Procedimento Comum Cível 8002429-64.2020.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002429-64.2020.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:00

Publicação

09/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDSON FERREIRA DE ARAUJO e outros (2) Advogado(s): EDER JOAO DA SILVA MENEZES (OAB:BA16675) REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002429-64.2020.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Vistos. Não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas necessárias. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDSON FERREIRA DE ARAUJO e outros (2) Advogado(s): EDER JOAO DA SILVA MENEZES (OAB:BA16675) REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002429-64.2020.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Vistos. Não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas necessárias. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDSON FERREIRA DE ARAUJO e outros (2) Advogado(s): EDER JOAO DA SILVA MENEZES (OAB:BA16675) REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002429-64.2020.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Vistos. Não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas necessárias. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Edson Ferreira De Araujo Advogado: Eder Joao Da Silva Menezes (OAB:BA16675-A) Apelante: Edson Ferreira De Araujo De Porto Seguro Advogado: Eder Joao Da Silva Menezes (OAB:BA16675-A) Apelado: Edson Ferreira De Araujo Advogado: Eder Joao Da Silva Menezes (OAB:BA16675-A) Apelado: Edson Ferreira De Araujo De Porto Seguro Advogado: Eder Joao Da Silva Menezes (OAB:BA16675-A) Apelado: Jubarte Bar E Restaurante Ltda Advogado: Eder Joao Da Silva Menezes (OAB:BA16675-A) Apelante: Banco Bradesco Sa Apelante: Bradesco Vida E Previdencia S.a. Apelante: Jubarte Bar E Restaurante Ltda Advogado: Eder Joao Da Silva Menezes (OAB:BA16675-A) Apelado: Banco Bradesco Sa Apelado: Bradesco Vida E Previdencia S.a. Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002429-64.2020.8.05.0201 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTES: EDSON FERREIRA DE ARAUJO e OUTROS (4) Advogado(s): EDER JOÃO DA SILVA MENEZES APELADOS: EDSON FERREIRA DE ARAUJO e OUTROS (4) Advogado(s):EDER JOÃO DA SILVA MENEZES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA E INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÕES DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO DE SEGURO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações simultâneas interpostas pela JUBARTE BAR E RESTAURANTE LTDA., pela EDSON FERREIRA DE ARAÚJO DE PORTO SEGURO – ME, e pelas Instituições Financeiras BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para condenar as Rés à devolução, em dobro, dos valores pagos pelo seguro prestamista. A sentença julgou improcedente o pedido de anulação dos contratos, por suposta violação do dever de informação, que resultou no suposto vencimento antecipado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) se a sentença violou o dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC; (ii) se houve cerceamento de defesa, diante da ausência de inversão do ônus da prova, quanto à contratação do seguro; e (iii) se o recurso das Autoras violou o princípio da dialeticidade; vi) se o contrato bancário contém vícios que justificam a nulidade da contratação; v) se é lícito seguro prestamista, por alegada abusividade e imposição de venda casada; vi) como deve ocorrer eventual repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença considerou o embasamento suficiente, atendendo ao art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige decisão fundamentada, ainda que sucinta, e afastou a alegação de nulidade, pois a decisão respondeu aos argumentos centrais das partes. 4. Quanto ao cerceamento de defesa e ao ônus da prova, a sentença manteve a distribuição original, considerando que a parte autora não especificou a produção de outras provas no momento oportuno, optando pelo julgamento conforme o estado do processo. 5. A alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal não se sustenta, pois as razões recursais apresentadas pelos litigantes atenderam adequadamente ao dever de confronto direto dos fundamentos da sentença, demonstrando claramente suas irresignações e permitindo a compreensão do litígio, como requerido pelo art. 1.010, II, do CPC. 6. No mérito, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) às relações bancárias, inclusive para contratos de seguro, conforme Súmula nº 297 do STJ, permitindo a revisão de cláusulas contratuais abusivas. 7. No que tange ao vício de contratação, a sentença afastou a existência de erro ou indução ao contrato, apontando que as avenças possuíam previsões expressas, de conhecimento das partes, incluindo cláusulas sobre débito em conta e vencimento antecipado, em caso de inadimplência. 8. Em relação à alegada ilegalidade do seguro prestamista, a sentença considerou a prática abusiva, com base no Tema nº 972, do STJ, que veda a imposição de contratação de seguro com a própria instituição financeira ou seguradora de grupo econômico. A contratação do seguro ocorreu no mesmo contexto e data do financiamento, sem possibilidade de escolha livre por parte do consumidor, configurando venda casada e impondo a nulidade da cláusula do seguro. 9. A respeito da repetição do indébito em dobro, o Tribunal considerou aplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que houve cobrança indevida de seguro prestamista em contrato de adesão. IV. DISPOSITIVO 10. Recursos desprovidos. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CDC, arts. 6º, III, IV, V e VI, e 51, §1º; CPC, arts. 489, §1º, IV, e 240; Código Civil, art. 368. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972; STJ, Súmula nº 297; STF, AI 791.292 QORG, Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto EMENTA 8002429-64.2020.8.05.0201 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos das Apelações simultâneas n° 8002429-64.2020.8.05.0201, oriundos da Comarca de Porto Seguro, em que figuram como Apelantes e Apelados JUBARTE BAR E RESTAURANTE LTDA., EDSON FERREIRA DE ARAÚJO DE PORTO SEGURO – ME, BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

23/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

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