Execução Fiscal 0779767-14.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICIPIO DO SALVADOR

Autor

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURíDICAS

Reu

CLEONICE MARIA OLIVEIRA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

10/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(46)

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•23/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

10/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Casco De Tartaruga Publicidade E Producoes Artisticas Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0779767-14.2012.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: CASCO DE TARTARUGA PUBLICIDADE E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0779767-14.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. No tocante à responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional estabelece que, na hipótese de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios respondem, solidariamente, com a pessoa jurídica executada, no caso de liquidação de sociedade de pessoas (art. 134, inciso VII). Por sua vez, o Código Civil dispõe que “se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária” (art. 1.023). Do exposto, com fulcro no disposto no art. 134, inciso VII do Código Tributário Nacional em cotejo com o art. 1.023 do Código Civil, defiro o pedido do ente público de citação da sócia da pessoa jurídica executada, tendo em vista o documento juntado com a petição, que comprova encontrar-se baixada perante a Receita Federal/Junta Comercial. Cite-se na forma da lei e como requerido. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 2 de outubro de 2023 LUANA CAVALCANTE VILASBOAS JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

23/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

18/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2024, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

02/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/10/2022, 00:00

Publicação

18/10/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 00:00

Mero expediente

05/07/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/09/2020, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/09/2020, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/06/2020, 00:00

Publicação

11/09/2018, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2018, 00:00

Decisão anterior

03/09/2018, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/04/2018, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/04/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2018, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

27/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2018, 00:00

Expedição de documento (Carta)

01/02/2013, 00:00

Expedição de documento (Carta)

31/01/2013, 00:00

Mero expediente

17/09/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/09/2012, 00:00