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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

AGNALDO SANTOS CARVALHO JUNIOR

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGNALDO SANTOS CARVALHO JUNIOR em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGNALDO SANTOS CARVALHO JUNIOR em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGNALDO SANTOS CARVALHO JUNIOR em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGNALDO SANTOS CARVALHO JUNIOR em 15/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(47)