Curatela 8000681-25.2021.8.05.0148 - TJBA

Curatela 8000681-25.2021.8.05.0148 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/01/2026, 00:00

Publicação

15/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000681-25.2021.8.05.0148. REQUERENTE: REQUERENTE: ROSILDA SANTOS ANDRADE Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: CHRISTIAN BARBOSA FREITAS REQUERIDO: REQUERIDO: FABRICIO DOS SANTOS MENEZES Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Intimo o advogado renunciante para, em 05 (cinco) dias, proceder a comprovação de que o mandante foi cientificado da renúncia ao mandato judicial (art. 112 do CPC). Ato ordinatório com base no Art. 1º, XLIII, do Provimento Conjunto nº 06/2016, alterado pelo Provimento Conjunto 08/2023, ambos da Corregedoria Geral da Justiça e Corregedoria das Comarcas do Interior do Estado da Bahia. Laje BA, aos 7 de maio de 2025. FERNANDA LADEIA GARCIA Subescrivã Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Laje V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE Praça Luis Eduardo Magalhães, Centro, Laje BA, CEP 45490000. Telefone: (75) 3662-2181, email: [email protected] Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000681-25.2021.8.05.0148. REQUERENTE: REQUERENTE: ROSILDA SANTOS ANDRADE Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: CHRISTIAN BARBOSA FREITAS REQUERIDO: REQUERIDO: FABRICIO DOS SANTOS MENEZES Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Intimo o advogado renunciante para, em 05 (cinco) dias, proceder a comprovação de que o mandante foi cientificado da renúncia ao mandato judicial (art. 112 do CPC). Ato ordinatório com base no Art. 1º, XLIII, do Provimento Conjunto nº 06/2016, alterado pelo Provimento Conjunto 08/2023, ambos da Corregedoria Geral da Justiça e Corregedoria das Comarcas do Interior do Estado da Bahia. Laje BA, aos 7 de maio de 2025. FERNANDA LADEIA GARCIA Subescrivã Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Laje V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE Praça Luis Eduardo Magalhães, Centro, Laje BA, CEP 45490000. Telefone: (75) 3662-2181, email: [email protected] Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000681-25.2021.8.05.0148. REQUERENTE: REQUERENTE: ROSILDA SANTOS ANDRADE Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: CHRISTIAN BARBOSA FREITAS REQUERIDO: REQUERIDO: FABRICIO DOS SANTOS MENEZES Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Intimo o advogado renunciante para, em 05 (cinco) dias, proceder a comprovação de que o mandante foi cientificado da renúncia ao mandato judicial (art. 112 do CPC). Ato ordinatório com base no Art. 1º, XLIII, do Provimento Conjunto nº 06/2016, alterado pelo Provimento Conjunto 08/2023, ambos da Corregedoria Geral da Justiça e Corregedoria das Comarcas do Interior do Estado da Bahia. Laje BA, aos 7 de maio de 2025. FERNANDA LADEIA GARCIA Subescrivã Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Laje V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE Praça Luis Eduardo Magalhães, Centro, Laje BA, CEP 45490000. Telefone: (75) 3662-2181, email: [email protected] Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE

