Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000718-19.2023.8.05.0007 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000718-19.2023.8.05.0007 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GABRIELA GUIMARAES RAMOS Advogado(s): SAMUEL DE CARVALHO ANDRADE (OAB:BA44914) REQUERIDO: MUNICIPIO DE AMELIA RODRIGUES Advogado(s): WILLIAN CERQUEIRA registrado(a) civilmente como WILLIAN CERQUEIRA (OAB:BA62181) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000718-19.2023.8.05.0007 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por GABRIELA GUIMARAES RAMOS em desfavor do MUNICIPIO DE AMELIA RODRIGUES, todos devidamente qualificados, pretendendo a satisfação de crédito no valor de R$ 121.781,78 (cento e vinte e um mil setecentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos). Intimada (ID 539835446), a parte executada não ofertou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 550489687). Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença envolvendo, além do crédito principal no valor de R$ 91.336,34 (noventa e um mil trezentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos), o pagamento dos honorários advocatícios, no montante total de R$ 30.445,44 (trinta mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Intimada, a executada não apresentou impugnação. Portanto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS OFERTADOS PELA EXEQUENTE. Dito isso, decreto a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 924, II, do CPC/2015. Diante disso, determino a expedição de Precatório no valor de R$ 121.781,78 (cento e vinte e um mil setecentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos) (inciso I do §3º do art. 535 do CPC/15). Providências pelo Cartório. Intimem-se e, após o prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se Precatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Amélia Rodrigues/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS MORAIS JUÍZA DE DIREITO

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GABRIELA GUIMARAES RAMOS Advogado(s): SAMUEL DE CARVALHO ANDRADE (OAB:BA44914) REQUERIDO: MUNICIPIO DE AMELIA RODRIGUES Advogado(s): WILLIAN CERQUEIRA registrado(a) civilmente como WILLIAN CERQUEIRA (OAB:BA62181) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000718-19.2023.8.05.0007 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por GABRIELA GUIMARAES RAMOS em desfavor do MUNICIPIO DE AMELIA RODRIGUES, todos devidamente qualificados, pretendendo a satisfação de crédito no valor de R$ 121.781,78 (cento e vinte e um mil setecentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos). Intimada (ID 539835446), a parte executada não ofertou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 550489687). Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença envolvendo, além do crédito principal no valor de R$ 91.336,34 (noventa e um mil trezentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos), o pagamento dos honorários advocatícios, no montante total de R$ 30.445,44 (trinta mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Intimada, a executada não apresentou impugnação. Portanto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS OFERTADOS PELA EXEQUENTE. Dito isso, decreto a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 924, II, do CPC/2015. Diante disso, determino a expedição de Precatório no valor de R$ 121.781,78 (cento e vinte e um mil setecentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos) (inciso I do §3º do art. 535 do CPC/15). Providências pelo Cartório. Intimem-se e, após o prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se Precatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Amélia Rodrigues/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS MORAIS JUÍZA DE DIREITO

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 00:00

Sem descrição

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GABRIELA GUIMARAES RAMOS Advogado(s): SAMUEL DE CARVALHO ANDRADE (OAB:BA44914) REQUERIDO: MUNICIPIO DE AMELIA RODRIGUES Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000718-19.2023.8.05.0007 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida em face da Fazenda Pública Municipal. Considerando a petição e a planilha de cálculos apresentadas pela parte exequente (ID 527088891 e ID 484752808), determino a intimação do MUNICÍPIO DE AMÉLIA RODRIGUES, na pessoa do seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugne a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podendo manifestar-se sobre os cálculos apresentados. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Escoado o prazo, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amélia Rodrigues/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS MORAIS Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GABRIELA GUIMARAES RAMOS Advogado(s): SAMUEL DE CARVALHO ANDRADE (OAB:BA44914) REQUERIDO: MUNICIPIO DE AMELIA RODRIGUES Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000718-19.2023.8.05.0007 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida em face da Fazenda Pública Municipal. Considerando a petição e a planilha de cálculos apresentadas pela parte exequente (ID 527088891 e ID 484752808), determino a intimação do MUNICÍPIO DE AMÉLIA RODRIGUES, na pessoa do seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugne a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podendo manifestar-se sobre os cálculos apresentados. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Escoado o prazo, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amélia Rodrigues/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS MORAIS Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

