Procedimento Comum Cível 0150887-66.2009.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0150887-66.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELYS DO RIO RIBEIRO DANTAS REU: VANILDA LIMA DOS SANTOS, RENATO SOUZA SANTOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0150887-66.2009.8.05.0001 Trata-se de Ação Reivindicatória de Posse cumulada com Perdas e Danos ajudada por ELYS DO RIO RIBEIRO DANTAS em face de VANILDA LIMA DOS SANTOS, RENATO SOUZA SANTOS. A Autora alega ser proprietária do imóvel situado na Rua Monsenhor Rubens Mesquita, s/n, Vale do Tororó, Salvador-BA, registrado sob a Matrícula 14.023 do 5º Ofício de Imóveis. Afirma que, em 31 de maio de 2003, a primeira Ré, Sra. Vanilda, com outros invasores, ocupou indevidamente a referida área. Informa que uma Ação de Reintegração de Posse anteriormente ajuizada (Proc. nº 140.03.996214-1) foi julgada improcedente por ausência de prova da posse (fato), tendo a sentença aquela feita orientada à Autora a manejar a via petitória (reivindicatória), fundada no domínio (direito). Requer a concessão de tutela antecipada para imissão na posse e, ao final, a confirmação da medida com a desocupação definitiva da área, a demolição das construções erguidas e a notificação dos Réus ao pagamento de perdas e danos (taxa de ocupação) (ID 320949060). Pede gratuidade de justiça. O feito tramitou inicialmente perante a 8ª Vara da Fazenda Pública, que, contudo, declarou sua incompetência absoluta, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis, por entender que a pretensão se funda em domínio privado e não pode a parte autor invocar o interesse de autarquia (DERBA) para fixar o foro (ID 320949678). O processo foi redistribuído a este Juízo (à época 4ª Vara Cível, hoje 2ª Vara de Relações de Consumo) (ID 320949688). A Ré Vanilda Lima dos Santos foi citada pessoalmente (ID 320949791). Na mesma diligência, o Oficial de Justiça deu ciência da ação a outros 22 ocupantes, incluindo o Réu Renato Souza Santos. A Ré Vanilda Lima dos Santos apresentou contestação (ID 320949800), argumentando, preliminarmente: a incompetência do juízo (insistindo na competência da Vara da Fazenda Pública, pois a área seria do DERBA); carência de ação (ilegitimidade ativa, pelo mesmo motivo); e requereu gratuidade de justiça. No mérito, alegou que a autora não é proprietária da área ocupada, que seu título de domínio é fraudulento (oriundo de um arquivo simulado)e que ela (Ré) possui uma liminar de manutenção de posse desde 1998, referente à área. O Réu Renato Souza Santos peticionou requerendo sua inclusão no polo passivo (ID 320950030), anexando declaração de hipossuficiência aderindo, na prática, à contestação da correção, por ser representado pelo mesmo patrono. O feito foi suspenso e retomado diversas vezes para que a Autora manifestasse interesse no seguimento (IDs 320950984, 320950996, 453256251), tendo ela confirmado seu interesse (IDs 320950990, 320951001, 463641772, 469340017). Foi designada audiência de conciliação virtual (ID 320951004), que restou infrutífero por ausência de todas as partes (ID 320951008). Intimadas as partes a especificar o interesse na produção de outras provas (ID 479535595), a Autora requereu o julgamento antecipado, afirmando que o feito está "maduro" para sentença (ID 480002967). A parte Ré, por sua vez, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 500144443). Os autos vieram concluídos para sentença (ID 500144443). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Questões Processuais Pendentes Análise das questões processuais pendentes antes de entrar no mérito. Da Gratuidade de Justiça (Réus): Defiro os benefícios da gratuidade de justiça aos Réus Vanilda Lima dos Santos e Renato Souza Santos, tendo em vista os pedidos formulados (ID 320949800, ID 320950030) e a declaração de pobreza anexada (ID 320950033), corroborados pela situação fática de ocupação irregular de imóvel, o que configura a hipossuficiência presumida. Da Revelia dos Demais Ocupantes: Conforme certidão (ID 320949791), o Oficial de Justiça, além de citar Vanilda, deu ciência da ação a 22 outros ocupantes, identificando-os nominalmente. Destes, apenas Renato Souza Santos se habilitou nos autos. Decreto, pois, a revelia dos demais ocupantes ali listados. Deixo de aplicar os efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade