Procedimento Comum Cível 8181167-53.2024.8.05.0001 - TJBA

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8181167-53.2024.8.05.0001. Autor: MARIA CLARA GUIMARAES DA HORA Réu: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A e outros ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Serviços de Saúde, Interpretação / Revisão de Contrato, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusulas Abusivas] Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, apresentada manifestação ou certificado o decurso de prazo em branco, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Salvador, 25 de junho de 2026. DEYSE MARIA BARSANUFIO DE ALMEIDA Técnico Judiciário

26/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:00

Petição (Apelação)

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA CLARA GUIMARAES DA HORA REU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A, QUALICORP S.A. SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8181167-53.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. MARIA CLARA GUIMARÃES DA HORA propôs a presente AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E DANOS MORAIS em face da SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. e da QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., também qualificadas. A parte autora narra, em sua petição inicial (id 475875362), que é beneficiária de um plano de saúde operado pela primeira ré e administrado pela segunda, na modalidade coletivo por adesão, desde o ano de 2016. Sustenta que, ao longo de toda a relação contratual, as mensalidades sofreram reajustes anuais em percentuais manifestamente superiores aos limites estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os contratos individuais e familiares, resultando em um aumento desproporcional e oneroso que inviabiliza a continuidade do contrato. Com base nisso, requereu: a) concessão da justiça gratuita; b) em sede de tutela de evidência, a imediata adequação do valor da mensalidade, com a aplicação dos índices da ANS, resultando no valor de R$ 669,61. No mérito, pleiteou: a) a declaração de abusividade dos reajustes anuais praticados desde o ano de 2021, com a consequente nulidade da cláusula contratual que os autoriza; b) a determinação de substituição dos índices aplicados pelos percentuais fixados pela ANS para contratos individuais; c) a condenação das rés à restituição em dobro dos valores pagos a maior nos últimos três anos, que totalizariam R$ 24.880,56 (vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos); d) por fim, a condenação ao pagamento de uma indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Através da decisão interlocutória registrada sob o id 477122944, este Juízo deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, determinando que as rés procedessem ao recálculo das mensalidades referentes aos últimos três anos, utilizando como parâmetro os índices autorizados pela ANS para contratos individuais, e que emitissem os boletos futuros com o valor recalculado, sob pena de multa. Na mesma oportunidade, reconhecendo a menoridade relativa da autora, foi determinada a intimação do Ministério Público. O Ministério Público, em parecer de Iid 477442930, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito, em razão de a autora ser legalmente emancipada e a causa versar sobre direitos patrimoniais disponíveis. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, conforme termo de id 484797597. As rés apresentaram contestação em id 480000135, aduzindo pela legalidade das cláusulas aplicadas. Dispõe que o contrato é coletivo por adesão, de forma que mostra-se inaplicável o reajuste pelos índices aplicados aos planos individuais. Alega que os reajustes se deram levando em consideração a sinistralidade e variação dos custos médicos e hospitalares (VCMH). Por fim, aduz pela impossibilidade de condenação em danos materiais e morais, razão a qual requer a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica à contestação no id 490655035, impugnando os argumentos da defesa e reiterando os termos de sua inicial. A parte autora apresenta petições de id's 486889987 e 517980147, alegando descumprimento da decisão liminar, informando que as rés não emitiam os boletos com os valores corretos e que chegaram a cancelar indevidamente seu plano, o que a forçou a realizar depósitos judiciais para garantir sua adimplência. Em razão de tais ocorrências, este juízo proferiu decisões de id's 511486612 e 518902093, majorando a multa diária. Em decisão de saneamento (id 518902093), foram resolvidas as questões processuais pendentes, fixado como ponto controvertido a existência de falha na prestação do serviço e oportunizada às partes a especificação de provas. Ambas a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (id 520285885). A