29/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GABRIELA GUIMARAES RAMOS Advogado(s): SAMUEL DE CARVALHO ANDRADE (OAB:BA44914) REQUERIDO: MUNICIPIO DE AMELIA RODRIGUES Advogado(s): WILLIAN CERQUEIRA registrado(a) civilmente como WILLIAN CERQUEIRA (OAB:BA62181) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000718-19.2023.8.05.0007 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por GABRIELA GUIMARAES RAMOS em desfavor do MUNICIPIO DE AMELIA RODRIGUES, todos devidamente qualificados, pretendendo a satisfação de crédito no valor de R$ 121.781,78 (cento e vinte e um mil setecentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos). Intimada (ID 539835446), a parte executada não ofertou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 550489687). Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença envolvendo, além do crédito principal no valor de R$ 91.336,34 (noventa e um mil trezentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos), o pagamento dos honorários advocatícios, no montante total de R$ 30.445,44 (trinta mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Intimada, a executada não apresentou impugnação. Portanto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS OFERTADOS PELA EXEQUENTE. Dito isso, decreto a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 924, II, do CPC/2015. Diante disso, determino a expedição de Precatório no valor de R$ 121.781,78 (cento e vinte e um mil setecentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos) (inciso I do §3º do art. 535 do CPC/15). Providências pelo Cartório. Intimem-se e, após o prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se Precatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Amélia Rodrigues/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS MORAIS JUÍZA DE DIREITO

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GABRIELA GUIMARAES RAMOS Advogado(s): SAMUEL DE CARVALHO ANDRADE (OAB:BA44914) REQUERIDO: Município de Amélia Rodrigues-BA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000718-19.2023.8.05.0007 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MUNICÍPIO DE AMÉLIA RODRIGUES (ID 486554471) em face da sentença proferida no ID 453115147, que julgou procedente o pedido da parte autora para determinar o pagamento do adicional de incentivo à profissionalização no percentual de 30% sobre o vencimento base. Sustenta o embargante, em síntese, que a sentença incorreu em julgamento ultra petita, ao fixar como termo inicial a data do requerimento administrativo (30/09/2018), quando o pedido formulado na inicial seria a partir de 01/01/2022. A parte embargada apresentou contrarrazões no ID 501135119. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa, destinando-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Todavia, antes da análise do mérito, impende verificar a tempestividade do recurso. Conforme certidão de trânsito em julgado acostada no ID 465617210, o trânsito da sentença ocorreu em setembro de 2024. Os presentes embargos foram interpostos apenas em fevereiro de 2025, ou seja, muito após o decurso do prazo legal. Assim, os embargos de declaração são manifestamente intempestivos. Ressalte-se que o trânsito em julgado já havia sido certificado nos autos, razão pela qual não é possível reabrir a discussão sobre o mérito da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 502 do CPC). Face ao exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Município de Amélia Rodrigues, por serem intempestivos, mantendo-se integralmente hígida a sentença de mérito constante do ID 453115147. Publique-se. Intimem-se. Amélia Rodrigues/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Gabriela Guimaraes Ramos Advogado: Samuel De Carvalho Andrade (OAB:BA44914) Requerido: Município De Amélia Rodrigues-ba Procurador: Ricardo Dantas Moreira (OAB:BA34697) Procurador: Ricardo Dantas Moreira Registrado(a) Civilmente Como Ricardo Dantas Moreira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000718-19.2023.8.05.0007 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES REQUERENTE: GABRIELA GUIMARAES RAMOS Advogado(s): SAMUEL DE CARVALHO ANDRADE (OAB:BA44914) REQUERIDO: Município de Amélia Rodrigues-BA Advogado(s): DESPACHO Chamo o feito à ordem. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES INTIMAÇÃO 8000718-19.2023.8.05.0007 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Amélia Rodrigues Intime-se o autor para indicar o cálculo para expedição do precatório no prazo de 30 dias. Ademais, expeça-se novo mandado para o Município, dessa vez para indicar que deve inserir o incremento remuneratório dado na sentença do ID 453115147 na folha de pagamento da autora. Sobre o cálculo do débito, as condenações judiciais contra a Fazenda Pública possuem termos iniciais e índices próprios de correção e juros de mora. Segundo o art.3º da EC n. 113 de 2021 da CF88 (com vigência a partir de 09/12/2021), “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Antes de dezembro de 2021, os juros e correção eram corrigidos na forma prevista no tema repetitivo n. 905 do STJ. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. A parte do tema referente à coisa julgada (tópico 4 acima) foi afastada pelo tema de repercussão geral n. 1.170 do STF (“É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”). Ou seja, esse regime deve ser aplicado à execução do julgado ainda que a sentença e o acórdão tenha fixado expressamente outros índices. Apesar do tema n. 1.170 ter expressamente indicado “juros”, ele se aplica à correção monetária também. Nesse sentido: Reclamação 50.431. Sobre a expedição da requisição do precatório ou RPV, é preciso que seja fixado o valor exato do principal e dos juros em separado e somado, pois isso é exigido para o preenchimento do formulário de requisição. O cálculo deve obrigatoriamente trazer isso. Quantos aos termos iniciais, entendo que o termo inicial dos juros é a data da citação (art. 405 do CC). Já a correção monetária é a data do prejuízo em caso de dano material (Súmula n. 43 do STJ) ou a data da sentença (em caso de dano moral – Súmula n. 362 do STJ). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ato com força de mandado de intimação, averbação, citação ou ofício. Ao cartório para as providências de praxe. Local e data no sistema. Flavio Barbosa Juiz Substituto

