Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8010495-03.2023.8.05.0080 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8010495-03.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8010495-03.2023.8.05.0080. Requerente: Ana Tereza De Almeida Pascoal Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164) Advogado: Larissa Lima Sousa Da Silva (OAB:BA62122) Requerente: Andre Goncalves Pascoal Filho Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164) Advogado: Larissa Lima Sousa Da Silva (OAB:BA62122) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8010495-03.2023.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA TEREZA DE ALMEIDA PASCOAL, ANDRE GONCALVES PASCOAL FILHO Advogado(s) do reclamante: TASSIA CHRISTIANE CRUZ DE MACEDO, FABIANO SAMARTIN FERNANDES, FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL, LARISSA LIMA SOUSA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA LIMA SOUSA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Sentença: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8010495-03.2023.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Ante o exposto, confirmo a liminar concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu a (i) manter os serviços de homecare em favor da parte autora; (ii) pagar à autora indenização em valor equivalente à soma das despesas comprovadas nos autos com os profissionais de saúde que realizou atendimento domiciliar, qual seja R$ 30.210,00 (trinta mil, duzentos e dez reais), a ser corrigido monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora desde a data da citação, e (iii) pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigidos, na forma legal, a partir da data desta decisão. Entrementes, nas discussões e nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3o, EC 113/2021). Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Esclareço que, face ao caráter rebus sic stantibus da obrigação imposta ao réu, a continuidade do tratamento deve ser condicionada à apresentação de prescrição médica atualizada, no máximo, a cada 6 meses, a fim de se evitar a dispersão indiscriminada do custeio, o que pode causar prejuízo ao Erário. Vale dizer também, que qualquer notícia de descumprimento deverá ser por meio de pedido de cumprimento provisório, em autos apartados, DEVENDO A PARTE AUTORA APRESENTAR ORÇAMENTO SEMESTRAL prévio DO PRESTADOR DE SERVIÇO, visando evitar o reembolso direto ao titular do direito, seguindo orientação do CNJ e do TJBA, tendo em vista a particularidade do caso em tela e principalmente pela forma como se dará o tratamento de custeio semestral pelo Estado da Bahia. O valor atualizado de R$ 9.762,94 (...), presente no BRBJUS que depositado espontaneamente pelo Estado da Bahia deve ser IMEDIATAMENTE liberado, por meio de alvará, em favor da parte autora visando acalentar as despesas assumidas e deverão ser abatidos na fase de cumprimento de sentença. Sem custas, ante à isenção legal do ente federativo. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos ao TJBA com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8010495-03.2023.8.05.0080. Requerente: Ana Tereza De Almeida Pascoal Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164) Advogado: Larissa Lima Sousa Da Silva (OAB:BA62122) Requerente: Andre Goncalves Pascoal Filho Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164) Advogado: Larissa Lima Sousa Da Silva (OAB:BA62122) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8010495-03.2023.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA TEREZA DE ALMEIDA PASCOAL, ANDRE GONCALVES PASCOAL FILHO Advogado(s) do reclamante: TASSIA CHRISTIANE CRUZ DE MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TASSIA CHRISTIANE CRUZ DE MACEDO, FABIANO SAMARTIN FERNANDES, FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL, LARISSA LIMA SOUSA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA LIMA SOUSA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Despacho: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8010495-03.2023.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento integral de decisão liminar concedida aos autos no ID. 389690267, fornecendo Home Care a parte autora. A parte autora juntou duas petições (ID’s. 416961632/441717635) com documentos em anexo onde informam que o tratamento de Home Care vem sendo custeado pela parte autora, sem o Estado da Bahia arcar com o serviço. É o relatório. DECIDO. Ademais, é preciso que a parte autora, a cada juntada, apresente uma planilha acerca da prestação do serviço para fins de melhor entendimento e prestação de contas, caso contrário a demanda se torna um enigma a cada conclusão. No presente caso, observado que há no BRBJUS o saldo atual de R$ 4.728,19 (...), enquanto as notas fiscais acostadas aos autos e não pagas superam e muito esse valor. Desta forma, intime-se o Estado da Bahia para se manifestar acerca das petições de ID’s. 416961632/441717635, realizando depósito judicial para o Home Care, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, intime-se a parte autora para acostar planilha atualizada e de fácil compreensão acerca dos desembolsos já realizados, de modo a permitir ao réu complementar saldo pendente de pagamento. Após, tornem conclusos para fins de bloqueio dos valores remanescentes, bem como dos orçamentos referentes aos meses subsequentes. Publique-se. Cumpra-se. Cópia do presente despacho servirá como mandado de intimação e ofício.

23/12/2024, 00:00

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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