30/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

07/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Rosilda Santos Andrade Advogado: Christian Barbosa Freitas (OAB:BA73369) Requerido: Fabricio Dos Santos Menezes Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Creas Do Municipio De Laje - Bahia Custos Legis: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE Processo: CURATELA n. 8000681-25.2021.8.05.0148 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE REQUERENTE: ROSILDA SANTOS ANDRADE Advogado(s): CHRISTIAN BARBOSA FREITAS (OAB:BA73369) REQUERIDO: FABRICIO DOS SANTOS MENEZES Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE SENTENÇA 8000681-25.2021.8.05.0148 Curatela Jurisdição: Laje Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória em Antecipação de Tutela proposta por ROSILDA SANTOS ANDRADE e que tem por objetivo a interdição de FABRÍCIO DOS SANTOS MENEZES, ambas devidamente qualificadas nos autos. O Sr. Fabrício dos Santos Menezes, filho de Fabriciano Menezes dos Santos e Maria Antônia do Carmo Santos, ambos já falecidos, conforme comprovam as Certidões de Óbito anexos (IDs 138263599 e 138263602), encontra-se sob a tutela da Requerente desde 2 de fevereiro de 2006, em conjunto com seu companheiro, José Danilo Santos Aguilar (também falecido, conforme Certidão de Óbito ID 138264711), conforme consta no Termo de Tutela anexado (ID 138264729). Afirma a autora que o interditando é acometido de retardo mental grave (CID F72), sendo incapaz de exercer os atos da vida civil de maneira independente. A Requerente pleiteia, em sede de medida liminar, a decretação da interdição provisória do curatelando, com sua nomeação como curadora provisória, e, ao final, a confirmação da interdição e da curatela de forma definitiva. A petição inicial foi devidamente instruída com documentos pessoais das partes, relatórios médicos, termo de tutela e certidões de óbito dos genitores do interditando. Deferida a curatela provisória, fora realizada a entrevista da requerida e determinada prova pericial. Termo de Curatela Provisória no (ID 225519163) Laudo Pericial decorrente do exame ao qual fora submetido ao Interditando consta do ID 401352958. O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido (ID 452753134). É o relato do necessário. Decido. Ausentes preliminares arguidas pelas partes ou cognoscíveis de ofício, passo ao exame do mérito. O art. 1.767 do Código Civil traz as hipóteses em que cabe a curatela, in verbis: “ Art. 1.767. Estão sujeitos à curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – (Revogado); IIII – os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV – (Revogado); V – os pródigos.”. Assim, no caso concreto, para que seja possível submeter a parte requerida à curatela, necessária certeza quanto à impossibilidade de expressão da vontade. Da leitura da peça exordial extrai-se que a parte autora pretende a curatela de Fabrício, fundando a causa de pedir na alegação de que ele, em razão da doença que lhe acomete, não consegue exprimir sua vontade. Tal fato encontra amparo nos documentos apresentados, tendo a prova pericial concluído no mesmo sentido. Verifica-se que a exordial é acompanhada das Certidões de Óbito de Fabriciano Menezes dos Santos, falecido em 8 de julho de 2003, e Maria Antônia do Carmo dos Santos, falecida em 24 de julho de 1998. Além disso, foi juntado o Relatório Médico que confirma o transtorno mental (CID F72) e o Termo de Tutela, expedido por este juízo em 31 de janeiro de 2006, nos autos nº 2005.03.00.000088-2. Esse documento comprova que a Requerente e seu companheiro então exerceram a tutela do interditando, conferindo-lhe legitimidade ativa para promover a presente interdição, conforme artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil. Além disso, foram anexadas as certificações de antecedentes criminais da Requerente, bem como relatório elaborado pelo CREAS, fruto de visita domiciliar (ID 222255043), que confirma a convivência entre a Requerente e o interditando, além de destacar o vínculo afetivo existente e os cuidados prestados pela tutora ao interditando. Com a entrada em vigor da Lei 13.146/2015, a curatela passou a constituir medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, devendo durar o menor tempo possível. No caso dos autos tem-se que o laudo pericial concluiu que interditado não possui qualquer capacidade de autodeterminação, não fala, não sabe expressar o seu “querer pessoal”, não está apto a reger sua vida pessoal e patrimonial e que depende totalmente de terceiros para o exercício da sua vida pessoal. A teor do disposto no art. 85, caput e § 1º, da Lei n. 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial e não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para decretar a interdição de FABRÍCIO DOS SANTOS MENEZES, declarando-o por tal razão, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, III, e 1.767, inciso I, todos do Código Civil, nomeando ROSILDA SANTOS ANDRADE como curadora, que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma da lei, bem como de promover tratamento adequado ao interditando. Saliente-se que, nos termos do art. 85, da Lei 13.146/2015 e art. 755 do CPC/15, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, ficando a autorizada a curadora a proceder ao recebimento e administração de benefícios previdenciários, sendo que eventuais valores de outra natureza deverão ser depositados e/ou mantidos em conta poupança. Fica ainda vedado à curadora adquirir por si, ou por interposta pessoa, bens móveis ou imóveis pertencentes à curatelada, contrair dívidas em nome da curatelada, inclusive empréstimos em instituições bancárias, alienar ou renunciar a direitos à título gratuito, salvo quando autorizada judicialmente. Situações particulares não elencadas nas hipóteses acima deverão ser objeto de apreciação judicial, ficando ainda a curadora advertida que todos os valores deverão ser utilizados em benefício da curatelada, visando sempre à sua qualidade de vida e estão sujeitos à prestação de contas quando requisitada judicialmente e na forma da lei. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais e publique-se na imprensa local 1 (uma) vez e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela. Sem custas, em virtude da gratuidade já deferida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, adotadas as cautelas de estilo. Em homenagem aos princípios da economia processual e da instrumentalidade de formas, atribuo a esta decisão força de mandado/ofício. Laje (BA), data da assinatura eletrônica. CAMILA MACEDO DOS SANTOS E CARVALHO JUÍZA DE DIREITO

23/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Sentença)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(54)