Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000713-20.2022.8.05.0043 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000713-20.2022.8.05.0043 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS ID do Documento No PJE: 561685105 Processo N°: 8000713-20.2022.8.05.0043 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA JOSE CLOVES NASCIMENTO (OAB:BA46399), ALESSANDRA SANTOS BARBOSA (OAB:BA61752), IURY NUNES DE FARIA registrado(a) civilmente como IURY NUNES DE FARIA (OAB:BA34705) Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26053115342355400000534659767 Salvador/BA, 1 de junho de 2026.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS ID do Documento No PJE: 550992355 Processo N°: 8000713-20.2022.8.05.0043 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA JOSE CLOVES NASCIMENTO (OAB:BA46399), ALESSANDRA SANTOS BARBOSA (OAB:BA61752), IURY NUNES DE FARIA registrado(a) civilmente como IURY NUNES DE FARIA (OAB:BA34705) Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26051112292592500000525100798 Salvador/BA, 12 de maio de 2026.

13/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIO ANDRADE DAMACENO Advogado(s): JOSE CLOVES NASCIMENTO (OAB:BA46399), ALESSANDRA SANTOS BARBOSA (OAB:BA61752), IURY NUNES DE FARIA registrado(a) civilmente como IURY NUNES DE FARIA (OAB:BA34705) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO COM FORÇA DE CARTA / MANDADO / OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000713-20.2022.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIO ANDRADE DAMACENO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a satisfação do julgado que condenou a autarquia previdenciária a: a) pagar as diferenças do benefício entre a data do ajuizamento da ação (06/09/2022) e a data da implantação administrativa (08/02/2023); b) conceder o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, desde a data da implantação da aposentadoria por incapacidade permanente (08/02/2023). Conforme certidão de ID 533555812, o INSS foi devidamente intimado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC, tendo o prazo transcorrido in albis. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, determino: 1. EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o caso, observando-se o valor do crédito e o limite estabelecido no art. 100, §3º, da Constituição Federal, e na Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal; 2. A requisição deverá conter os dados exigidos pelo art. 6º da Resolução nº 438/2005-CJF, observando-se a separação dos valores devidos ao exequente daqueles relativos aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais; 3. Nos termos da Súmula 111 do STJ, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as parcelas vencidas até a data da sentença; 4. Os valores deverão ser atualizados conforme os parâmetros fixados na sentença. 5. Após a expedição da requisição, SUSPENDA-SE o processo até o efetivo pagamento, nos termos do art. 313, IV, do CPC; 6. Com a comprovação do depósito, EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores em favor da parte exequente e de seu advogado, conforme os valores discriminados na requisição; 7. Após o levantamento dos valores, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a satisfação integral do crédito; 8. Havendo manifestação pela quitação ou decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 00:00

Expedição de precatório/rpv

16/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

03/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIO ANDRADE DAMACENO Advogado(s): JOSE CLOVES NASCIMENTO (OAB:BA46399), ALESSANDRA SANTOS BARBOSA (OAB:BA61752), IURY NUNES DE FARIA registrado(a) civilmente como IURY NUNES DE FARIA (OAB:BA34705) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO COM FORÇA DE CARTA / MANDADO / OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000713-20.2022.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Vistos, etc. INTIME(M)-SE o(s) executado(s), na pessoa de seu representante judicial por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias constantes no art. 535 do CPC. Em caso de impugnação, INTIME(M)-SE o(s) exequente(s) para apresentar(em) manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para decisão. Ocorrendo qualquer outra situação de que venha a interromper o fluxo do quanto determinado ut supra, venham os autos conclusos para despacho. A cópia deste despacho, acompanhada da assinatura eletrônica deste Magistrado, possui força de carta, mandado, ofício e demais expedientes necessários para o seu fiel cumprimento. P. I. C. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 00:00

