Cumprimento de sentença 0501639-40.2017.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0501639-40.2017.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TECNOLOGIA AGRONOMICA SEMEAR LTDA, EUNICE RAMOS PINTO, LUIZ ROBERTO MARTINS PINTO EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: O perito judicial CARLOS HENRIQUE DE MACEDO designou a data de 03 DE AGOSTO de 2026, às 10:00 horas, para perícia judicia CONTÁBIL que será realizada na Rua Guillard Muniz, 211, Pituba, Salvador-Bahia. Ficam intimadas as partes, assistentes técnicos, casos indicados, através de seus advogados. ITABUNA/BA, 18 de junho de 2026 MAINE FONTES MARON Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0501639-40.2017.8.05.0113

19/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TECNOLOGIA AGRONOMICA SEMEAR LTDA, EUNICE RAMOS PINTO, LUIZ ROBERTO MARTINS PINTO EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Diante da proposta de honorários periciais, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0501639-40.2017.8.05.0113 INTIME-SE a parte executada, por meio de seus advogados/DJE, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o depósito dos honorários periciais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), sob pena de preclusão do direito à produção da prova requerida. ITABUNA/BA, 22 de abril de 2026 Andréa Moreira Dias da Silva Técnica Judiciária

23/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

22/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 00:00

Publicação

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TECNOLOGIA AGRONOMICA SEMEAR LTDA e outros (2) Advogado(s): WELLINGTON RODRIGUES DE MATOS (OAB:BA14928) EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0501639-40.2017.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por TECNOLOGIA AGRONÔMICA SEMEAR LTDA. e outro em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Consta dos autos que a parte exequente requereu o prosseguimento da execução, sustentando que o pagamento realizado pela executada foi parcial e insuficiente, apontando a existência de saldo remanescente, cujo valor apresentou mediante cálculos próprios. Intimada, a parte executada apresentou manifestação (ID 549516635), na qual impugna os cálculos da exequente, sustentando, em síntese, a inexistência de diferenças devidas e arguindo excesso de execução, pugnando, ao final, pelo indeferimento do prosseguimento executivo, bem como requerendo, subsidiariamente, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração de eventual saldo remanescente. É o necessário a relatar. Decido. Diante da controvérsia instaurada acerca do quantum debeatur, especialmente quanto à existência de saldo remanescente, evidencia-se a necessidade de apuração técnica. Com efeito, a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, aliada à complexidade das operações (atualização monetária, incidência de encargos e observância dos parâmetros fixados no título judicial), recomenda a realização de prova pericial contábil, como meio idôneo para elucidação da controvérsia. No caso concreto, verifica-se que a parte executada, ao impugnar os cálculos apresentados pela exequente, suscitou controvérsia técnica quanto ao quantum debeatur, tendo, inclusive, requerido, ainda que de forma subsidiária, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração de eventual saldo remanescente. Ocorre que este Juízo não dispõe de Contadoria Judicial própria, circunstância que inviabiliza o atendimento do referido pleito nos moldes em que formulado. Nessas hipóteses, a apuração técnica pretendida deve ser realizada por meio de prova pericial contábil, a ser conduzida por profissional de confiança do Juízo, nos termos do art. 465 do CPC, como forma de suprir a ausência de órgão técnico auxiliar. Assim, a realização de perícia contábil revela-se medida adequada e necessária para a elucidação da controvérsia instaurada, constituindo, na prática, o meio possível de atendimento ao pedido subsidiário formulado pela parte executada, adaptado às condições estruturais deste Juízo. Desse modo, considerando que foi a parte executada quem deu causa à instauração da controvérsia técnica e requereu sua apuração, ainda que sob a forma de remessa à contadoria, impõe-se a aplicação do art. 95 do CPC, devendo os honorários periciais ser por ela suportados. Tendo em vista a natureza da controvérsia, o perito deverá observar, estritamente, os termos da sentença e do acórdão proferidos nos autos, não se vinculando aos valores apresentados pelas partes, mas sim aos parâmetros fixados no título judicial. In casu, o quantum debeatur é composto pelos danos materiais (item 3 da sentença), honorários de sucumbência fixados em 10% e restituição das custas judiciais pagas pelos autores, devidamente atualizadas. Tratando-se de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa, mostra-se necessária a atualização do débito até a data do efetivo pagamento, especialmente quando há decurso de prazo entre a elaboração dos cálculos e a satisfação da obrigação. Eventual saldo remanescente apurado deverá ser posteriormente atualizado até a data de apresentação do laudo, com a incidência da multa e dos honorários previstos no § 1º do art. 523 do CPC, se cabíveis. Assim, nos termos dos arts. 95 e 465 do CPC, DEFIRO a realização de perícia contábil, a fim de aferir o quantum efetivamente devido pelo executado, nomeando como Perito do Juízo o Sr. CARLOS HENRIQUE DE MACEDO, DF-008140/O-7-CRC-BA, e-mail: [email protected], devidamente cadastrado junto a este Tribunal, cuja documentação se encontra em cartório à disposição das partes. Os honorários periciais deverão ser suportados pela parte executada (impugnante), que requereu a apuração técnica. Intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste aceitação do encargo e apresente proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se, bem como apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Após, intime-se a parte executada para efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova pericial, podendo o Juízo apreciar o feito com base nos elementos já constantes dos autos. Efetuado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias. Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Itabuna, 30 de março de 2026. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