ré, por sua vez, requereu perícia atuarial (id 522073578). É o relatório. Passo a decidir. Da análise dos autos, observa-se a existência de questão pendente de apreciação. Qual seja, a produção de prova pericial atuarial. Do pedido de prova pericial (atuarial) A ré aduz, em sede de petição (id 522073578), pela necessidade de produção de perícia atuarial, a fim de demonstrar a composição dos gastos tidos pela operadora, a fim de justificar o aumento das mensalidades, demonstrando, ainda, a legalidade das mesmas. Nesse sentido, há de se ressaltar que, da análise dos documentos carreados nos autos, não se vislumbra razão de ser para a produção das provas requeridas pela parte, haja vista que a presente demanda é eminentemente patrimonial, podendo ser resolvida tão somente por meio da análise documental. Convém elucidar, ainda, que, em se tratando de pedido revisional de plano de saúde, há amplo arcabouço jurisprudencial, para servir como critérios para o julgamento, guiando, assim, os magistrados na análise da ocorrência ou não de abusividade. Desnecessária, portanto, maiores digressões por meio de conhecimento técnico. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, de acordo com o princípio de livre convencimento, analisar quais são as necessárias para o deslinde da demanda, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova que julgar irrelevante para o deslinde do feito. Limitando-se a tese inicial à abusividade da cobrança dos juros, bem como da ausência de mora, é desnecessária a realização da prova pericial para análise de ação revisional, uma vez que a apresentação do contrato bancário é suficiente para deslinde da demanda. (TJ-MG - AC: 10035180126464001 Araguari, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2021). (Grifei). De forma complementar, inexiste qualquer vício decorrente do julgamento antecipado da lide, pois desnecessária qualquer produção de provas, já que o mérito da causa depende de análise estritamente jurídica. Assim sendo, ante ao princípio do livre convencimento do julgador, tem-se que o presente processo trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, face à ocorrência da hipótese prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante ao exposto, DEIXO DE ACOLHER O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS formulado. Do mérito Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, face à ocorrência da hipótese prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, inexiste qualquer vício decorrente do julgamento antecipado da lide, pois desnecessária qualquer produção de provas, já que o mérito da causa depende de análise estritamente jurídica. Deve-se registrar, outrossim, que a presente demanda deve ser analisada sobre a égide do CDC, instituído pela Lei n.º 8.078/90, que em seu artigo 2º, estabeleceu como sendo consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, pois, na hipótese em discussão restou caracterizada a relação de consumo, uma vez que as transações financeiras desta natureza se enquadram no conceito previsto na legislação especial. Feito o esclarecimento, tem-se que o presente feito tem como cerne a ocorrência de supostas abusividades em razão dos índices utilizados para fins de reajuste de contrato de plano de saúde firmado entre as partes. Convém dispor, inicialmente, que a parte Autora comprova o vínculo jurídico entre as partes (por meio do contrato juntado, em id 475875367, bem como informes de rendimento). Ademais, inexiste qualquer controvérsia quanto às prestações pecuniárias pagas pela parte Autora, de forma que não há que se falar em inadimplemento por parte desta (nesse sentido, os informes de rendimentos, de id 475875370 a 475875377, bem como recibos de ids 475875378 a 475875387, demonstram o adimplemento das obrigações). Feito o esclarecimento, cumpre registrar que o ponto central da controvérsia reside em verificar a natureza jurídica do contrato firmado entre as partes e, por conseguinte, a validade dos reajustes anuais aplicados pelas rés, especialmente sob a alegação de que se trata de plano coletivo por adesão, quando, em verdade, possuiria características de plano individual ou familiar. Conforme se extrai dos autos, o contrato de plano de saúde firmado pelas partes, embora formalmente classificado como coletivo por adesão, apresenta características que evidenciam tratar-se, em verdade, de falso coletivo (contrato em id 475875367). O cerne da lide reside na validade dos reajustes anuais aplicados. Embora as rés aleguem a natureza coletiva do contrato, a análise dos autos revela a configuração do chamado "falso coletivo". Consta do contrato (id 475875367) a intermediação da entidade "UBES", todavia, as rés não demonstraram a existência de um grupo expressivo de beneficiários que justificasse a diluição de riscos