Curatela 8004801-42.2020.8.05.0150 - TJBA

Curatela 8004801-42.2020.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ILMA MORAES DA SILVA Advogado(s): LORENA VELOSO FRANCA registrado(a) civilmente como LORENA VELOSO FRANCA (OAB:BA65022), GISELLE PASSOS HASSELMANN (OAB:BA61660) REQUERIDO: MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: CURATELA n. 8004801-42.2020.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO, proposta por ILMA MORAES DA SILVA, em face de sua genitora MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA, ambas qualificadas na inicial. O Ministério Público estadual opinou favoravelmente ao pedido de curatela provisória. (ID 63563495). Foi nomeada a autora como curadora provisória da Interditanda. (ID 64678913). Foi determinada a prorrogação da curatela provisória, ID 396146253. Em ID 474956784, a parte Autora comunicou a necessidade de renovação do Termo de curatela. Reiterou o pedido em ID 519272740. É o relatório. DECIDO. DA PRORROGAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA Conforme noticiou a Autora, a prorrogação da curatela provisória permanece necessária para a prática dos atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial em favor da interditanda. Nesse sentido, subsiste a presença dos requisitos constantes do artigo 300, do Código de Processo Civil, necessários à concessão da tutela provisória de urgência, consoante as provas do direito perseguido, que evidenciam que o curatelado necessita de representante que o assista e defenda, para regularizar a situação fática em que se encontra. Considerando que a percepção do benefício assistencial, pelo Interditando, depende da comprovação da condição de Curadora, e que o fim do prazo de vigência da Curatela provisória obstaculiza a comprovação de sua legitimidade, de rigor a modificação da tutela de provisória concedida, nos moldes do art. 298 do CPC. Desta maneira, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO A PRORROGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, prorrogando pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mediante compromisso, a curatela provisória de MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA, CPF nº 169.300.025-34, exercida pela curadora nomeada, ILMA MORAES DA SILVA, CPF nº 488.187.555-87, sua filha, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mediante compromisso. Fica advertida a requerente do dever de administrar os bens da curatelada em benefício desta, com zelo e boa-fé, devendo prestar anualmente contas da administração, apresentando balanço do respectivo ano, sendo-lhe vedado saque dos valores de contas bancárias em valor superior ao do benefício mensal, salvo necessidade devidamente comprovada, nos termos dos artigos 1741 e 1754, c/c 1781, todos do Código Civil. A requerente poderá representá-la em todos os atos da vida civil, salvo no que concerne à contratação de ônus e dívidas ou alienações de imóveis, bens ou direitos de caráter econômico, o que dependerá de prévia autorização judicial. Dando prosseguimento ao processo, vê-se que já foi realizada a audiência de entrevista da Interditanda, bem como que já há nos autos laudo médico pericial, laudo de estudo social, bem como que foi nomeada a Defensoria Pública estadual para exercer o múnus de Curadora Especial da Interditanda, revel. Considerando que não foi juntada, até o momento, defesa por parte da Curadoria Especial, INTIME-SE a Defensoria Pública estadual, Curadora Especial da interditanda, para apresentar defesa, consoante determinado em ID 473561290. Após, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o pedido autoral. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Confiro ao presente, força de mandado judicial/ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. Geórgia Quadros Alves de Britto Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

Petição (Contestação)

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 00:00

Outras Decisões

01/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ILMA MORAES DA SILVA Advogado(s): LORENA VELOSO FRANCA registrado(a) civilmente como LORENA VELOSO FRANCA (OAB:BA65022), GISELLE PASSOS HASSELMANN (OAB:BA61660) REQUERIDO: MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: CURATELA n. 8004801-42.2020.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO, proposta por ILMA MORAES DA SILVA, em face de sua genitora MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA, ambas qualificadas na inicial. O Ministério Público estadual opinou favoravelmente ao pedido de curatela provisória. (ID 63563495). Foi nomeada a autora como curadora provisória da Interditanda. (ID 64678913). Foi determinada a prorrogação da curatela provisória, ID 396146253. Em ID 474956784, a parte Autora comunicou a necessidade de renovação do Termo de curatela. Reiterou o pedido em ID 519272740. É o relatório. DECIDO. DA PRORROGAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA Conforme noticiou a Autora, a prorrogação da curatela provisória permanece necessária para a prática dos atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial em favor da interditanda. Nesse sentido, subsiste a presença dos requisitos constantes do artigo 300, do Código de Processo Civil, necessários à concessão da tutela provisória de urgência, consoante as provas do direito perseguido, que evidenciam que o curatelado necessita de representante que o assista e defenda, para regularizar a situação fática em que se encontra. Considerando que a percepção do benefício assistencial, pelo Interditando, depende da comprovação da condição de Curadora, e que o fim do prazo de vigência da Curatela provisória obstaculiza a comprovação de sua legitimidade, de rigor a modificação da tutela de provisória concedida, nos moldes do art. 298 do CPC. Desta maneira, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO A PRORROGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, prorrogando pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mediante compromisso, a curatela provisória de MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA, CPF nº 169.300.025-34, exercida pela curadora nomeada, ILMA MORAES DA SILVA, CPF nº 488.187.555-87, sua filha, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mediante compromisso. Fica advertida a requerente do dever de administrar os bens da curatelada em benefício desta, com zelo e boa-fé, devendo prestar anualmente contas da administração, apresentando balanço do respectivo ano, sendo-lhe vedado saque dos valores de contas bancárias em valor superior ao do benefício mensal, salvo necessidade devidamente comprovada, nos termos dos artigos 1741 e 1754, c/c 1781, todos do Código Civil. A requerente poderá representá-la em todos os atos da vida civil, salvo no que concerne à contratação de ônus e dívidas ou alienações de imóveis, bens ou direitos de caráter econômico, o que dependerá de prévia autorização judicial. Dando prosseguimento ao processo, vê-se que já foi realizada a audiência de entrevista da Interditanda, bem como que já há nos autos laudo médico pericial, laudo de estudo social, bem como que foi nomeada a Defensoria Pública estadual para exercer o múnus de Curadora Especial da Interditanda, revel. Considerando que não foi juntada, até o momento, defesa por parte da Curadoria Especial, INTIME-SE a Defensoria Pública estadual, Curadora Especial da interditanda, para apresentar defesa, consoante determinado em ID 473561290. Após, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o pedido autoral. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Confiro ao presente, força de mandado judicial/ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. Geórgia Quadros Alves de Britto Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

03/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contestação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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