dos fatos), com base no Art. 345, eu, do CPC, visto que há pluralidade de réus e um deles (Vanilda) contestou a ação. Da Preliminar de Incompetência do Juízo (Vara da Fazenda Pública): A Ré Vanilda sustenta que a competência seria da Vara da Fazenda Pública, pois a área ocupada seria do DERBA. A preliminar não merece acolhimento. Primeiro, a questão já foi objeto de decisão preclusa nos automóveis. O Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública (ID 320949678) declinou da competência, sob o correto fundamento de que a Autora é particular e sua pretensão se funda em título de propriedade privada, não podendo ela invocar o interesse de uma autarquia (DERBA) para fixar a competência. Segundo, o fato da invasão também atingiu área pública (como confirmado pelo laudo) não retira a competência da vara cível para processar e julgar a pretensão reivindicatória da Autora sobre sua fração privada. Rejeito uma preliminar. Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa (Carência de Ação): A Ré alega que a Autora não é proprietária da área invadida. Esta preliminar confunde-se com o mérito da causa e com ele será comprovado. A Autora apresentou título de domínio (Matrícula 14.023), ou que lhe confira pertinência subjetiva (legitimidade) para ajudar a ação petitória. Análise do Mérito Diante do conjunto probatório formado, e considerando a desnecessidade de produção de outras provas (ID 480002967, ID 500144443), passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia cinge-se em verificar se a Autora preenche os requisitos para a Ação Reivindicatória, quais sejam: (i) a prova do domínio (propriedade); (ii) a individualização do bem; e (iii) a comprovação da posse injusta exercida pelos Réus. Prova do Domínio e Individualização do Bem: Estes requisitos estão sobejamente comprovados. A Autora junta Certidão da Matrícula 14.023 do 5º Ofício de Registro de Imóveis (ID 320949099). O documento descreve precisamente o imóvel de 2.743,21m2 e atesta ser ela um proprietário registrado, tendo-o adquirido por Carta de Sentença em 2000 (R-2 em 05/05/2002). A alegação de Ré Vanilda de que o título seria "fictício" ou "fraudulento" é mera alegação, desprovida de qualquer substrato probatório, não tendo força para desconstituir a fé pública do registro imobiliário, que goza de presunção juris tantum de veracidade. Posse Injusta: A posse injusta, para fins de ação petitória (art. 1.228 do CC), não se confunde com a posse injusta para fins de ação possessória. Na reivindicação, a posse injusta é aquela exercida por quem não é o dono, sem título jurídico oponível ao direito de propriedade do reivindicante. Os Réus são invasores da área. Uma liminar de 1998 (ID 320949920), em ação promovida pela Ré Vanilda, foi obtida contra um terceiro (Reginaldo da Silva)e não é oponível à Autora (proprietária registral), que não foi parte daquele processo. Não serve, portanto, como justo título. A defesa central dos Réus (Vanilda e Renato) é que a área ocupada não seria da Autora, mas sim área pública pertencente ao DERBA. Esta controvérsia fática foi resolvida de forma definitiva pela Prova Pericial (ID 320949218), produzido no processo anterior (nº 140.03.996214-1), onde a Autora (Elys) e a Ré (Vanilda) eram partes, sendo válido como prova emprestada (art. 372, CPC). O laudo pericial foi taxativo em sua conclusão: "A área ocupada pela Sra. Vanilda Lima dos Santos está parcialmente inserida no polígono da faixa de serviço do DERBA e na área pertencente à Sra. Elys do Rio Ribeiro Dantas". Em resposta aos quesitos, o perito detalha que, da área totalmente ocupada pela Ré Vanilda (230,88m²), a fração que invade propriedade da Autora (Elys Dantas) é de 140.244m², enquanto a parcela que invade a área pública (DERBA) é de 90.636m². O croqui anexado ao laudo ilustra essa sobreposição. Desta forma, a Autora provou que os Réus ocuparam injustamente 140.244m² de sua propriedade (Matrícula 14.023). A pretensão reivindicatória, nesta fração, é procedente. A Autora, logicamente, não pode reivindicar a fração de 90.636m² que pertence à DERBA, sendo o pedido inicial parcialmente procedente em relação ao total da área invadida pelos Réus, mas totalmente procedente em relação ao que foi invadido de sua propriedade. Dos Pedidos Acessórios Da Demolição das Construções: A Autora exige a demolição