Expedida/Certificada

31/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TECNOLOGIA AGRONOMICA SEMEAR LTDA e outros (2) Advogado(s): WELLINGTON RODRIGUES DE MATOS (OAB:BA14928) EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0501639-40.2017.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por TECNOLOGIA AGRONÔMICA SEMEAR LTDA. e outro em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Consta dos autos que a parte exequente requereu o prosseguimento da execução, sustentando que o pagamento realizado pela executada foi parcial e insuficiente, apontando a existência de saldo remanescente, cujo valor apresentou mediante cálculos próprios. Intimada, a parte executada apresentou manifestação (ID 549516635), na qual impugna os cálculos da exequente, sustentando, em síntese, a inexistência de diferenças devidas e arguindo excesso de execução, pugnando, ao final, pelo indeferimento do prosseguimento executivo, bem como requerendo, subsidiariamente, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração de eventual saldo remanescente. É o necessário a relatar. Decido. Diante da controvérsia instaurada acerca do quantum debeatur, especialmente quanto à existência de saldo remanescente, evidencia-se a necessidade de apuração técnica. Com efeito, a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, aliada à complexidade das operações (atualização monetária, incidência de encargos e observância dos parâmetros fixados no título judicial), recomenda a realização de prova pericial contábil, como meio idôneo para elucidação da controvérsia. No caso concreto, verifica-se que a parte executada, ao impugnar os cálculos apresentados pela exequente, suscitou controvérsia técnica quanto ao quantum debeatur, tendo, inclusive, requerido, ainda que de forma subsidiária, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração de eventual saldo remanescente. Ocorre que este Juízo não dispõe de Contadoria Judicial própria, circunstância que inviabiliza o atendimento do referido pleito nos moldes em que formulado. Nessas hipóteses, a apuração técnica pretendida deve ser realizada por meio de prova pericial contábil, a ser conduzida por profissional de confiança do Juízo, nos termos do art. 465 do CPC, como forma de suprir a ausência de órgão técnico auxiliar. Assim, a realização de perícia contábil revela-se medida adequada e necessária para a elucidação da controvérsia instaurada, constituindo, na prática, o meio possível de atendimento ao pedido subsidiário formulado pela parte executada, adaptado às condições estruturais deste Juízo. Desse modo, considerando que foi a parte executada quem deu causa à instauração da controvérsia técnica e requereu sua apuração, ainda que sob a forma de remessa à contadoria, impõe-se a aplicação do art. 95 do CPC, devendo os honorários periciais ser por ela suportados. Tendo em vista a natureza da controvérsia, o perito deverá observar, estritamente, os termos da sentença e do acórdão proferidos nos autos, não se vinculando aos valores apresentados pelas partes, mas sim aos parâmetros fixados no título judicial. In casu, o quantum debeatur é composto pelos danos materiais (item 3 da sentença), honorários de sucumbência fixados em 10% e restituição das custas judiciais pagas pelos autores, devidamente atualizadas. Tratando-se de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa, mostra-se necessária a atualização do débito até a data do efetivo pagamento, especialmente quando há decurso de prazo entre a elaboração dos cálculos e a satisfação da obrigação. Eventual saldo remanescente apurado deverá ser posteriormente atualizado até a data de apresentação do laudo, com a incidência da multa e dos honorários previstos no § 1º do art. 523 do CPC, se cabíveis. Assim, nos termos dos arts. 95 e 465 do CPC, DEFIRO a realização de perícia contábil, a fim de aferir o quantum efetivamente devido pelo executado, nomeando como Perito do Juízo o Sr. CARLOS HENRIQUE DE MACEDO, DF-008140/O-7-CRC-BA, e-mail: [email protected], devidamente cadastrado junto a este Tribunal, cuja