Execução Fiscal 8010022-15.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Itabuna Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Executado: Jose Ferreira Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8010022-15.2023.8.05.0113 Classe Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA EXECUTADO: JOSE FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Tratam os presentes de Execução Fiscal envolvendo as partes acima identificadas, onde o exequente persegue o recebimento de crédito insatisfeito, conforme Certidão de Dívida Ativa juntada aos autos. Posteriormente, o exequente requereu desistência da presente execução fiscal, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/90, em face do cancelamento da inscrição da dívida ativa, antes do julgamento em primeira instância, devido à constatação de óbito do executado antes do ajuizamento (ID 474063860). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 26 da LEF, se antes da decisão de primeira instância houver o cancelamento da inscrição da dívida ativa, a execução será extinta sem qualquer ônus para as partes. Isto posto, homologo a desistência requerida e declaro por sentença extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 26, da Lei 6.830/90 e 485, VIII, do CPC. Proceda-se o cancelamento de eventual constrição patrimonial. Sem custas e sem honorários. Publique-se, registre-se, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8010022-15.2023.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna intime-se e, oportunamente, arquive-se com a respectiva baixa. Atribuo força de manda. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. Assinado Eletronicamente ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito

23/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

13/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

12/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

18/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

06/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Carta)

30/04/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

26/10/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•23/12/2024, 00:00