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Gabriela Guimaraes Ramos Advogado: Samuel De Carvalho Andrade (OAB:BA44914) Requerido: Município De Amélia Rodrigues-ba Procurador: Ricardo Dantas Moreira (OAB:BA34697) Procurador: Ricardo Dantas Moreira Registrado(a) Civilmente Como Ricardo Dantas Moreira Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000718-19.2023.8.05.0007 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES REQUERENTE: GABRIELA GUIMARAES RAMOS Advogado(s): SAMUEL DE CARVALHO ANDRADE (OAB:BA44914) REQUERIDO: Município de Amélia Rodrigues-BA Advogado(s): DESPACHO Chamo o feito à ordem. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES DESPACHO 8000718-19.2023.8.05.0007 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Amélia Rodrigues Intime-se o autor para indicar o cálculo para expedição do precatório no prazo de 30 dias. Ademais, expeça-se novo mandado para o Município, dessa vez para indicar que deve inserir o incremento remuneratório dado na sentença do ID 453115147 na folha de pagamento da autora. Sobre o cálculo do débito, as condenações judiciais contra a Fazenda Pública possuem termos iniciais e índices próprios de correção e juros de mora. Segundo o art.3º da EC n. 113 de 2021 da CF88 (com vigência a partir de 09/12/2021), “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Antes de dezembro de 2021, os juros e correção eram corrigidos na forma prevista no tema repetitivo n. 905 do STJ. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. A parte do tema referente à coisa julgada (tópico 4 acima) foi afastada pelo tema de repercussão geral n. 1.170 do STF (“É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”). Ou seja, esse regime deve ser aplicado à execução do julgado ainda que a sentença e o acórdão tenha fixado expressamente outros índices. Apesar do tema n. 1.170 ter expressamente indicado “juros”, ele se aplica à correção monetária também. Nesse sentido: Reclamação 50.431. Sobre a expedição da requisição do precatório ou RPV, é preciso que seja fixado o valor exato do principal e dos juros em separado e somado, pois isso é exigido para o preenchimento do formulário de requisição. O cálculo deve obrigatoriamente trazer isso. Quantos aos termos iniciais, entendo que o termo inicial dos juros é a data da citação (art. 405 do CC). Já a correção monetária é a data do prejuízo em caso de dano material (Súmula n. 43 do STJ) ou a data da sentença (em caso de dano moral – Súmula n. 362 do STJ). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ato com força de mandado de intimação, averbação, citação ou ofício. Ao cartório para as providências de praxe. Local e data no sistema. Flavio Barbosa Juiz Substituto

