Execução de Título Extrajudicial 8118632-88.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8118632-88.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 00:00

Publicação

24/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Requerido(a) EXECUTADO: RONDON ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador8ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 8118632-88.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente Vistos, etc... Inicialmente, reconheço a competência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, anuindo à decisão proferida que declinou da competência para uma das varas cíveis da Comarca de Salvador. Intimem-se as partes para que manifestem o seu interesse no feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento. Após, voltem-me conclusos. Observe o cartório, no ato de intimação por publicação no Diário Oficial, eventual substituição dos patronos das partes, a fim de evitar a nulidade do ato. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 12 de novembro de 2025 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito VAFL

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Requerido(a) EXECUTADO: RONDON ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador8ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 8118632-88.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente Vistos, etc... Inicialmente, reconheço a competência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, anuindo à decisão proferida que declinou da competência para uma das varas cíveis da Comarca de Salvador. Intimem-se as partes para que manifestem o seu interesse no feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento. Após, voltem-me conclusos. Observe o cartório, no ato de intimação por publicação no Diário Oficial, eventual substituição dos patronos das partes, a fim de evitar a nulidade do ato. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 12 de novembro de 2025 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito VAFL

19/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/11/2025, 00:00

Mero expediente

12/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 00:00

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

03/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

04/08/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Bradesco Saude S/a Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Executado: Rondon Assessoria Em Telecomunicacoes Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8118632-88.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Requerido(a) EXECUTADO: RONDON ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8118632-88.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... A presente demanda não pode ter curso nesta 8ª Vara Cível de Salvador, pois este juízo é incompetente para processar e julgar a causa. É que se trata de execução de título extrajudicial, proposta por instituição financeira em face de cliente, objetivando receber o crédito decorrente de contrato bancário firmado entre as partes. Conforme entendimento sedimentado do STJ (Súmula nº. 297), confirmado pelo STF em sede de controle de constitucionalidade concentrado (ADI 2591), os contratos bancários sujeitam-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, sempre que configurarem típica relação de consumo. No caso dos autos, o contrato de abertura de crédito firmado entre as partes possui natureza consumerista, visto que o executado ostenta a qualidade de consumidor final do produto/serviço oferecido pela instituição financeira (concessão de crédito), enquadrando-se, pois, na descrição contida no art. 3º, § 2º, do CDC. Nesse sentido, a competência para o julgamento de ações como tal, na comarca de Salvador, pertence exclusivamente às Varas da Relação de Consumo, conforme disposições da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei nº. 10.845/2007) e Resolução nº. 15, de 24 de julho de 2015, que prevê a competência absoluta daquele juízo para julgar os litígios fundados em relações consumeristas, quaisquer que sejam as demandas, inclusive aquelas propostas pelo fornecedor em face do consumidor, como na hipótese dos autos. Senão vejamos: Art. 1º da Resolução nº. 15 - As atuais Varas dos feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, de números 2ª, 4ª, 5ª, 7ª, 8ª, 10ª, 11ª, 14ª, 15ª, 18ª, 19ª, 22ª, 23ª, 24ª, 25ª, 27ª, 29ª, 30ª, 31ª e 32ª, passam a ter, privativamente, a competência definida pelo artigo 69 da Lei nº. 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. Art. 69 da Lei nº. 10.845/2007- Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu. Sabendo-se que as regras sobre competência absoluta devem ser interpretadas de modo restrito, sob pena de ofensa ao princípio maior do juiz natural, inserto em seu art. 5º, incisos XXXVII e LIII da CF; gerando, inclusive, o dever de apreciação de ofício pelo juiz, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, não há como prorrogar a competência desse juízo para o processamento do feito. Amparada em tais razões, declaro a incompetência absoluta do juízo da 8ª Vara Cível de Salvador/BA para processar e julgar o presente feito, declinando a competência para uma das Varas de Relações de Consumo desta Comarca, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao juízo competente. Salvador/BA, 10 de dezembro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito GG

23/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedida/Certificada

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

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