Execução Fiscal 0844212-02.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0844212-02.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Edna De M Santos Bomboniere Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0844212-02.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: EDNA DE M SANTOS BOMBONIERE Advogado(s): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TFF - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIOS DE 2014/2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS OU DECLARAÇÃO DA FALTA DE MOVIMENTO TRIBUTÁVEL POR PERÍODO SUPERIOR A 02 ANOS. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. APLICAÇÃO DO ART. 234, DA LEI N.º 7.186/2006. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece reparo a sentença recorrida que, entendeu pela ausência de fato gerador do TFF, quando constatada a ausência de recolhimento de tributos ou declaração da falta de movimento tributável, por período superior a 2 (dois) anos. 2. É cediço que o fato gerado do tributo (TFF) é o exercício de determinada atividade e, ademais, dispondo a própria Lei Municipal que “será considerada inativa” a pessoa jurídica que não apresentar declarações ao fisco em 2 (dois) anos, não se observa hipótese de incidência tributária. 3. Apelo não provido. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro EMENTA 0844212-02.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelos motivos expostos no voto do Relator.

23/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

31/10/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/10/2022, 00:00

Publicação

06/09/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 00:00

Mero expediente

01/09/2022, 00:00

Documentos

Ementa

•23/12/2024, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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