das construções. A ocupação se deu por invasão (esbulho), caracterizando a má-fé da posse. Nos termos do art. 1.255, caput, do Código Civil, "Aquele que semeia, planta ou edificação em terreno alheio perde, em lucros do proprietário, as sementes, plantas e construções; se proceder de má-fé, não terá direito a indenização." A Autora, como proprietária, não é obrigada a manter a construção erguida de má-fé em sua propriedade, podendo exigir a demolição e o retorno ao status quo ante, às custas dos Réus, referente à fração de 140.244m². Das Perdas e Danos (Taxa de Ocupação): A Autora pede indenização pela ocupação ilícita. A privação do uso do imóvel pelo proprietário gera o dever de indenizar (lucros cessantes) na forma de aluguéis (taxa de ocupação). O termo inicial da indenização, em ações reivindicatórias, é a data da citação, momento em que o possuidor é constituído em mora (art. 240, CPC). No caso, a citação dos Réus ocupantes ocorreu em 04 de maio de 2011 (ID 320949791). A taxa de ocupação é devida desde então, solidariamente por todos os Réus, até a efetiva desocupação da área de 140.244m², em valor mensal a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares, DEFIRO a gratuidade de justiça aos Réus Vanilda Lima dos Santos e Renato Souza Santos, DECRETO a revelação dos demais ocupantes identificados no ID 320949791, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA e determinar a imissão da Autora ELYS DO RIO RIBEIRO DANTAS na posse da fração de seu imóvel (Matrícula 14.023) que se encontra ocupada pelos Réus, quantificada pelo laudo pericial (ID 320949218) em 140.244m² (cento e quarenta vírgula parcela e quarenta e quatro metros quadrados), tornando esta decisão definitiva; b) Condenar os Réus (solidariamente) a demolir as edificações realizadas dentro da fração da área da Autora (conforme item "a"), no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação pessoal para desocupação, sob pena de demolição compulsória aos custos dos Réus, autorizando desde já o uso de força policial, se necessário; c) Condenar os Réus (solidariamente) ao pagamento de taxa de ocupação (aluguel mensal) pela utilização indevida da fração de 140.244m² da área da Autora, devido desde a citação (04 de maio de 2011)até a efetiva desocupação, cujo valor mensal deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, acrescida de correção monetária pelo IPCA, nos termos da Súmula 43 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação, adotando-se o critério da mora ex persona. d) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação a Réus Vanilda Lima dos Santos e Renato Souza Santos, em razão da gratuidade de justiça ora deferida (art. 98, § 3º, CPC), o que se estende a demais Réus revéis, presumivelmente hipossuficientes pelas circunstâncias da ocupação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direito Data registrada no sistema PJE

Expedida/Certificada

03/11/2025, 00:00

Procedência

31/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

12/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Elys Do Rio Ribeiro Dantas Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:BA12492) Advogado: Heraclio Guerreiro Ribeiro Dantas (OAB:BA2485) Reu: Vanilda Lima Dos Santos Advogado: Cristiano Manoel De Almeida Gonzalez (OAB:BA19383) Reu: Renato Souza Santos Advogado: Cristiano Manoel De Almeida Gonzalez (OAB:BA19383) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado de Consumo 2ª, 5ª, 10º e 11ª VARAS DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6733, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0150887-66.2009.8.05.0001 Classe - Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] Requerente: AUTOR: ELYS DO RIO RIBEIRO DANTAS Requerido: REU: VANILDA LIMA DOS SANTOS, RENATO SOUZA SANTOS ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto n.º CGJ/CCI – 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: DE ORDEM do Exmo. Sr. Juiz de Direito da 2ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, Intimem-se as partes para se pronunciarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o interesse na produção de outras provas, devendo especificá-las de forma fundamentada. Transcorrido in albis o prazo delineado ou afirmado pelas partes ser desnecessária a dilação probatória, CERTIFIQUE-SE e retornem os autos conclusos para prolação de sentença. Salvador, 18 de dezembro de 2024. Rute Franca Sousa Diretora de Secretaria Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0150887-66.2009.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

