Procedimento Comum Cível 0304560-17.2014.8.05.0256 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0304560-17.2014.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: GEANE RODRIGUES DOS SANTOS BARROS Requerido: ROBERTO DE SOUSA CABRAL No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. X, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimem-se as partes, através dos seus advogados, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo de avaliação, juntado ao id. 558477496 e demais documentos anexos. Teixeira de Freitas/BA, 12 de maio de 2026. ECILIA OLIVEIRA PIRES Diretora de Secretaria/Analista Judiciária/Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Rua Eleusippo Cunha, 355, Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA - CEP 45990-313 Telefone:(73) 3291-4553, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0304560-17.2014.8.05.0256 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Reconhecimento / Dissolução, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

13/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

12/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0304560-17.2014.8.05.0256. INTERESSADO: GEANE RODRIGUES DOS SANTOS BARROS Parte Passiva: INTERESSADO: ROBERTO DE SOUSA CABRAL No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 8º, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Pelo presente, INTIMEM-SE as partes, através de seus advogados, para comparecerem à perícia agendada para o dia 10/03/2026, às 09 h, conforme agendado pelo perito nomeado em id. 539898323. Teixeira de Freitas (BA), 27 de janeiro de 2026 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 ECILIA OLIVEIRA PIRES Diretora de Secretaria/Analista/Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Rua Eleusippo Cunha, 355, Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA - CEP 45990-313 Telefone:(73) 3291-4553, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ativa:

28/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/11/2025, 00:00

Publicação

03/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0304560-17.2014.8.05.0256. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Rua Eleusippo Cunha, 355, Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA - CEP 45990-313 Telefone:(73) 3291-2410, e-mail: [email protected] Classe-Assunto:[Reconhecimento / Dissolução, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Parte Ativa:GEANE RODRIGUES DOS SANTOS BARROS Parte Passiva: ROBERTO DE SOUSA CABRAL DESPACHO Vistos, etc. Considerando a necessidade de apurar com precisão o valor das benfeitorias e acessões construídas no imóvel para fins de partilha, determino a realização de avaliação judicial do imóvel localizado na Rua Alceu Amoroso Lima, nº 103, bairro Nova Teixeira, Teixeira de Freitas/BA. A avaliação deverá especificar: a) As características gerais do imóvel e estado de conservação; b) O valor do terreno isoladamente, observando-se que este constitui bem particular do requerido, adquirido em 1991; c) O valor das benfeitorias e acessões construídas durante a união estável (junho de 2000 a julho de 2014), discriminando-se as edificações e melhorias realizadas no período; d) O valor total atual do imóvel (terreno + edificações). Nomeio como perito judicial Francisco Teixeira Dantas Junior, podendo ser intimado através do Tel. (73) 99913-8883, e-mail [email protected]. Considerando a gratuidade de acesso à Justiça concedida à parte autora, os honorários periciais serão custeados nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita do TJBA, cujo pagamento estará limitado aos valores máximos estabelecidos na Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Ante a complexidade da causa, que envolve a necessidade de discriminação entre o valor do terreno (bem particular) e das benfeitorias realizadas durante a união estável, arbitro os honorários periciais em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), na forma do § 3º do art. 5º da Resolução nº 17/2019 do TJBA. Providencie a serventia a intimação do perito, se possível por via eletrônica, para que manifeste concordância com a nomeação, podendo escusar-se do encargo desde que alegue motivo legítimo, no prazo de 15 dias, a contar da data da intimação, sob pena de reputar-se renunciado o direito de apresentar escusa, na forma do art. 156, § 1º, do CPC. Ao aceitar o encargo, o perito deverá informar a data da realização da diligência, com antecedência de 20 dias, a fim de possibilitar a intimação das partes (art. 474 do CPC). O Sr. Perito deverá apresentar laudo circunstanciado no prazo de 30 dias, a contar do início da perícia, observando os requisitos do art. 473 do CPC, com metodologia clara, descrição pormenorizada do bem, memória de cálculo e conclusões fundamentadas em parâmetros de valor de mercado atual. Da intimação do despacho de nomeação do perito, as partes, dentro de quinze dias, poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do § 1º do artigo 465 do CPC. Após apresentação do laudo, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais e intimem-se as partes para apresentarem manifestação, em 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Teixeira de Freitas, 29 de outubro de 2025 Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: GEANE RODRIGUES DOS SANTOS BARROS Advogado(s): KAIKE RIBEIRO GOMES SILOTTI registrado(a) civilmente como KAIKE RIBEIRO GOMES SILOTTI (OAB:BA24116) INTERESSADO: ROBERTO DE SOUSA CABRAL Advogado(s): ELCIO MORAIS DE OLIVEIRA (OAB:BA18120), MARCOS CAMPOS DE MENDONCA (OAB:BA11149) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMILIA, ORFAOS, SUCES. E INTERD. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0304560-17.2014.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMILIA, ORFAOS, SUCES. E INTERD. DE TEIXEIRA DE FREITAS Vistos, etc. GEANE RODRIGUES DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face de ROBERTO DE SOUSA CABRAL, alegando que conviveu com o requerido em união estável desde dezembro de 1998 até junho de 2014, em regime de comunhão de vida, pública e duradoura, da qual nasceram dois filhos. Requereu o reconhecimento e dissolução da união estável, bem como a partilha igualitária dos bens adquiridos no período, notadamente o imóvel situado na Rua Alceu Amoroso Lima, nº 103, Nova Teixeira, além de veículos. O Réu apresentou contestação (Id. 305853367), reconhecendo a convivência, mas sustentando que o início da união se deu apenas em junho de 2000, conforme escritura pública de declaração de união estável datada de 13/06/2005 (Id. 305853369, pág. 2), na qual ambos afirmam já conviver há cinco anos. Aduziu que o terreno do imóvel foi adquirido em 23/12/1991, por escritura de compra e venda (Id. 305853367, pág. 3), antes da união, e que a construção também se iniciou antes da coabitação. A autora apresentou réplica (Id. 305853379), impugnando os documentos juntados e afirmando que a edificação do imóvel somente ocorreu em 2000, já no período da união, conforme documentos da Coelba (Id. 305853379, pág. 2) e declaração da Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas (Id. 305853379, pág. 3), que indicam que até 2002 o terreno era lançado apenas como "lote vago" no IPTU. Realizada audiência de instrução, colhidos os depoimentos pessoais da autora (Id. 305853398) e do réu (Id. 305853399), bem como testemunhais (Ids. 305853400/402). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.723 do CC, a união estável é reconhecida como entidade familiar quando configurada a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. No caso, a escritura pública de declaração de união estável datada de 13/06/2005 (Id. 305853369) reconhece formalmente a convivência, afirmando já existir vida em comum há cinco anos, o que remete o início da união a junho de 2000. Trata-se de ato notarial dotado de fé pública, nos termos do art. 215 do Código Civil, gozando de presunção de veracidade juris tantum, ou seja, relativa, podendo ser afastada apenas por prova robusta em contrário. A autora, entretanto, não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, CPC) de demonstrar, por meio de elementos documentais convincentes, que a convivência teria se iniciado em 1998, como alega. Assim, diante da ausência de prova documental idônea que desconstitua a presunção da escritura, prevalece a data nela indicada, fixando-se o início da união estável em junho de 2000, até a separação de fato em julho de 2014. Nos termos do art. 1.725 do CC, aplica-se à união estável, salvo contrato escrito, o regime da comunhão parcial de bens. Nesse regime, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância da união. O terreno situado na Rua Alceu Amoroso Lima, nº 103, foi adquirido em 23/12/1991, conforme escritura de compra e venda (Id. 305853367, pág. 3), antes do início da união. Portanto, trata-se de bem particular do réu, nos termos do art. 1.659, I, do CC. Todavia, a edificação da residência sobre o terreno ocorreu durante a convivência, conforme indicam: Declaração da Prefeitura de Teixeira de Freitas informando que até 2002 o imóvel constava como lote vago no IPTU; Comprovante de ligação de energia elétrica datado de 18/12/2000 (Id. 305853379, pág. 2); Depoimentos testemunhais que confirmam que a construção se deu já na constância da união. Assim, ainda que o terreno não se comunique, as benfeitorias e acessões edificadas durante a união constituem patrimônio comum devendo ser partilhadas na proporção de 50% para cada parte. No que se refere aos veículos (Chevrolet Cobalt e motocicleta Honda), restou incontroverso que foram adquiridos na constância da união devendo igualmente integrar a partilha, observado o abatimento de eventual saldo devedor de financiamento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GEANE RODRIGUES DOS SANTOS em face de ROBERTO DE SOUSA CABRAL, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Reconhecer a existência da união estável entre as partes, com início em junho de 2000 e término em julho de 2014; Declarar a dissolução da união estável; Determinar que: O terreno adquirido em 1991 é bem particular do réu; As benfeitorias e acessões construídas no referido imóvel durante a união se comunicam, devendo ser partilhadas em 50% para cada parte; Os veículos adquiridos na constância da união devem ser partilhados igualmente, observados os débitos de financiamento pendentes. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, observado a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC). Todavia, considerando que ambas são beneficiárias da gratuidade da justiça (Ids. 305853361 e 305853362), suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Teixeira de Freitas/BA, 26 de agosto de 2025. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

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