Mero expediente

06/10/2025, 00:00

Retificação de Classe Processual

05/10/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

03/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIO ANDRADE DAMACENO Advogado(s): JOSE CLOVES NASCIMENTO (OAB:BA46399), ALESSANDRA SANTOS BARBOSA (OAB:BA61752), IURY NUNES DE FARIA registrado(a) civilmente como IURY NUNES DE FARIA (OAB:BA34705) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO COM FORÇA DE CARTA / MANDADO / OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000713-20.2022.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIO ANDRADE DAMACENO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a satisfação do julgado que condenou a autarquia previdenciária a: a) pagar as diferenças do benefício entre a data do ajuizamento da ação (06/09/2022) e a data da implantação administrativa (08/02/2023); b) conceder o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, desde a data da implantação da aposentadoria por incapacidade permanente (08/02/2023). Conforme certidão de ID 533555812, o INSS foi devidamente intimado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC, tendo o prazo transcorrido in albis. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, determino: 1. EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o caso, observando-se o valor do crédito e o limite estabelecido no art. 100, §3º, da Constituição Federal, e na Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal; 2. A requisição deverá conter os dados exigidos pelo art. 6º da Resolução nº 438/2005-CJF, observando-se a separação dos valores devidos ao exequente daqueles relativos aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais; 3. Nos termos da Súmula 111 do STJ, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as parcelas vencidas até a data da sentença; 4. Os valores deverão ser atualizados conforme os parâmetros fixados na sentença. 5. Após a expedição da requisição, SUSPENDA-SE o processo até o efetivo pagamento, nos termos do art. 313, IV, do CPC; 6. Com a comprovação do depósito, EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores em favor da parte exequente e de seu advogado, conforme os valores discriminados na requisição; 7. Após o levantamento dos valores, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a satisfação integral do crédito; 8. Havendo manifestação pela quitação ou decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): APELADO: MARIO ANDRADE DAMACENO Advogado(s): IURY NUNES DE FARIA (OAB:BA34705-A), ALESSANDRA SANTOS BARBOSA (OAB:BA61752-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000713-20.2022.8.05.0043 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nos autos da ação previdenciária promovida por MARIO ANDRADE DAMACENO, visando à conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por incapacidade permanente, acrescida do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, bem como ao pagamento das diferenças pecuniárias entre a data da propositura da ação e a implantação do benefício concedido administrativamente. A r. sentença (ID. 80959560) julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer, de um lado, a perda do objeto quanto à conversão do benefício, já implementada de forma administrativa pelo próprio INSS com DIB em 08/02/2023, e, de outro, condenar a autarquia a pagar as diferenças relativas ao período entre a data do ajuizamento da demanda (06/09/2022) e a implantação da aposentadoria, além de determinar a concessão do adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, desde a data da concessão do benefício. As parcelas vencidas foram submetidas à atualização monetária pela TR, acrescidas de juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Foram fixados honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo concedida a gratuidade da justiça e isenção de custas à parte autora, restando decidido nos exatos termos: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a perda parcial do objeto quanto ao pedido de conversão do benefício, já implementado administrativamente; b) condenar o INSS a: b.1) pagar as diferenças do benefício entre a data do ajuizamento da ação (06/09/2022) e a data da implantação administrativa (08/02/2023); b.2) conceder o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, desde a data da implantação da aposentadoria por incapacidade permanente (08/02/2023). As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária desde quando devidas, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), e juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sem custas, ante a isenção legal. Sentença sujeita ao reexame necessário. P. I. C. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito" Em suas razões recursais (ID. 80959563), o INSS pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, a nulidade da decisão por ausência de realização de perícia judicial, tendo o juízo de origem julgado a procedência do pleito com fundamento exclusivo em documentos particulares acostados pela parte autora. Assevera que tais documentos carecem de imparcialidade e de respaldo técnico-científico necessário, por não serem provenientes de perícia realizada por profissional vinculado ao juízo. Ressalta a presunção de legitimidade dos atos administrativos da autarquia e que, à luz dos arts. 156, 375 e 464 do CPC, a prova pericial seria imprescindível para o deslinde da controvérsia. Aduz, ainda, afronta ao contraditório e à ampla defesa, pois a ausência da referida prova pericial inviabilizaria o exercício pleno da defesa técnica pela autarquia, requerendo, ao final, a anulação da sentença e o retorno dos autos à instância originária para realização de perícia médica judicial, ou, subsidiariamente, a improcedência do pedido formulado na exordial. Em contrarrazões (ID. 80960369), o autor requer o não provimento do recurso, defendendo a higidez da sentença combatida. Argumenta que a própria autarquia reconheceu a incapacidade total e permanente do autor em sede administrativa, convertendo o auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, de modo que se encontra esvaziada a alegação de ausência de prova. Sustenta que os documentos médicos juntados aos autos são suficientes para comprovar a necessidade de assistência permanente de terceiros, aptos a justificar a concessão do adicional de 25%. Alega que eventual realização de perícia judicial seria diligência meramente protelatória, contrária ao princípio da economia processual. Invoca, em abono de sua tese, precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reconhecendo a validade de documentação particular robusta em substituição à perícia judicial, bem como cita jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de extensão do acréscimo de 25% a demais hipóteses em que comprovada a necessidade de auxílio de terceiros. É o relatório. Decido. Imperioso registrar, de logo, que o presente julgamento ocorrerá monocraticamente, conforme entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº 568. No mesmo sentido, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 932, IV e V, permitindo ao Relator o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa, garantindo-se a celeridade processual. