Embargos à Execução 0327855-38.2015.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0327855-38.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

14/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: EMBARGANTE: VD - VIDROS E ACCESSORIOS PARA AUTOS LTDA - EPP, ANTONIO JONAS DE JESUS, RITA E SILVA DE JESUS Requerido: EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ATO ORDINATORIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025 - GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Apresentada apelação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado de Consumo 2ª, 5º, 10ª e 11ª VARAS DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6733, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0327855-38.2015.8.05.0001 Classe - Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à apelação, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Após o decurso do prazo mencionado, não havendo questões suscitadas em preliminar de contrarrazões da apelação (art. 1.009, §1º, do CPC) nem apelação adesiva (art. 997 do CPC), os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Salvador, 15 de abril de 2026 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006)

16/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:00

Petição (Apelação)

20/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: VD - VIDROS E ACCESSORIOS PARA AUTOS LTDA - EPP, ANTONIO JONAS DE JESUS, RITA E SILVA DE JESUS EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290 DO CPC). RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA POR EQUÍVOCO (ERROR IN PROCEDENDO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0327855-38.2015.8.05.0001 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da sentença de ID. 455204057, que determinou o cancelamento da distribuição do feito, com fulcro no art. 290 do CPC, ante a inércia da parte embargante no recolhimento das custas iniciais após o indeferimento da gratuidade da justiça. Em suas razões, o Embargado sustenta a existência de omissão e contradição. Alega que a relação processual já se encontrava angularizada, com apresentação de impugnação (ID. 321840474) e tramitação por longo período. Requer, assim, que a extinção se dê por ausência de pressupostos processuais (art. 485, IV, CPC), com a consequente condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade. Intimada (ID. 479482072), a parte embargante manteve-se silente. É o relatório. Decido. DA ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e obedientes aos requisitos legais previstos no art. 1.023 do Código de Processo Civil. DO MÉRITO No mérito, os embargos não merecem acolhimento. A controvérsia cinge-se à possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando ocorre o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento de custas iniciais, em cenário onde a parte ré já foi citada e apresentou defesa. Embora o Embargado argumente que a triangularização da lide atrairia a incidência do princípio da causalidade, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento diverso. A Corte Superior preconiza que o cancelamento da distribuição, previsto no art. 290 do CPC, é a consequência específica e inafastável para a ausência de preparo inicial, independentemente da fase em que o processo se encontre. O fato de ter ocorrido a citação e a apresentação de defesa antes da verificação definitiva do recolhimento das custas configura error in procedendo (erro de procedimento), haja vista a natureza liminar do recolhimento das custas processuais. Não se pode, portanto, penalizar a parte autora com honorários sucumbenciais em um processo que, rigorosamente, sequer deveria ter tido seu prosseguimento autorizado. A ausência de recolhimento das custas iniciais impede o desenvolvimento válido e regular do processo desde a sua origem, operando-se o cancelamento da distribuição sem resolução de mérito, o que afasta a condenação em honorários. Nesse sentido, adoto como razão de decidir o precedente específico trazido pela Egrégia Terceira Turma do STJ, que estabeleceu os seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA CONTRAPARTE. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, consistente na extinção de condomínio, ajuizada em 23/3/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/5/2022 e concluso ao gabinete em 8/3/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir se o cancelamento da distribuição do processo impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência, notadamente quando haja citação e manifestação da contraparte.3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a, da CF/88.4. O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC/15, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo.5. A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte.6. Hipótese em que a autora, ora recorrente, pleiteou, em sua petição inicial, a concessão da gratuidade de Justiça, sendo que após o indeferimento da medida, seja pelo Juízo de primeiro grau, seja pelo Tribunal, seria imprescindível a intimação para recolher as custas iniciais e, comprovada a sua inércia, a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual, sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante o cancelamento da distribuição.7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais. (STJ - REsp: 2053571 SP 2023/0050835-8, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) Portanto, a sentença que determinou o cancelamento da distribuição aplicou corretamente o art. 290 do CPC, não havendo omissão ou contradição a ser sanada. A pretensão do Embargado de converter o cancelamento da distribuição em extinção com ônus sucumbenciais encontra óbice na natureza do vício (falta de pagamento inicial) e na jurisprudência da Corte Cidadã. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença de ID. 455204057 tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpra-se as determinações de arquivamento e baixa já ordenadas na decisão embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direito Data registrada no sistema PJE

