aparente contradição na última parte da frase, a interpretação sistemática da sentença e do pedido inicial, que busca o pagamento das diferenças "referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação e mais os que se vencerem no curso do processo", leva à conclusão de que a prescrição quinquenal das parcelas foi devidamente considerada. A condenação ao pagamento das "diferenças apuradas" implica que a liquidação observará o marco prescricional de cinco anos anteriores à propositura da ação, conforme o Decreto nº 20.910/32. A menção de que "não há que se falar em prescrição" deve ser interpretada no sentido de que não houve a prescrição do próprio fundo de direito, mas sim das parcelas anteriores ao quinquênio legal, o que é a regra em ações de trato sucessivo contra a Fazenda Pública. A parte autora, em suas contrarrazões (ID 506447645), também aponta que a sentença já ressalta a prescrição quinquenal. A clareza da sentença, ao mencionar o Decreto nº 20.910/32, já direciona a apuração dos valores devidos para o período não atingido pela prescrição. Não há, portanto, omissão ou contradição que justifique a alteração do julgado neste ponto, sendo a matéria de prescrição devidamente abordada e implicitamente aplicada aos termos da condenação. II.2.3. Da Impossibilidade de Cumulação dos Juros da Poupança com a Taxa SELIC O Embargante alega contradição na sentença ao estabelecer cumulativamente os juros da poupança como parâmetro para o cálculo dos juros moratórios e a Taxa SELIC como índice de correção monetária, argumentando que a SELIC já engloba ambos os fatores e que sua cumulação configuraria bis in idem, citando a Emenda Constitucional nº 113/2021 e o Tema 1191 do Supremo Tribunal Federal. A sentença (ID 501140911) estabeleceu os consectários legais da seguinte forma: "Sobre as parcelas vencidas, deverá incidir até 8/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E desde quando cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, a partir da citação; e a partir de 9/12/2021: incidência exclusiva do índice da taxa SELIC, conforme previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021." Esta determinação está em estrita conformidade com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), que estabeleceu a aplicação do IPCA-E para correção monetária e dos juros da caderneta de poupança para juros de mora nas condenações da Fazenda Pública, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, data da publicação da referida Emenda, o artigo 3º passou a determinar a incidência exclusiva da Taxa SELIC, que, de fato, engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, vedando a cumulação com outros índices. A sentença, ao diferenciar os períodos de aplicação dos índices (até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021), evitou precisamente o bis in idem alegado pelo Embargante. Não há cumulação indevida, mas sim a aplicação de regimes jurídicos distintos para períodos distintos, em respeito à legislação e à jurisprudência vinculante. A tese firmada no Tema 1191 do STF, citada pelo Embargante, corrobora este entendimento ao afirmar que "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", o que foi rigorosamente observado na sentença. Portanto, não há qualquer contradição na sentença neste particular, sendo a fundamentação clara e em consonância com o ordenamento jurídico vigente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, e no artigo 487, inciso I, do mesmo diploma legal, JULGO PROCEDENTES os Embargos de Declaração da Parte Autora, para sanar a omissão apontada e determinar que o ESTADO DA BAHIA apresente, na fase de cumprimento de sentença, os cálculos detalhados das diferenças remuneratórias devidas ao Requerente, ALBENIR DIAS MONTEIRO, referentes às horas extras e adicional noturno, observando o divisor de 200 (duzentas) horas mensais para o período não atingido pela prescrição quinquenal e os demais parâmetros estabelecidos na sentença de mérito (ID 501140911). JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA, por não vislumbrar as omissões ou contradições alegadas, mantendo-se incólume a sentença de mérito (ID 501140911) em todos os seus termos. Sem custas e honorários de sucumbência nesta fase processual, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. VITÓRIA DA CONQUISTA-BA, datado digitalmente. (Assinado eletronicamente) PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito Auxilia

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8000978-. REQUERENTE: ALBENIR DIAS MONTEIRO Advogado(s): ARIANA FERREIRA DE ALENCAR MORAES (OAB:BA52858) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados Fazendários, conforme art. 27 da Lei 12.153/09. Decido. Apelante: Estado da Bahia. Advogado(s): Apelado: Claudio Leoncio Silva. Advogado(s): Larissa Cordeiro Rios Del Rei, Antonio Jorge Falcão Rios. Acordão Apelação. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. HORA EXTRA. POLICIAL MILITAR. DEFINIÇÃO DO DIVISOR A SER UTILIZADO PARA A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. 200 HORAS MENSAIS. EQUIVALENTE À JORNADA DE 40 HORAS, DIVIDIDA POR 6 DIAS DA SEMANA E MULTIPLICADA POR 30 DIAS. CARGA HORÁRIA POSSÍVEL A SER EXIGIDA PELO ESTADO BAHIA DURANTE UM MÊS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE 810, DO STF. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. APELO.IMPROVIMENTO. APELANTE: ESTADO DA BAHIA. Advogado(s): APELADO: JOSE LUCAS DE SOUZA PEREIRA. Advogado(s): RAISA SCHREIBER DE SOUZA. ACORDÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS. DIVISOR. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. FATOS DE DIVISÃO CORRETO: 200HORAS MENSAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I- In casu, na origem o pedido consiste na realização de novo cálculo do valor devido a título de horas extras recebidas, para que seja utilizado na definição do valor da hora normal o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, e o respectivo recebimento das diferenças devidas no período correspondente aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. II- A Corte Cidadã, possui jurisprudência a respeito do tema, definindo que o fator de divisão a ser considerado é de 200(duzentas) horas semanais. III- Considerando que o autor laborou em jornada de 40 horas semanais, deve ser aplicado o fator de divisor de 200 horas semanais para cálculo da hora normal de trabalho e consequente obtenção do valor da sua hora extra, realizado o acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento), bem assim adicional noturno, nos termos da legislação em vigor. IV- Nãos e trata de inobservância do conteúdo inserto na Súmula Vinculante no 37, conquanto, não há que se falar em aumento do vencimento de servidores públicos, com base em tratamento isonômico, mas de adequação da situação fático jurídica à correta interpretação da lei e a jurisprudência a respeito do tema. V- Honorários Advocatícios sucumbenciais devidos. VI- Recurso de Apelação Cível não provido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8019200-53.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Trata-se de ação ordinária movida em face do ESTADO DA BAHIA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A questão submetida ao acertamento jurisdicional tem por escopo a correção de coeficiente de cálculo de hora extra e adicional noturno e a restituição dos valores corrigidos. Por se tratar de processo relativo a direitos de servidor público do Estado da Bahia estatutário é de se observar a prescrição quinquenal por força do Decreto n. 20.910, de 6/1/1932, complementado pelo Dec.-Lei n. 4.597, de 19/8/1942. Todavia, na presente ação não há que se falar em prescrição. Do Mérito. Estabelece o art. 162, §1° do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia que: "Art. 162. O serviço policial militar consiste no desempenho das funções inerentes ao cargo policial militar e no exercício das atividades inerentes à missão institucional da Polícia Militar, compreendendo todos os encargos previstos na legislação peculiar e específica relacionados com a preservação da ordem pública do Estado. § 1º - A jornada de trabalho do Policial Militar será de 30 (trinta) horas semanais ou de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a necessidade do serviço". O art. 108 do mesmo diploma legal, por sua vez, dispõe que, ocorrendo a prestação de serviço extraordinário, o policial terá direito ao acréscimo pecuniário de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, que incidirá sobre o soldo e a gratificação de atividade policial. Vejamos: "Art. 108 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, incidindo sobre o soldo e a gratificação de atividade policial ou outra que a substitua, na forma disciplinada em regulamento. Parágrafo único - Somente será permitida a realização de serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias, podendo ser elevado este limite nas atividades que não comportem interrupção". Portanto, na hipótese de o policial militar estar submetido à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, tem-se que a carga horária deve ser dividida por 6 (seis) - número de dias da semana que é facultado ao Estado exigir o cumprimento da carga horária semanal - excluído o 7° dia, referente ao repouso semanal remunerado. O resultado dessa operação deve ser multiplicado pelos 30 (trinta) dias do mês, que resulta em 200 (duzentas) horas mensais: = 6,66666667 x 30 = 200. Sobre o assunto, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. FATOR DE DIVISÃO: 200 HORAS MENSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Os recorrentes, policiais militares do Estado da Bahia, objetivam o direito ao pagamento do adicional de periculosidade e das horas extraordinárias, considerando a jornada de trabalho mensal média de 180 horas. 2. O Decreto n. 9.967/2006, dentre os requisitos necessários ao pagamento da vantagem de periculosidade prevê a existência de laudo atestando "o exercício de condições de insalubridade e periculosidade, indicando, quando cabível, o grau de risco correspondente" (art. 6o, caput). 3 Desse modo, a apresentação de laudo pericial é uma exigência legal, a qual, conforme se infere dos documentos colacionados aos autos, não foi cumprida, malgrado as alegações dos recorrentes no sentido de que a periculosidade da atividade da polícia militar seria fato notório. 4. Acerca da hora extraordinária, a autoridade coatora esclarece que o valor da hora normal de trabalho dos policiais militares é calculado levando-se em consideração o valor do soldo da graduação ou posto com o valor da Gratificação de Atividade Policial * (GAP) percebida, sendo o resultado dessa soma dividido pelo coeficiente mensal de 240 (a depender da carga horária semanal de trabalho do servidor). 5. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o serviço extraordinário deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta a jornada máxima de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com aplicação, por analogia, ao regime estatutário federal. 6. Recurso em mandado de segurança parcialmente provido. (RMS 56.434/BA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 08/05/2018, DJe15/05/2018). No mesmo sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: 1. Poder Judiciário do estado da Bahia. Quarta Câmara Cível.Processo: Apelação (Cível) n. 80000978-24.2019.8.05.0141. Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n° 8000978-24.2019.8.05.0141, da Comarca de Jequié, tendo como apelante e apelado as partes acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta CâmaraCível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO à apelação. Sala das Sessões, em de de 2020 (TJBA, Classe: Apelação. Número do 21.2019.8.05.0274, Relator(a): EMILIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ, Publicado em: 07/08/2020. 2. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Segunda Câmara Cível. Processo n.8020629- 94.2020.8.05.0080. Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação ível n. 8020629-94.2020.8.05.0080, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelado JOSE LUCAS DE SOUZA PEREIRA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a unanimidade de votos em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, de de 2021. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR. PROCURADOR DA JUSTIÇA. (Classe: Apelação, número do processo: 8020629- 94.2020.8.05.0080. Relator(a): PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Publicado em: 09/11/2021). A aplicação do coeficiente de 240 (duzentos e quarenta) horas pelo Estado da Bahia desconsidera o repouso semanal remunerado, ao tempo em que, equivocadamente, considera que a jornada de trabalho é ininterrupta. Ademais, os contracheques comprovam que o autor percebe a GAP V, o que comprova a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Assim, deve ser aplicado o divisor de 200 (duzentas) horas mensais para o cálculo de horas extras aos servidores públicos com jornada total de 40 (quarenta) horas semanais, como é o caso dos autos, fazendo jus o demandante às diferenças referentes aos valores retroativos percebidos a esse título. Por fim, quanto à correção monetária e juros de mora, destaco que a Emenda Constitucional nº 113/2021 estabeleceu que: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Assim, deve ser aplicado o índice da taxa SELIC, nos termos da referida Emenda Constitucional, a partir de sua vigência, 9/12/2021. Para o período anterior, aplica-se o entendimento do STF no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação. Ante o exposto, com fulcro no Enunciado n. 38 do Conselho de Magistrado dos Juizados Especiais, DEFIRO a gratuidade; e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com efeito de resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o ESTADO DA BAHIA a UTILIZAR o divisor de 200 (duzentas) horas mensais para cômputo de apuração do valor da hora extra e adicional noturno - do período em que o autor estava no exercício da função - com suas devidas repercussões, e a PAGAR as diferenças apuradas, desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento. Sobre as parcelas vencidas, deverá incidir até 8/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E desde quando cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, a partir da citação; e a partir de 9/12/2021: incidência exclusiva do índice da taxa SELIC, conforme previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Caso o réu comprove o pagamento destas verbas deferidas nestes autos, ressalva-se o direito à compensação. Limitada a execução ao teto da Lei n. 12.153/2009. Registre-se que nos termos do art. 7º do Código de Processo Civil, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público. Sem custas e honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição, conforme art. 55 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados Fazendários, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09. Em relação ao reexame necessário, esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme o art. 11 da Lei n. 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. VITÓRIA DA CONQUISTA-BA, datado digitalmente. Georgia Bacelar Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 12, II, da Resolução TJBA n. 1, de 15 de março de 2023, publicada no DJE no dia 16 de março de 2023, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Documento assinado eletronicamente.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Albenir Dias Monteiro Advogado: Ariana Ferreira De Alencar Moraes (OAB:BA52858) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8019200-53.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: ALBENIR DIAS MONTEIRO Advogado(s): ARIANA FERREIRA DE ALENCAR MORAES (OAB:BA52858) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Deixo de apreciar o pedido de Justiça Gratuita neste momento, visto que o processo tramita no rito dos juizados. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual, deixo de designar audiência de conciliação por se tratar de matéria de direito público, em que há diminuta possibilidade de transação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8019200-53.2024.8.05.0274 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Vitória Da Conquista Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias. Ato subsequente, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Considerando a ausência de audiência de conciliação e sob pena de preclusão, na própria Contestação/Réplica, deverão as partes se manifestarem sobre o interesse na produção de prova oral em audiência de instrução, momento em que terão de justificar a necessidade desta, bem como informar, desde já, o rol de testemunhas, no máximo de 03 (três); Registre-se que nos termos do art. 7º da Lei supracitada, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público. Ademais, a entidade ré deverá fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009. Cumpra-se. Intimem-se. Documento datado e assinado digitalmente

25/11/2024, 00:00

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