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Gabriela Guimaraes Ramos Advogado: Samuel De Carvalho Andrade (OAB:BA44914) Requerido: Município De Amélia Rodrigues-ba Procurador: Ricardo Dantas Moreira (OAB:BA34697) Procurador: Ricardo Dantas Moreira Registrado(a) Civilmente Como Ricardo Dantas Moreira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000718-19.2023.8.05.0007 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES AUTOR: GABRIELA GUIMARAES RAMOS Advogado(s): SAMUEL DE CARVALHO ANDRADE (OAB:BA44914) REU: Município de Amélia Rodrigues-BA Advogado(s): DECISÃO Altere o cartório a classe processual para: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695). Ao cartório para verificar se foi expedida a citação ao Município e se decorreu o prazo para contestar o feito. Caso não tenha sido expedida a citação, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES DECISÃO 8000718-19.2023.8.05.0007 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Amélia Rodrigues cite-se através de mandado entregue por oficial de justiça com cópia da inicial e documentos para, querendo, contestar o feito em 30 dias. Sobre a competência dos Juizados A presente ação envolve as partes mencionadas no art.5º da Lei n. 12.153/2009, tem valor da causa menor ou igual a 60 salários-mínimos (art.2º da referida lei) e não se enquadra nas matérias vedadas ao Juizado Especial de Fazenda Pública (art.2º, §1º da referida lei). Dessa forma, havendo Juizado Especial Adjunto instalado, a competência do Juizado é absoluta (art.2º, §4º, da referida lei). Art. 5º - Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. O processo tramitará pelo procedimento da Lei n. 12.153/2009, com isenção de custas nesta instância (Enunciado da Fazenda Pública n. 09 - FONAJE). A respeito da liminar e dos embargos de declaração Trata-se de ação apresentada por servidora pública municipal alegando, em resumo, que faz jus à uma gratificação sobre o seu salário base por ter concluído curso de pós-graduação com carga horária prevista em lei. Trata-se de demanda repetitiva que vem sendo ajuizada nesta Vara, de modo que cabe uma abordagem mais ampla. Verifico que a ADI nº 8042144-03.2021.8.05.0000 já foi julgada e nela o TJBA declarou a inconstitucionalidade do art.13 da Lei 767/2020, pois o artigo dava o direito a servidores estáveis de se enquadraram em cargo efetivo com atribuições semelhantes às atuais, tudo isso sem a necessidade de prestar concurso público. A ADI não abrange o art.12, notadamente no caso dos servidores concursados que buscam gratificação com base no diploma de ensino superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado. De fato, se o servidor não é concursado, visualizo que o julgamento da ADI é um óbice, mas não é o caso. Quanto ao adicional de incentivo à profissionalização, essa é a redação dos arts.75 e 76 da Lei n. 768/2020. Art. 75 - O adicional de incentivo à profissionalização será devido em razão do aprimoramento da qualificação do servidor. § 1° - Entende-se por aprimoramento da qualificação, para efeito do disposto neste artigo, a conclusão de atividades de treinamento ou desenvolvimento, assim como a conclusão de cursos de nível superior e de especializações, relacionadas com a área de atividade do servidor. § 2°- Para efeito de concessão deste adicional somente serão consideradas as atividades de treinamento ou desenvolvimento realizados com validade de 5 (cinco) anos. Art. 76 – O adicional de incentivo à profissionalização será calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo do servidor, nos seguintes percentuais: I - 10% para o servidor ocupante de cargo de nível médio que conclua curso técnico credenciado pelo governo federal ou integrante das entidades do sistema “s"; II - 20% para o servidor ocupante de cargo de nível médio que conclua curso de graduação em nível de 3° grau; III -30% para o servidor que conclua o curso de especialização ou pós-graduação com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas; IV - 40% para o servidor que conclua curso de mestrado; V - 50% para o servidor que conclua curso de doutorado. § 1º - Os percentuais constantes deste artigo não são cumulativos, excluindo o de maior nível os demais que, em relação a ele, sejam de menor nível. § 2°º - O adicional de incentivo à profissionalização incorpora-se ao vencimento do servidor, para efeito de aposentadoria e disponibilidade. §3º-Não se inclui neste artigo os servidores do magistério, que terão regulamentação específica no plano de cargos e vencimentos do magistério. Por um lado, verifico que o art.75, §2º prevê que somente serão consideradas as atividades realizadas com prazo de 5 anos, o que sugere que o curso deve ter sido finalizado em, no máximo, 5 anos da data do requerimento. O dispositivo também sugere que o recebimento do benefício ocorre somente até que se completem 5 anos da finalização do curso. Por outro lado, o art.76, §2º prevê que o valor do adicional se incorpora ao vencimento do servidor para efeito de aposentadoria, o que sugere que, uma vez concedido o adicional, o servidor passa a recebê-lo de forma definitiva, inclusive na aposentadoria. Observo ainda que gratificação aparentemente idêntica é prevista no art.12 da Lei Municipal n.767/2020 (lei anterior), contudo sem fixação das observações quanto ao prazo, as quais são previstas unicamente no art.75, §2º da Lei Municipal n. 768/2020. A aparente sobreposição de leis municipais e a possibilidade de existência de prazo de validade para o diploma conferir direito ao adicional afasta a probabilidade do direito, visto que ainda é preciso investigar o significado completo dos arts. 75 e 76 da Lei Municipal n.768/2020. Dessa forma indefiro o pedido liminar até que haja o contraditório. Não ignoro que já proferi sentença de concessão da ordem em mandado de segurança requerendo o mesmo adicional (8000170-28.2022.8.05.0007), mas o pedido do referido writ foi feito com base no art.12 da Lei n. 767/2020, não tendo sido ventilados os arts. 75 e 76 da Lei n. 768/2020 dos quais passei a ter conhecimento posteriormente. Dessa forma, diante do fato que incumbem às partes a prova do direito municipal (art.376 do CPC), a Lei Municipal n.768/2020 não foi considerada na sentença. Desse modo, conheço os embargos de declaração e dou provimento para suprir a omissão, acrescento as presentes razões à decisão do ID 419312985. Contudo, deixo de conceder a liminar, pois, conforme a fundamentação, entendo ausente a probabilidade do direito. Ao Cartório para as demais providências de praxe. Ato com força de mandado de intimação/citação ou de ofício. LOCAL e DATA no sistema. Flavio Barbosa Juiz Substituto

18/07/2024, 00:00

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