típica dos planos coletivos, tampouco a efetiva representatividade da estipulante na negociação dos índices. Convém dispor, que no caso sub examine, conforme atestado em decisão de id 477122944 e passível de visualização pela planilha de id 475875369, verifica-se, a partir do demonstrativo de pagamento que os reajustes anuais aplicados importaram nos seguintes aumentos: 2021: Reajuste aplicado 15,17% vs ANS -8,19% (diferença 23,36%); 2022: Reajuste aplicado 22,05% vs ANS 15,50% (diferença 6,55%); 2023: Reajuste aplicado 34,90% vs ANS 9,63% (diferença 25,27%); 2024: Reajuste aplicado 29,90% vs ANS 6,91% (diferença 22,99%). Nessa senda, o entendimento do STJ é no sentido de que é possível que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MICRO EMPRESA. CDC. REAJUSTE. ÍNDICE DA ANS. PLANO INDIVIDUAL E FAMILIAR ("FALSO COLETIVO"). REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte de origem entendeu que o reajuste do plano de saúde não poderia ser baseado apenas nas taxas de sinistralidade, devendo ser limitado aos índices anuais da ANS, pois configurada a natureza individual do convênio ("falso coletivo"). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Para alterar o entendimento do Tribunal de origem e concluir que o contrato firmado entre as partes tinha natureza de plano efetivamente coletivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial. 4. Ademais, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" ( AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1989638 SP 2022/0064468-5, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022) Portanto, impõe-se a revisão das cláusulas de reajuste para que observem os tetos anuais fixados pela ANS para planos individuais e familiares. Sendo assim, impõe-se a improcedência do pedido revisional autoral, a fim de declarar a abusividade (e consequente nulidade) dos reajustes realizados a partir de 2021, os quais deverão ser revisados, de acordo com os parâmetros indicados pela ANS para os planos individuais. Reconhecida a abusividade, a restituição dos valores pagos a maior é medida de rigor, a fim de evitar o enriquecimento sem causa das rés. Contudo, a repetição deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, ante a ausência de prova cabal de má-fé, considerando que as cobranças estavam amparadas em cláusulas contratuais que, embora agora declaradas nulas, possuíam aparência de legalidade até a intervenção judicial. Dos danos morais Em que pese o transtorno decorrente da suspensão indevida do plano, a jurisprudência majoritária entende que o descumprimento contratual e a discussão sobre índices de reajuste, por si só, não configuram dano moral in re ipsa. No caso concreto, embora a conduta das rés tenha sido reprovável quanto ao descumprimento da liminar (o que já é sancionado pelas astreintes), não restou demonstrado um abalo excepcional à dignidade ou honra da autora que extrapole a esfera do mero aborrecimento cotidiano ou do prejuízo financeiro já reparado pela repetição do indébito. Assim, julgo improcedente este pleito. Sobre essa matéria já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) Do descumprimento da decisão liminar A autora comprovou exaustivamente o descumprimento da tutela de urgência. Mesmo após a decisão de id 477122944, as rés mantiveram cobranças em valores superiores (id 529877427) e chegaram a suspender o plano (id 517980152), ignorando a ordem judicial e colocando em risco a saúde da autora, portadora de doença grave. A manifestação das rés no id 521890025, alegando inadimplência da autora, não prospera, uma vez que os depósitos judiciais (ids 522796983 a 522796991) comprovam o pagamento dos valores conforme determinado na liminar. Assim, reconheço que houve efetivo descumprimento da tutela de urgência, de modo que as multas diárias fixadas nos ids 477122944 e 511486612 são devidas e deverão ser objeto de liquidação. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) CONFIRMAR confirmar a tutela de urgência deferida no id 477122944; b) DECLARAR a abusividade e, por conseguinte, a nulidade dos reajustes anuais realizados a partir de 2021 até a data da presente sentença, determinando-se a REVISÃO (de 2021 até a presente data) do contrato com a aplicação, às mensalidades vincendas e vencidas, dos índices anuais autorizados pela ANS para planos individuais/familiares, emitindo-se, no prazo de 30 dias, os boletos das mensalidades vincendas, sob pena de incidência de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada, inicialmente, a 30 dias; c) CONDENAR solidariamente as Rés, com base no art. 19 do CDC, à RESTITUIÇÃO SIMPLES dos valores pagos em excesso em razão dos reajustes declarados nulos, a serem apurados em liquidação. Sobre o valor incidirá juros de mora, observando o artigo 406 do Código Civil (incidência da taxa SELIC, conforme preceitua o Tema de n.