Petição Cível 8011423-39.2019.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8011423-39.2019.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 00:00

Publicação

24/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (OAB:BA33031-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): RAFAEL NOGUEIRA CAMPELO DE MELO (OAB:BA18019-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8011423-39.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE Trata-se de demanda proposta pelo Município de Ubatã em face do Estado da Bahia e da CONDER. Após julgamento pelo Tribunal Pleno, a decisão foi confirmada pelo STJ no julgamento de Recurso Especial. Retornando os autos da instância extraordinária, os causídicos da parte Autora requereram o cumprimento da sentença, para recebimento dos honorários sucumbenciais (id. 61923511), tendo o Estado da Bahia informado que não apresentaria impugnação (id. 67135789). Contudo, malgrado devidamente intimados para providenciar o adequado preenchimento do formulário modelo fornecido pelo Núcleo de Precatório, disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, contendo todos os dados necessários, suficientes e indispensáveis para o correto preenchimento dos Formulários de Expedição de Precatório e expedição do Ofício Requisitório ao Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatório - NACP, a Municipalidade se mantiveram inerte, vide certidão de id. 82689000. Assim sendo, diante da inércia do Exequente, e tendo em vista que ainda não houve expedição do ofício precatório, determino que se procedam com as anotações necessárias e arquivamento dos autos. Publique-se. Intime-se. Salvador, Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (OAB:BA33031-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): RAFAEL NOGUEIRA CAMPELO DE MELO (OAB:BA18019-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8011423-39.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE Trata-se de demanda proposta pelo Município de Ubatã em face do Estado da Bahia e da CONDER. Após julgamento pelo Tribunal Pleno, a decisão foi confirmada pelo STJ no julgamento de Recurso Especial. Retornando os autos da instância extraordinária, os causídicos da parte Autora requereram o cumprimento da sentença, para recebimento dos honorários sucumbenciais (id. 61923511), tendo o Estado da Bahia informado que não apresentaria impugnação (id. 67135789). Contudo, malgrado devidamente intimados para providenciar o adequado preenchimento do formulário modelo fornecido pelo Núcleo de Precatório, disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, contendo todos os dados necessários, suficientes e indispensáveis para o correto preenchimento dos Formulários de Expedição de Precatório e expedição do Ofício Requisitório ao Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatório - NACP, a Municipalidade se mantiveram inerte, vide certidão de id. 82689000. Assim sendo, diante da inércia do Exequente, e tendo em vista que ainda não houve expedição do ofício precatório, determino que se procedam com as anotações necessárias e arquivamento dos autos. Publique-se. Intime-se. Salvador, Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora

23/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

15/05/2025, 00:00

Documento (Carta de ordem)

16/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

03/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

21/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Municipio De Ubata Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Parte Re: Estado Da Bahia Parte Re: Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder Advogado: Rafael Nogueira Campelo De Melo (OAB:BA18019-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8011423-39.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (OAB:BA33031-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): RAFAEL NOGUEIRA CAMPELO DE MELO (OAB:BA18019-A) DESPACHO Após o despacho retro, os causídicos habilitados nos autos como representantes do Município de Ubatã informaram na petição de id. 76072472 “que o vínculo contratual com o município de Ubatã se encerrou em 31/12/2024, sendo de pleno conhecimento da atual administração, fazendo com que não possa mais atuar no presente processo.” Assim sendo, em respeito aos princípios da cooperação e da eficiência, bem como, em observância ao quanto disposto no art. 6º, da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação Silva Órgão Especial DESPACHO 8011423-39.2019.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte intime-se pessoalmente o Município de Ubatã, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciem o adequado preenchimento do formulário modelo fornecido pelo Núcleo de Precatório, disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, contendo todos os dados necessários, suficientes e indispensáveis para o correto preenchimento dos Formulários de Expedição de Precatório e expedição do Ofício Requisitório ao Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatório – NACP. Caso a Municipalidade se mantenha inerte, procedam-se as anotações necessárias e arquivamento dos autos. Publique-se. Intime-se. Salvador, DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA RELATORA

19/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Municipio De Ubata Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Parte Re: Estado Da Bahia Parte Re: Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder Advogado: Rafael Nogueira Campelo De Melo (OAB:BA18019-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8011423-39.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (OAB:BA33031-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): RAFAEL NOGUEIRA CAMPELO DE MELO (OAB:BA18019-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação Silva Órgão Especial DESPACHO 8011423-39.2019.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Trata-se de demanda proposta pelo Município de Ubatã em face do Estado da Bahia e da CONDER. Após julgamento pelo Tribunal Pleno, a decisão foi confirmada pelo STJ no julgamento de Recurso Especial. Retornando os autos da instância extraordinária, os causídicos da parte Autora requereram o cumprimento da sentença, para recebimento dos honorários sucumbenciais (id. 61923511), tendo o Estado da Bahia informado que não apresentaria impugnação (id. 67135789). Contudo, malgrado devidamente intimados para providenciar o adequado preenchimento do formulário modelo fornecido pelo Núcleo de Precatório, disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, contendo todos os dados necessários, suficientes e indispensáveis para o correto preenchimento dos Formulários de Expedição de Precatório e expedição do Ofício Requisitório ao Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatório – NACP (id. 72901314 e id. 73639904), os causídicos da parte Autora se mantiveram inertes, vide certidão de id. 75182143. Assim sendo, diante da inércia dos Exequentes, e tendo em vista que ainda não houve expedição do ofício precatório, determino que se procedam com as anotações necessárias e arquivamento dos autos. Publique-se. Intime-se. Salvador, Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Municipio De Ubata Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Parte Re: Estado Da Bahia Parte Re: Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder Advogado: Rafael Nogueira Campelo De Melo (OAB:BA18019-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8011423-39.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (OAB:BA33031-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): RAFAEL NOGUEIRA CAMPELO DE MELO (OAB:BA18019-A) DESPACHO Compulsando-se os autos, após o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos, os causídicos que representaram a parte Autora requereram, através da petição de id. 61923511, o cumprimento da sentença dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais. Devidamente intimado, o Estado da Bahia peticionou informando que não iria apresentar impugnação (id. 67135789). Ato contínuo, determinou-se o encaminhamento à Presidência deste E. Tribunal do ofício requisitório de precatório (id. 67165397), contudo a secretaria deste Órgão Especial certificou que o credor não teria apresentado as informações necessárias ao correto preenchimento do Formulário de Expedição de Precatório e expedição do Ofício Requisitório ao Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatório – NACP (id. 67977189). Determinada a intimação pessoal da Municipalidade (id. 69108416), a qual se deu por meio de oficial de justiça (id. 71462142), novamente certificou-se a inércia (id. 72898938). Tendo em vista que o crédito executado não é de titularidade da Municipalidade Autora, mas dos causídicos que a representam, em respeito aos princípios da cooperação e da eficiência, bem como, em observância ao quanto disposto no art. 6º, da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação Silva Órgão Especial DESPACHO 8011423-39.2019.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte intime-se pessoalmente o causídico MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciem o adequado preenchimento do formulário modelo fornecido pelo Núcleo de Precatório, disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, contendo todos os dados necessários, suficientes e indispensáveis para o correto preenchimento dos Formulários de Expedição de Precatório e expedição do Ofício Requisitório ao Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatório – NACP, sob pena de arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora

21/11/2024, 00:00

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