23/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

09/11/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Elys Do Rio Ribeiro Dantas Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:BA12492) Advogado: Heraclio Guerreiro Ribeiro Dantas (OAB:BA2485) Reu: Vanilda Lima Dos Santos Advogado: Cristiano Manoel De Almeida Gonzalez (OAB:BA19383) Reu: Renato Souza Santos Advogado: Cristiano Manoel De Almeida Gonzalez (OAB:BA19383) Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0150887-66.2009.8.05.0001 INTERESSADO: ELYS DO RIO RIBEIRO DANTAS INTERESSADO: VANILDA LIMA DOS SANTOS, RENATO SOUZA SANTOS 1. R.H. 2. Considerando o lapso temporal decorrido e a ausência na audiência de conciliação, conforme termo de audiência de id. 320951008, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0150887-66.2009.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se o Autor, inclusive pessoalmente (art. 485, §1º), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique se persiste o interesse no prosseguimento do processo, sob pena de extinção sem exame do mérito. 3. Publique-se. Cumpra-se. SALVADOR, 5 de setembro de 2024 Bel. Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELYS DO RIO RIBEIRO DANTAS REU: VANILDA LIMA DOS SANTOS, RENATO SOUZA SANTOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0150887-66.2009.8.05.0001 Trata-se de Ação Reivindicatória de Posse cumulada com Perdas e Danos ajudada por ELYS DO RIO RIBEIRO DANTAS em face de VANILDA LIMA DOS SANTOS, RENATO SOUZA SANTOS. A Autora alega ser proprietária do imóvel situado na Rua Monsenhor Rubens Mesquita, s/n, Vale do Tororó, Salvador-BA, registrado sob a Matrícula 14.023 do 5º Ofício de Imóveis. Afirma que, em 31 de maio de 2003, a primeira Ré, Sra. Vanilda, com outros invasores, ocupou indevidamente a referida área. Informa que uma Ação de Reintegração de Posse anteriormente ajuizada (Proc. nº 140.03.996214-1) foi julgada improcedente por ausência de prova da posse (fato), tendo a sentença aquela feita orientada à Autora a manejar a via petitória (reivindicatória), fundada no domínio (direito). Requer a concessão de tutela antecipada para imissão na posse e, ao final, a confirmação da medida com a desocupação definitiva da área, a demolição das construções erguidas e a notificação dos Réus ao pagamento de perdas e danos (taxa de ocupação) (ID 320949060). Pede gratuidade de justiça. O feito tramitou inicialmente perante a 8ª Vara da Fazenda Pública, que, contudo, declarou sua incompetência absoluta, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis, por entender que a pretensão se funda em domínio privado e não pode a parte autor invocar o interesse de autarquia (DERBA) para fixar o foro (ID 320949678). O processo foi redistribuído a este Juízo (à época 4ª Vara Cível, hoje 2ª Vara de Relações de Consumo) (ID 320949688). A Ré Vanilda Lima dos Santos foi citada pessoalmente (ID 320949791). Na mesma diligência, o Oficial de Justiça deu ciência da ação a outros 22 ocupantes, incluindo o Réu Renato Souza Santos. A Ré Vanilda Lima dos Santos apresentou contestação (ID 320949800), argumentando, preliminarmente: a incompetência do juízo (insistindo na competência da Vara da Fazenda Pública, pois a área seria do DERBA); carência de ação (ilegitimidade ativa, pelo mesmo motivo); e requereu gratuidade de justiça. No mérito, alegou que a autora não é proprietária da área ocupada, que seu título de domínio é fraudulento (oriundo de um arquivo simulado)e que ela (Ré) possui uma liminar de manutenção de posse desde 1998, referente à área. O Réu Renato Souza Santos peticionou requerendo sua inclusão no polo passivo (ID 320950030), anexando declaração de hipossuficiência aderindo, na prática, à contestação da correção, por ser representado pelo mesmo patrono. O feito foi suspenso e retomado diversas vezes para que a Autora manifestasse interesse no seguimento (IDs 320950984, 320950996, 453256251), tendo ela confirmado seu interesse (IDs 320950990, 320951001, 463641772, 469340017). Foi designada audiência de conciliação virtual (ID 320951004), que restou infrutífero por ausência de todas as partes (ID 320951008). Intimadas as partes a especificar o interesse na produção de outras provas (ID 479535595), a Autora requereu o julgamento antecipado, afirmando que o feito está "maduro" para sentença (ID 480002967). A parte Ré, por sua vez, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 500144443). Os autos vieram concluídos para sentença (ID 500144443). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Questões Processuais Pendentes Análise das questões processuais pendentes antes de entrar no mérito. Da Gratuidade de Justiça (Réus): Defiro os benefícios da gratuidade de justiça aos Réus Vanilda Lima dos Santos e Renato Souza Santos, tendo em vista os pedidos formulados (ID 320949800, ID 320950030) e a declaração de pobreza anexada (ID 320950033), corroborados pela situação fática de ocupação irregular de imóvel, o que configura a hipossuficiência presumida. Da Revelia dos Demais Ocupantes: Conforme certidão (ID 320949791), o Oficial de Justiça, além de citar Vanilda, deu ciência da ação a 22 outros ocupantes, identificando-os nominalmente. Destes, apenas Renato Souza Santos se habilitou nos autos. Decreto, pois, a revelia dos demais ocupantes ali listados. Deixo de aplicar os efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade dos fatos), com base no Art. 345, eu, do CPC, visto que há pluralidade de réus e um deles (Vanilda) contestou a ação. Da Preliminar de Incompetência do Juízo (Vara da Fazenda Pública): A Ré Vanilda sustenta que a competência seria da Vara da Fazenda Pública, pois a área ocupada seria do DERBA. A preliminar não merece acolhimento. Primeiro, a questão já foi objeto de decisão preclusa nos automóveis. O Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública (ID 320949678) declinou da competência, sob o correto fundamento de que a Autora é particular e sua pretensão se funda em título de propriedade privada, não podendo ela invocar o interesse de uma autarquia (DERBA) para fixar a competência. Segundo, o fato da invasão também atingiu área pública (como confirmado pelo laudo) não retira a competência da vara cível para processar e julgar a pretensão reivindicatória da Autora sobre sua fração privada. Rejeito uma preliminar. Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa (Carência de Ação): A Ré alega que a Autora não é proprietária da área invadida. Esta preliminar confunde-se com o mérito da causa e com ele será comprovado. A Autora apresentou título de domínio (Matrícula 14.023), ou que lhe confira pertinência subjetiva (legitimidade) para ajudar a ação petitória. Análise do Mérito Diante do conjunto probatório formado, e considerando a desnecessidade de produção de outras provas (ID 480002967, ID 500144443), passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia cinge-se em verificar se a Autora preenche os requisitos para a Ação Reivindicatória, quais sejam: (i) a prova do domínio (propriedade); (ii) a individualização do bem; e (iii) a comprovação da posse injusta exercida pelos Réus. Prova do Domínio e Individualização do Bem: Estes requisitos estão sobejamente comprovados. A Autora junta Certidão da Matrícula 14.023 do 5º Ofício de Registro de Imóveis (ID 320949099). O documento descreve precisamente o imóvel de 2.743,21m2 e atesta ser ela um proprietário registrado, tendo-o adquirido por Carta de Sentença em 2000 (R-2 em 05/05/2002). A alegação de Ré Vanilda de que o título seria "fictício" ou "fraudulento" é mera alegação, desprovida de qualquer substrato probatório, não tendo força para desconstituir a fé pública do registro imobiliário, que goza de presunção juris tantum de veracidade. Posse Injusta: A posse injusta, para fins de ação petitória (art. 1.228 do CC), não se confunde com a posse injusta para fins de ação possessória. Na reivindicação, a posse injusta é aquela exercida por quem não é o dono, sem título jurídico oponível ao direito de propriedade do reivindicante. Os Réus são invasores da área. Uma liminar de 1998 (ID 320949920), em ação promovida pela Ré Vanilda, foi obtida contra um terceiro (Reginaldo da Silva)e não é oponível à Autora (proprietária registral), que não foi parte daquele processo. Não serve, portanto, como justo título. A defesa central dos Réus (Vanilda e Renato) é que a área ocupada não seria da Autora, mas sim área pública pertencente ao DERBA. Esta controvérsia fática foi