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

30/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Embargante: Vd - Vidros E Accessorios Para Autos Ltda - Epp Advogado: Rubem Pereira De Sousa (OAB:BA39145) Embargante: Antonio Jonas De Jesus Advogado: Rubem Pereira De Sousa (OAB:BA39145) Embargante: Rita E Silva De Jesus Advogado: Rubem Pereira De Sousa (OAB:BA39145) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado de Consumo 2ª, 5ª, 10º e 11ª VARAS DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6733, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0327855-38.2015.8.05.0001 Classe - Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Requerente: EMBARGANTE: VD - VIDROS E ACCESSORIOS PARA AUTOS LTDA - EPP, ANTONIO JONAS DE JESUS, RITA E SILVA DE JESUS Requerido: EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Conforme Provimento Conjunto n.º CGJ/CCI – 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0327855-38.2015.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte embargada para manifestar-se acerca dos embargos de declaração ID 457219568. no prazo de 05 (cinco) dias, face o que dispõe o art. 1.023, §2º, do CPC, sob pena de preclusão. Expirado o prazo legal, os autos retornarão conclusos para decisão. Salvador, 18 de dezembro de 2024 Rute Franca Sousa Diretora de Secretaria Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006).

23/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: VD - VIDROS E ACCESSORIOS PARA AUTOS LTDA - EPP, ANTONIO JONAS DE JESUS, RITA E SILVA DE JESUS EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290 DO CPC). RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA POR EQUÍVOCO (ERROR IN PROCEDENDO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0327855-38.2015.8.05.0001 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da sentença de ID. 455204057, que determinou o cancelamento da distribuição do feito, com fulcro no art. 290 do CPC, ante a inércia da parte embargante no recolhimento das custas iniciais após o indeferimento da gratuidade da justiça. Em suas razões, o Embargado sustenta a existência de omissão e contradição. Alega que a relação processual já se encontrava angularizada, com apresentação de impugnação (ID. 321840474) e tramitação por longo período. Requer, assim, que a extinção se dê por ausência de pressupostos processuais (art. 485, IV, CPC), com a consequente condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade. Intimada (ID. 479482072), a parte embargante manteve-se silente. É o relatório. Decido. DA ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e obedientes aos requisitos legais previstos no art. 1.023 do Código de Processo Civil. DO MÉRITO No mérito, os embargos não merecem acolhimento. A controvérsia cinge-se à possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando ocorre o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento de custas iniciais, em cenário onde a parte ré já foi citada e apresentou defesa. Embora o Embargado argumente que a triangularização da lide atrairia a incidência do princípio da causalidade, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento diverso. A Corte Superior preconiza que o cancelamento da distribuição, previsto no art. 290 do CPC, é a consequência específica e inafastável para a ausência de preparo inicial, independentemente da fase em que o processo se encontre. O fato de ter ocorrido a citação e a apresentação de defesa antes da verificação definitiva do recolhimento das custas configura error in procedendo (erro de procedimento), haja vista a natureza liminar do recolhimento das custas processuais. Não se pode, portanto, penalizar a parte autora com honorários sucumbenciais em um processo que, rigorosamente, sequer deveria ter tido seu prosseguimento autorizado. A ausência de recolhimento das custas iniciais impede o desenvolvimento válido e regular do processo desde a sua origem, operando-se o cancelamento da distribuição sem resolução de mérito, o que afasta a condenação em honorários. Nesse sentido, adoto como razão de decidir o precedente específico trazido pela Egrégia Terceira Turma do STJ, que estabeleceu os seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA CONTRAPARTE. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, consistente na extinção de condomínio, ajuizada em 23/3/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/5/2022 e concluso ao gabinete em 8/3/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir se o cancelamento da distribuição do processo impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência, notadamente quando haja citação e manifestação da contraparte.3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a, da CF/88.4. O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC/15, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo.5. A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte.6. Hipótese em que a autora, ora recorrente, pleiteou, em sua petição inicial, a concessão da gratuidade de Justiça, sendo que após o indeferimento da medida, seja pelo Juízo de primeiro grau, seja pelo Tribunal, seria imprescindível a intimação para recolher as custas iniciais e, comprovada a sua inércia, a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual, sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante o cancelamento da distribuição.7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais. (STJ - REsp: 2053571 SP 2023/0050835-8, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) Portanto, a sentença que determinou o cancelamento da distribuição aplicou corretamente o art. 290 do CPC, não havendo omissão ou contradição a ser sanada. A pretensão do Embargado de converter o cancelamento da distribuição em extinção com ônus sucumbenciais encontra óbice na natureza do vício (falta de pagamento inicial) e na jurisprudência da Corte Cidadã. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença de ID. 455204057 tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpra-se as determinações de arquivamento e baixa já ordenadas na decisão embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direito Data registrada no sistema PJE

02/02/2026, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(38)