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. A controvérsia posta nos autos gravita em torno da validade da sentença que, sem realização de perícia médica judicial, deferiu o pedido de concessão do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente reconhecido administrativamente pelo próprio INSS. O ente previdenciário sustenta que a ausência de prova técnica pericial comprometeu a ampla defesa e o contraditório, ensejando a nulidade da sentença. Entendo que tal alegação não merece prosperar. O Código de Processo Civil, em seu art. 370, confere ao magistrado poderes para indeferir a produção de provas que entender desnecessárias à formação do seu convencimento, nos seguintes termos: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. A seu turno, o art. 464, § 1º, do mesmo diploma processual, estabelece que a perícia será indeferida quando: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação do fato for impraticável. Dessa forma, verifica-se que o ordenamento jurídico admite a dispensabilidade da perícia judicial, desde que o conjunto probatório disponível nos autos mostre-se suficiente ao deslinde da controvérsia. Tal prerrogativa visa justamente assegurar maior racionalidade, celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, evitando o formalismo estéril e protelatório. No presente caso, cumpre destacar que o próprio INSS, ora recorrente, reconheceu, no curso do processo, a existência de incapacidade total e permanente do autor MARIO ANDRADE DAMACENO, convertendo o benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, com DIB em 08/02/2023. Trata-se, pois, de confissão administrativa da condição de saúde do demandante, cuja validade não pode ser desconsiderada. O pedido residual da parte autora, de concessão do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, foi fundamentado em documentação médica anexada aos autos, composta por laudos, exames, relatórios de acompanhamento e pareceres clínicos, todos firmados por profissionais habilitados, atestando a necessidade de assistência permanente de terceiros. Tais elementos, conjugados à situação fática reconhecida pela autarquia, conferem segurança jurídica e convicção suficientes ao julgador para concluir pela presença dos requisitos legais do benefício adicional. Vale lembrar o teor do art. 45 da Lei 8.213/91: Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. Assim, não se vislumbra nulidade na r. sentença por ausência de prova pericial, pois o conjunto documental, analisado em consonância com o reconhecimento administrativo da invalidez, permite o deferimento do adicional sem vulnerar o contraditório ou a ampla defesa, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: "Trata-se de Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. MORTE DO SEGURADO NO CURSO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. ASSISTÊNCIA PERMANENTE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. CORREÇÃO E JUROS. TEMA 810-STF.HONORÁRIOS. 1. A ausência de avaliação por perito oficial, por si só, não constitui óbice à constatação da incapacidade laboral da parte autora ou da necessidade de assistência permanente de terceiros, se a prova produzida nos autos for hábil a demonstrar a existência do estado incapacitante. O juízo não está adstrito ao laudo, podendo a incapacidade ser valorada com base, também, na prova indiciária e nas evidências. Em casos em que a morte do segurado ocorre no curso do processo, antes da realização da perícia judicial, não é, portanto, vedado ao Juiz conceder o benefício se a prova constante dos autos for suficiente para atestar incapacidade ou necessidade permanente de assistência de terceiros. (omissis) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, embora não se reconheça àqueles aposentados por invalidez antes da vigência da Lei nº 8.213/91, o direito ao adicional de 25%, tendo em vista ter sido uma inovação da referida lei (art. 45, caput - 'O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%'), o direito ao adicional alcança os benefícios posteriores, desde a respectiva DIB (data inicial do benefício), independentemente de prévio requerimento do segurado. Ora, se a lei reconhece o direito ao acréscimo, não fazendo qualquer menção a estar ele condicionado ao requerimento, é evidente que o direito ao adicional surge com a concessão do benefício, desde que presente a necessidade de assistência permanente. 4. Inferindo-se, da prova produzida nos autos, a necessidade permanente da autora da assistência de terceiros para a realização dos atos da vida diária, não é outra a conclusão senão pelo direito ao pagamento das diferenças relativas ao adicional pleiteado, calculado em 25% sobre o valor devido a título de aposentadoria por invalidez, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, até a data do óbito. (omissis) No caso, em que pese a não ultimação da perícia médica, tenho por presentes elementos suficientes nos autos para se concluir pela necessidade da autora de assistência permanente de terceiros. (...) Desse modo, não é outra a conclusão senão pelo direito ao pagamento das diferenças relativas ao adicional pleiteado, calculado em 25% sobre o valor devido a título de aposentadoria por invalidez, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja 05/12/08, até a data do óbito, e não cinco anos anteriores a DER, como quer a apelante" (fls. 171/172e). Assim, o Tribunal a quo dissentiu dos precedentes desta Corte, razão pela qual deve ser provido o presente recurso a fim de alterar a data inicial do benefício previdenciário. Em face do exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer o direito aos efeitos financeiros do benefício previdenciário a partir do requerimento administrativo, em consonância com os precedentes desta Corte a respeito da matéria, respeitada, se for o caso, a prescrição quinquenal. I.Brasília (DF), 18 de setembro de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (REsp 1764685, R. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, p. DJe 25/09/2019) (grifado) Desta feita, não há qualquer mácula na prestação jurisdicional ofertada na instância de origem, devendo a sentença ser mantida em sua integralidade. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, mantendo-se incólume a sentença recorrida. Intimem-se. Cumpra-se. Dá-se efeito de mandado/ofício a esta decisão. (Salvador, data registrada em sistema.) DES. RICARDO REGIS DOURADO RELATOR