resolvida de forma definitiva pela Prova Pericial (ID 320949218), produzido no processo anterior (nº 140.03.996214-1), onde a Autora (Elys) e a Ré (Vanilda) eram partes, sendo válido como prova emprestada (art. 372, CPC). O laudo pericial foi taxativo em sua conclusão: "A área ocupada pela Sra. Vanilda Lima dos Santos está parcialmente inserida no polígono da faixa de serviço do DERBA e na área pertencente à Sra. Elys do Rio Ribeiro Dantas". Em resposta aos quesitos, o perito detalha que, da área totalmente ocupada pela Ré Vanilda (230,88m²), a fração que invade propriedade da Autora (Elys Dantas) é de 140.244m², enquanto a parcela que invade a área pública (DERBA) é de 90.636m². O croqui anexado ao laudo ilustra essa sobreposição. Desta forma, a Autora provou que os Réus ocuparam injustamente 140.244m² de sua propriedade (Matrícula 14.023). A pretensão reivindicatória, nesta fração, é procedente. A Autora, logicamente, não pode reivindicar a fração de 90.636m² que pertence à DERBA, sendo o pedido inicial parcialmente procedente em relação ao total da área invadida pelos Réus, mas totalmente procedente em relação ao que foi invadido de sua propriedade. Dos Pedidos Acessórios Da Demolição das Construções: A Autora exige a demolição das construções. A ocupação se deu por invasão (esbulho), caracterizando a má-fé da posse. Nos termos do art. 1.255, caput, do Código Civil, "Aquele que semeia, planta ou edificação em terreno alheio perde, em lucros do proprietário, as sementes, plantas e construções; se proceder de má-fé, não terá direito a indenização." A Autora, como proprietária, não é obrigada a manter a construção erguida de má-fé em sua propriedade, podendo exigir a demolição e o retorno ao status quo ante, às custas dos Réus, referente à fração de 140.244m². Das Perdas e Danos (Taxa de Ocupação): A Autora pede indenização pela ocupação ilícita. A privação do uso do imóvel pelo proprietário gera o dever de indenizar (lucros cessantes) na forma de aluguéis (taxa de ocupação). O termo inicial da indenização, em ações reivindicatórias, é a data da citação, momento em que o possuidor é constituído em mora (art. 240, CPC). No caso, a citação dos Réus ocupantes ocorreu em 04 de maio de 2011 (ID 320949791). A taxa de ocupação é devida desde então, solidariamente por todos os Réus, até a efetiva desocupação da área de 140.244m², em valor mensal a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares, DEFIRO a gratuidade de justiça aos Réus Vanilda Lima dos Santos e Renato Souza Santos, DECRETO a revelação dos demais ocupantes identificados no ID 320949791, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA e determinar a imissão da Autora ELYS DO RIO RIBEIRO DANTAS na posse da fração de seu imóvel (Matrícula 14.023) que se encontra ocupada pelos Réus, quantificada pelo laudo pericial (ID 320949218) em 140.244m² (cento e quarenta vírgula parcela e quarenta e quatro metros quadrados), tornando esta decisão definitiva; b) Condenar os Réus (solidariamente) a demolir as edificações realizadas dentro da fração da área da Autora (conforme item "a"), no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação pessoal para desocupação, sob pena de demolição compulsória aos custos dos Réus, autorizando desde já o uso de força policial, se necessário; c) Condenar os Réus (solidariamente) ao pagamento de taxa de ocupação (aluguel mensal) pela utilização indevida da fração de 140.244m² da área da Autora, devido desde a citação (04 de maio de 2011)até a efetiva desocupação, cujo valor mensal deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, acrescida de correção monetária pelo IPCA, nos termos da Súmula 43 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação, adotando-se o critério da mora ex persona. d) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação a Réus Vanilda Lima dos Santos e Renato Souza Santos, em razão da gratuidade de justiça ora deferida (art. 98, § 3º, CPC), o que se estende a demais Réus revéis, presumivelmente hipossuficientes pelas circunstâncias da ocupação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direito Data registrada no sistema PJE

04/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Expedida/Certificada

Procedência

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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