Execução de Título Extrajudicial 0012252-08.2009.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0012252-08.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0012252-08.2009.8.05.0001. Exequente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Executado: Bompreco Bahia Supermercados Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Processo: 0012252-08.2009.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA Aguarde-se o arquivamento. Salvador, 19 de fevereiro de 2025. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1VC12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0012252-08.2009.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0012252-08.2009.8.05.0001. Exequente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Executado: Bompreco Bahia Supermercados Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Processo: 0012252-08.2009.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA Aguarde-se o arquivamento. Salvador, 19 de fevereiro de 2025. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1VC12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0012252-08.2009.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0012252-08.2009.8.05.0001. Exequente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Executado: Bompreco Bahia Supermercados Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Processo: 0012252-08.2009.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Salvador, 6 de fevereiro de 2025. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1VC12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0012252-08.2009.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

17/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2025, 00:00

Mero expediente

20/02/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0012252-08.2009.8.05.0001. Exequente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Executado: Bompreco Bahia Supermercados Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Processo: 0012252-08.2009.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Salvador, 6 de fevereiro de 2025. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1VC12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0012252-08.2009.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

13/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•24/03/2025, 00:00

Despacho

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012252-08.2009.8.05.0001. Exequente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Executado: Bompreco Bahia Supermercados Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 SENTENÇA Processo: 0012252-08.2009.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0012252-08.2009.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Nos autos do processo nº 0006827-97.2009.8.05.0001, em que são idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir, diferenciando-se tão somente o valor, este Juízo julgou improcedente o pedido, vez que lastreado em lei inconstitucional. “...Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ajuizou ação de execução da obrigação de fazer fundada em título extrajudicial, em face de BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA, alegando, em resumo, que instaurou o inquérito civil nº 003.0.143258/2007, com fins de se apurar violação da Lei municipal nº 4.984/95, mormente para que a ré disponibilize empacotadores em seus estabelecimentos. Registra que em 25 de março de 2008, celebrou o Termo de Ajustamento de Conduta nº 10/2008 - PJC, através do qual a ré se obrigou a colocar a disponibilizar aos clientes, em todas as lojas situadas no Município de Salvador, um empacotador por cada caixa registradora em funcionamento, ficando estabelecido ainda que o descumprimento da obrigação assumida sujeitaria o executado ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 por cada caixa em funcionamento sem a presença do empacotador, que reverteria para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme estabelece a Lei 7.347 de 1985. No entanto, nos meses de setembro e outubro de 2008, após vistorias efetuadas pela Coordenadoria de Defesa do Consumidor do Município - CODECON, restou demonstrado que as lojas da Avenida Joana Angélica, de Nazaré, de Itapoan e do Canela, descumpriram o quanto disposto no Termo de Ajustamento de Conduta por se encontrarem, respectivamente, com quatro, cinco, onze e quatro caixas em funcionamento sem a presença de empacotadores, conforme demonstram os autos de infração acostados. Nesses termos, requereu a imposição de multa no valor de R$ 100.000,00, por dia de atraso, em caso de descumprimento do comando judicial. Anexou documentos. A interlocutória foi concedida - ID 221884870. Citado - ID 221884874 -, a ré não ofereceu defesa, se limitando a apresentar recurso vertical (agravo de instrumento), tendo a Egrégia Terceira Câmara Cível mantido a decisão singular - ID 221884891. DECIDO. Entendo que o feito comporta julgamento antecipado da lide, na forma do art.355, inciso II, do Código de Processo Civil, pois, sendo a questão controvertida de fato e de direito, reputo desnecessária a produção de prova em audiência, na medida em que as circunstâncias fáticas relevantes à formação do convencimento encontram-se documentalmente demonstradas na prova coligida aos autos. Conforme se verifica dos autos, o réu foi devidamente citado, contudo, deixou de apresentar defesa, incorrendo nos efeitos da revelia – art.344, do Código de Processo Civil. Nessa esteira, reputam-se válidos os fatos elencados pela parte autora em sua inicial, notadamente sobre o inadimplemento da obrigação contratual. Como se vê, a ré em mora, ao assumir essa condição e reconhecer a inadimplência (CPC, art.344), que lhe foi imputada, somente remanesce solver a dívida, por obrigação inadimplida. No caso dos autos, a inércia do réu dificulta a própria atuação do Poder Judiciário, que tem que se valer de fenômenos extraprocessuais, sem, contudo, instalar o contraditório e a ampla defesa, no deslinde da querela. No entanto, como cediço, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, efeito da revelia, é relativa, devendo ser apreciada no caso concreto se aplicável em sua plenitude. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EFEITOS DA REVELIA. RELATIVIDADE. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação aos arts. 458, II, e 535 do CPC de 1973, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, declinando expressamente as razões consideradas relevantes para a formação de seu convencimento. Assim, o mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior e a doutrina são pacíficas no sentido de que a presunção de veracidade decorrente dos efeitos da revelia é relativa, tornando-se absoluta somente quando não contrariar a convicção do Magistrado. Com efeito, para infirmar a conclusão assentada pela Corte a quo em relação à não comprovação dos danos morais, seria necessário reexaminar as provas nos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1079634 RS 2017/0074136-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2017). De todo modo, em que pese ter o autor trazido ao caderno processual a prova mínima exigida em lei, ou seja, cuidou de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art.373, I), mormente quando trouxe aos autos o inquérito civil nº 003.0.143258/2007, com a aposição das partes de suas respectivas assinaturas no TAC, se comprometendo o réu a disponibilizar os empacotadores em todas as lojas do Município de Salvador, entendo que o pedido inicial não pode prevalecer. Registre-se que esse fatos já foram apreciados pelo Pretório Excelso que em prevalência do voto do Min. Luís Roberto Barroso, esclareceu que “Nesse modelo, não cabe ao Estado decidir se vai ter ou não empacotador nos supermercados”, sustentando ainda que o Estado deve interferir na economia pelos fundamentos constitucionais que legitimem essa intervenção, sendo, por isso mesmo, declaradas inconstitucionais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITOS DO CONSUMIDOR, DO TRABALHO E EMPRESARIAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EXERCÍCIO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE RECURSAL DO ENTE PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO CHEFE DO EXECUTIVO NA PETIÇÃO. INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL. MÉRITO. LEI MUNICIPAL. OBRIGATORIEDADE DE SERVIÇO DE EMPACOTAMENTO EM SUPERMERCADOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO COMERCIAL. MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22, I, DA CRFB). INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA, AINDA QUE A PRETEXTO DE VERSAR SOBRE ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. LIVRE INICIATIVA (ART. 1º, IV, E 170 DA CRFB). LIBERDADE DE CONFIGURAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. VEDAÇÃO À OBRIGATORIEDADE DE ARTIFICIAL MANUTENÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO. OFENSA AOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES (ART. 5º, XXXII, DA CRFB). VENDA CASADA (ART. 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Preliminar: o Município ostenta legitimidade para interpor Recurso Extraordinário em face de decisão proferida no processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, bastando que a peça esteja subscrita por Procurador Geral do Município, não sendo necessária a aposição da assinatura do Prefeito Municipal. (Precedente: RE 570392, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2014) 2. O novo Código de Processo Civil, inspirado pelo paradigma da instrumentalidade processual, exorta as partes e o Estado-juiz à observância dos preceitos de cooperação e boa-fé (artigos 5º e 6º), impondo a eliminação de formalidades estéreis para privilegiar a solução integral do mérito (art. 4º) e a proteção das partes contra surpresas processuais (art. 10), por isso que o artigo 932, parágrafo único, do mesmo diploma concede prazo ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. 3. Mérito: Aferição da Constitucionalidade de leis que obrigam supermercados e congêneres à prestação de serviço de empacotamento dos itens comprados. 4. A lei municipal que exige a contratação de funcionário para cumprir determinada tarefa em estabelecimento empresarial usurpa a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho e Comercial (art. 22, I, da CRFB). 5. A competência dos entes municipais para zelar pela guarda das leis (art. 23, I, da CRFB), tratar de assuntos de interesse local (art. 30, I, da CRFB) ou suplementar a legislação federal (art. 30, II, da CRFB) não autoriza a edição de lei que regule, ainda que parcialmente, matéria de competência privativa da União. Precedentes: ADI 3402, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 07/10/2015; ADI 2615, Relator (a): Min. EROS GRAU, Relator (a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/2015; ADI 3813, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2015; ADI 4701, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2014. 6. O princípio da livre iniciativa, plasmado no art. 1º, IV, da Constituição como fundamento da República e reiterado no art. 170 do texto constitucional, veda a adoção de medidas que, direta ou indiretamente, destinem-se à manutenção artificial de postos de trabalho, em detrimento das reconfigurações de mercado necessárias à inovação e ao desenvolvimento, mormente porque essa providência não é capaz de gerar riqueza para trabalhadores ou consumidores. 7. A obrigação de fornecer serviço de empacotamento em conjunto com a oferta de bens de varejo representa violação à garantia constitucional da proteção aos interesses dos consumidores (art. 5º, XXXII), mercê de constituir verdadeira venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a medida ocasiona aumento de preços para a totalidade dos consumidores, ainda que não necessitem do serviço ou não possuam recursos para custeá-lo. Doutrina: BODART, Bruno. Uma Análise Econômica do Direito do Consumidor: Como Leis Consumeristas Prejudicam os Mais Pobres Sem Beneficiar Consumidores. In: Economic Analysis of Law Review, v. 8, n. 1, jan.-jun. 2017. 8. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar medida cautelar em caso análogo, reputou inconstitucional norma legal que obrigava supermercados a manter funcionários para o acondicionamento de compras: ADI 669 MC, Relator (a): Min. OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/1992. Assim também: ADI 907, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017. 9. Recurso Extraordinário julgado improcedente para a fixação da seguinte tese em Repercussão Geral (art. 1.038, § 3º, do CPC/2015): “São inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa (art. 1º, IV, e 170 da Constituição)”. (STF - RE: 839950 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 24/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 02/04/2020) (grifei) No caso, o ajuste realizado entre as partes é resultante de lei considerada inconstitucional, equiparando-se à prova ilícita, motivo pelo qual deve imperar a teoria dos frutos da árvore envenenada “he fruits of the poisonous tree”. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, ao tempo que revogo a tutela de urgência concedida - ID 221884870. Sem custas e honorários, em face do procedimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. No caso, a estes, idêntica reprodução daqueles, deve ter a mesma sorte, vez que os seus frutos estão contaminados pelo vício da inconstitucionalidade. Ante o exposto, não sendo possível acatar o título executivo acostado, julgo extinta a execução, (CPC, art.925) Sem custas e honorários, em face do procedimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se com o trânsito em julgado. Salvador, 13 de dezembro de 2024 Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito

23/12/2024, 00:00

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