documentação se encontra em cartório à disposição das partes. Os honorários periciais deverão ser suportados pela parte executada (impugnante), que requereu a apuração técnica. Intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste aceitação do encargo e apresente proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se, bem como apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Após, intime-se a parte executada para efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova pericial, podendo o Juízo apreciar o feito com base nos elementos já constantes dos autos. Efetuado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias. Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Itabuna, 30 de março de 2026. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO APELADO: TECNOLOGIA AGRONOMICA SEMEAR LTDA e outros (2) Advogado(s):WELLINGTON RODRIGUES DE MATOS ACORDÃO EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. DANO MORAL AFASTADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional cumulada com restituição de indébito e indenizatória, ajuizada por microempresa familiar e seu beneficiário, visando a revisão de reajustes contratuais em plano coletivo empresarial, a restituição de valores pagos a maior e a compensação por danos morais. Sentença que declarou a nulidade de cláusulas contratuais, limitou os reajustes aos índices da ANS para planos individuais, condenou à devolução simples dos valores pagos a maior e fixou indenização por danos morais. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a aplicação de reajustes por sinistralidade e por faixa etária, especialmente o índice de 103,96% ao completar 59 anos, em plano coletivo empresarial com características de plano individual; e (ii) saber se há dano moral indenizável decorrente da aplicação de reajustes considerados abusivos. III. Razões de decidir Comprovado que o contrato se trata de "falso coletivo" - microempresa familiar com apenas seis beneficiários - aplicam-se as regras dos planos individuais. Reajustes por sinistralidade e faixa etária aplicados sem transparência e sem comprovação técnico-atuarial violam o dever de informação e a boa-fé objetiva, sendo considerados abusivos. O percentual de 103,96%, aplicado aos 59 anos, é desproporcional, afrontando o art. 15, parágrafo único, da Lei nº 9.656/1998. Não configurado dano moral, por ausência de lesão a direito da personalidade e de repercussão extrapatrimonial relevante. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para excluir a condenação por danos morais. Sentença mantida nos demais pontos. Tese de julgamento: "1. Contrato coletivo empresarial com reduzido número de beneficiários e estrutura familiar pode ser considerado falso coletivo e receber o tratamento jurídico dos planos individuais. 2. Reajustes por sinistralidade e faixa etária sem base atuarial comprovada e sem transparência são abusivos. 3. A ausência de repercussão extrapatrimonial impede o reconhecimento de dano moral decorrente de reajustes abusivos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e IV, 47 e 51; Lei nº 9.656/1998, art. 15, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.721.265/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08.06.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.880.442/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 06.05.2022; TJBA, APL 0501956-83.2014.8.05.0229, Rel. Desª Joanice Maria G. de Jesus, j. 04.07.2022. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501639-40.2017.8.05.0113 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 0501639-40.2017.8.05.0113, oriundos da 01ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e de Acidente de Trabalho da Comarca de Itabuna/BA, tendo como Apelante BRADESCO SAÚDE S/A e como Apelados LUIZ ROBERTO MARTINS PINTO e TECNOLOGIA AGRONÔMICA SEMEAR LTDA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, de de 2025. PRESIDENTE DESA. CARMEM LÚCIA S. PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

02/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(18)