º 1368 do STJ) e correção monetária atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), inteligência do artigo 389 do mesmo diploma legal. Termo inicial da correção monetária: data do efetivo prejuízo (qual seja, do desembolso). Termo inicial dos juros: data da citação d) DETERMINO, ainda, que as Rés, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem planilha discriminada de recálculo das mensalidades, com observância dos índices da ANS e indicação dos valores a restituir. e) RECONHECER o descumprimento da tutela de urgência, devendo os marcos temporais e valores serem apurados em sede de liquidação de sentença; f) JULGAR improcedente o pedido de danos morais requerido pela parte autora; Haja vista a sucumbência recíproca e levando-se em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos, serão recíproca e proporcionalmente distribuídas e compensadas as custas processuais e honorários sucumbenciais na proporção de 20% (-) para a Autora e 80% (-) para os réus, cabendo a cada um dos réus o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do montante que lhes for atribuído. Sobre os honorários advocatícios, arbitro-os em 10% (dez por cento) do valor da causa, haja vista: bem como a impossibilidade de determinar, com exatidão, o valor da condenação; o lugar de prestação do serviço, em Salvador; a vedação à onerosidade excessiva e; a natureza e importância da causa, que, ante a reverberação individual, é mínima (art. 85, § 2º do CPC). Contudo, haja vista que a parte Autora é detentora da gratuidade, ficam às custas processuais e honorários, decorrentes da sua sucumbência, suspensas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão (art. 99, § 3º do CPC). Ao Cartório, caso não haja a interposição de embargos ou apelação, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim quiser e/ou for o caso. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Procedência em Parte

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA CLARA GUIMARAES DA HORA REU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A, QUALICORP S.A. SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8181167-53.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. MARIA CLARA GUIMARÃES DA HORA propôs a presente AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E DANOS MORAIS em face da SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. e da QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., também qualificadas. A parte autora narra, em sua petição inicial (id 475875362), que é beneficiária de um plano de saúde operado pela primeira ré e administrado pela segunda, na modalidade coletivo por adesão, desde o ano de 2016. Sustenta que, ao longo de toda a relação contratual, as mensalidades sofreram reajustes anuais em percentuais manifestamente superiores aos limites estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os contratos individuais e familiares, resultando em um aumento desproporcional e oneroso que inviabiliza a continuidade do contrato. Com base nisso, requereu: a) concessão da justiça gratuita; b) em sede de tutela de evidência, a imediata adequação do valor da mensalidade, com a aplicação dos índices da ANS, resultando no valor de R$ 669,61. No mérito, pleiteou: a) a declaração de abusividade dos reajustes anuais praticados desde o ano de 2021, com a consequente nulidade da cláusula contratual que os autoriza; b) a determinação de substituição dos índices aplicados pelos percentuais fixados pela ANS para contratos individuais; c) a condenação das rés à restituição em dobro dos valores pagos a maior nos últimos três anos, que totalizariam R$ 24.880,56 (vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos); d) por fim, a condenação ao pagamento de uma indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Através da decisão interlocutória registrada sob o id 477122944, este Juízo deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, determinando que as rés procedessem ao recálculo das mensalidades referentes aos últimos três anos, utilizando como parâmetro os índices autorizados pela ANS para contratos individuais, e que emitissem os boletos futuros com o valor recalculado, sob pena de multa. Na mesma oportunidade, reconhecendo a menoridade relativa da autora, foi determinada a intimação do Ministério Público. O Ministério Público, em parecer de Iid 477442930, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito, em razão de a autora ser legalmente emancipada e a causa versar sobre direitos patrimoniais disponíveis. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, conforme termo de id 484797597. As rés apresentaram contestação em id 480000135, aduzindo pela legalidade das cláusulas aplicadas. Dispõe que o contrato é coletivo por adesão, de forma que mostra-se inaplicável o reajuste pelos índices aplicados aos planos individuais. Alega que os reajustes se deram levando em consideração a sinistralidade e variação dos custos médicos e hospitalares (VCMH). Por fim, aduz pela impossibilidade de condenação em danos materiais e morais, razão a qual requer a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica à contestação no id 490655035, impugnando os argumentos da defesa e reiterando os termos de sua inicial. A parte autora apresenta petições de id's 486889987 e 517980147, alegando descumprimento da decisão liminar, informando que as rés não emitiam os boletos com os valores corretos e que chegaram a cancelar indevidamente seu plano, o que a forçou a realizar depósitos judiciais para garantir sua adimplência. Em razão de tais ocorrências, este juízo proferiu decisões de id's 511486612 e 518902093, majorando a multa diária. Em decisão de saneamento (id 518902093), foram resolvidas as questões processuais pendentes, fixado como ponto controvertido a existência de falha na prestação do serviço e oportunizada às partes a especificação de provas. Ambas a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (id 520285885). A ré, por sua vez, requereu perícia atuarial (id 522073578). É o relatório. Passo a decidir. Da análise dos autos, observa-se a existência de questão pendente de apreciação. Qual seja, a produção de prova pericial atuarial. Do pedido de prova pericial (atuarial) A ré aduz, em sede de petição (id 522073578), pela necessidade de produção de perícia atuarial, a fim de demonstrar a composição dos gastos tidos pela operadora, a fim de justificar o aumento das mensalidades, demonstrando, ainda, a legalidade das mesmas. Nesse sentido, há de se ressaltar que, da análise dos documentos carreados nos autos, não se vislumbra razão de ser para a produção das provas requeridas pela parte, haja vista que a presente demanda é eminentemente patrimonial, podendo ser resolvida tão somente por meio da análise documental. Convém elucidar, ainda, que, em se tratando de pedido revisional de plano de saúde, há amplo arcabouço jurisprudencial, para servir como critérios para o julgamento, guiando, assim, os magistrados na análise da ocorrência ou não de abusividade. Desnecessária, portanto, maiores digressões por meio de conhecimento técnico. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, de acordo com o princípio de livre convencimento, analisar quais são as necessárias para o deslinde da demanda, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova que julgar irrelevante para o deslinde do feito. Limitando-se a tese inicial à abusividade da cobrança dos juros, bem como da ausência de mora, é desnecessária a realização da prova pericial para análise de ação revisional, uma vez que a apresentação do contrato bancário é suficiente para deslinde da demanda. (TJ-MG - AC: 10035180126464001 Araguari, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2021). (Grifei). De forma complementar, inexiste qualquer vício decorrente do julgamento antecipado da lide, pois desnecessária qualquer produção de provas, já que o mérito da causa depende de análise estritamente jurídica. Assim sendo, ante ao princípio do livre convencimento do julgador, tem-se que o presente processo trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, face à ocorrência da hipótese prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante ao exposto, DEIXO DE ACOLHER O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS formulado. Do mérito Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, face à ocorrência da hipótese prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, inexiste qualquer vício decorrente do julgamento antecipado da lide, pois desnecessária qualquer produção de provas, já que o mérito da causa depende de análise estritamente jurídica. Deve-se registrar, outrossim, que a presente demanda deve ser analisada sobre a égide do CDC, instituído pela Lei n.º 8.078/90, que em seu artigo 2º, estabeleceu como sendo consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, pois, na hipótese em discussão restou caracterizada a relação de consumo, uma vez que as transações financeiras desta natureza se enquadram no conceito previsto na legislação especial. Feito o esclarecimento, tem-se que o presente feito tem como cerne a ocorrência de supostas abusividades em razão dos índices utilizados para fins de reajuste de contrato de plano de saúde firmado entre as partes. Convém dispor, inicialmente, que a parte Autora comprova o vínculo jurídico entre as partes (por meio do contrato juntado, em id 475875367, bem como informes de rendimento). Ademais, inexiste qualquer controvérsia quanto às prestações pecuniárias pagas pela parte Autora, de forma que não há que se falar em