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Autor: Mario Andrade Damaceno Advogado: Iury Nunes De Faria (OAB:BA34705) Advogado: Alessandra Santos Barbosa (OAB:BA61752) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000713-20.2022.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS AUTOR: MARIO ANDRADE DAMACENO Advogado(s): JOSE CLOVES NASCIMENTO (OAB:BA46399), ALESSANDRA SANTOS BARBOSA (OAB:BA61752), IURY NUNES DE FARIA registrado(a) civilmente como IURY NUNES DE FARIA (OAB:BA34705) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS SENTENÇA 8000713-20.2022.8.05.0043 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Canavieiras Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIO ANDRADE DAMACENO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento das diferenças decorrentes. Narra o autor que é beneficiário de auxílio-acidente desde 18/07/1984 (NB 94/078.661.207-0), deferido na via administrativa, em razão de patologias ortopédicas e oftalmológicas. Alega que sua condição de saúde se agravou, tornando-o totalmente incapaz para o trabalho, motivo pelo qual requer a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente. A inicial veio acompanhada de documentos. Regularmente citada, a autarquia ré apresentou contestação, alegando, em síntese, a ausência de incapacidade total e permanente para o trabalho. Réplica apresentada. No curso do processo, conforme documentos juntados pela parte autora em 03/03/2024, o INSS reconheceu administrativamente a incapacidade permanente do autor, convertendo o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente (NB 642.707.702-7) com DIB em 08/02/2023. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito e os fatos estão devidamente comprovados por prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. O processo encontra-se regularmente instruído, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares a serem analisadas. O pedido inicial de conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por incapacidade permanente perdeu parcialmente seu objeto, uma vez que o INSS já reconheceu administrativamente a incapacidade total e permanente do autor, convertendo o benefício a partir de 08/02/2023. Remanesce, contudo, a controvérsia quanto à data de início do benefício (DIB) e ao adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. No que tange à DIB, considerando que a incapacidade total e permanente já estava caracterizada quando do ajuizamento da ação, conforme se depreende dos documentos médicos que instruíram a inicial e do próprio reconhecimento administrativo posterior pelo INSS, deve ser fixada na data da propositura da ação (06/09/2022). Quanto ao adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, a parte autora comprovou, através dos relatórios médicos acostados aos autos, que necessita de assistência permanente de terceiros em razão dos problemas visuais, fazendo jus ao acréscimo pleiteado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a perda parcial do objeto quanto ao pedido de conversão do benefício, já implementado administrativamente; b) condenar o INSS a: b.1) pagar as diferenças do benefício entre a data do ajuizamento da ação (06/09/2022) e a data da implantação administrativa (08/02/2023); b.2) conceder o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, desde a data da implantação da aposentadoria por incapacidade permanente (08/02/2023). As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária desde quando devidas, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), e juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sem custas, ante a isenção legal. Sentença sujeita ao reexame necessário. P. I. C. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Autor: Mario Andrade Damaceno Advogado: Iury Nunes De Faria (OAB:BA34705) Advogado: Alessandra Santos Barbosa (OAB:BA61752) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000713-20.2022.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS AUTOR: MARIO ANDRADE DAMACENO Advogado(s): JOSE CLOVES NASCIMENTO (OAB:BA46399), ALESSANDRA SANTOS BARBOSA (OAB:BA61752), IURY NUNES DE FARIA registrado(a) civilmente como IURY NUNES DE FARIA (OAB:BA34705) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS DESPACHO 8000713-20.2022.8.05.0043 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Canavieiras Vistos, etc. Com fundamento nos arts. 6º e 10, ambos do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação, com o respectivo número de ID. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. P. I. C. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

23/12/2024, 00:00

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