inadimplemento por parte desta (nesse sentido, os informes de rendimentos, de id 475875370 a 475875377, bem como recibos de ids 475875378 a 475875387, demonstram o adimplemento das obrigações). Feito o esclarecimento, cumpre registrar que o ponto central da controvérsia reside em verificar a natureza jurídica do contrato firmado entre as partes e, por conseguinte, a validade dos reajustes anuais aplicados pelas rés, especialmente sob a alegação de que se trata de plano coletivo por adesão, quando, em verdade, possuiria características de plano individual ou familiar. Conforme se extrai dos autos, o contrato de plano de saúde firmado pelas partes, embora formalmente classificado como coletivo por adesão, apresenta características que evidenciam tratar-se, em verdade, de falso coletivo (contrato em id 475875367). O cerne da lide reside na validade dos reajustes anuais aplicados. Embora as rés aleguem a natureza coletiva do contrato, a análise dos autos revela a configuração do chamado "falso coletivo". Consta do contrato (id 475875367) a intermediação da entidade "UBES", todavia, as rés não demonstraram a existência de um grupo expressivo de beneficiários que justificasse a diluição de riscos típica dos planos coletivos, tampouco a efetiva representatividade da estipulante na negociação dos índices. Convém dispor, que no caso sub examine, conforme atestado em decisão de id 477122944 e passível de visualização pela planilha de id 475875369, verifica-se, a partir do demonstrativo de pagamento que os reajustes anuais aplicados importaram nos seguintes aumentos: 2021: Reajuste aplicado 15,17% vs ANS -8,19% (diferença 23,36%); 2022: Reajuste aplicado 22,05% vs ANS 15,50% (diferença 6,55%); 2023: Reajuste aplicado 34,90% vs ANS 9,63% (diferença 25,27%); 2024: Reajuste aplicado 29,90% vs ANS 6,91% (diferença 22,99%). Nessa senda, o entendimento do STJ é no sentido de que é possível que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MICRO EMPRESA. CDC. REAJUSTE. ÍNDICE DA ANS. PLANO INDIVIDUAL E FAMILIAR ("FALSO COLETIVO"). REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte de origem entendeu que o reajuste do plano de saúde não poderia ser baseado apenas nas taxas de sinistralidade, devendo ser limitado aos índices anuais da ANS, pois configurada a natureza individual do convênio ("falso coletivo"). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Para alterar o entendimento do Tribunal de origem e concluir que o contrato firmado entre as partes tinha natureza de plano efetivamente coletivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial. 4. Ademais, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" ( AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1989638 SP 2022/0064468-5, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022) Portanto, impõe-se a revisão das cláusulas de reajuste para que observem os tetos anuais fixados pela ANS para planos individuais e familiares. Sendo assim, impõe-se a improcedência do pedido revisional autoral, a fim de declarar a abusividade (e consequente nulidade) dos reajustes realizados a partir de 2021, os quais deverão ser revisados, de acordo com os parâmetros indicados pela ANS para os planos individuais. Reconhecida a abusividade, a restituição dos valores pagos a maior é medida de rigor, a fim de evitar o enriquecimento sem causa das rés. Contudo, a repetição deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, ante a ausência de prova cabal de má-fé, considerando que as cobranças estavam amparadas em cláusulas contratuais que, embora agora declaradas nulas, possuíam aparência de legalidade até a intervenção judicial. Dos danos morais Em que pese o transtorno decorrente da suspensão indevida do plano, a jurisprudência majoritária entende que o descumprimento contratual e a discussão sobre índices de reajuste, por si só, não configuram dano moral in re ipsa. No caso concreto, embora a conduta das rés tenha sido reprovável quanto ao descumprimento da liminar (o que já é sancionado pelas astreintes), não restou demonstrado um abalo excepcional à dignidade ou honra da autora que extrapole a esfera do mero aborrecimento cotidiano ou do prejuízo financeiro já reparado pela repetição do indébito. Assim, julgo improcedente este pleito. Sobre essa matéria já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) Do descumprimento da decisão liminar A autora comprovou exaustivamente o descumprimento da tutela de urgência. Mesmo após a decisão de id 477122944, as rés mantiveram cobranças em valores superiores (id 529877427) e chegaram a suspender o plano (id 517980152), ignorando a ordem judicial e colocando em risco a saúde da autora, portadora de doença grave. A manifestação das rés no id 521890025, alegando inadimplência da autora, não prospera, uma vez que os depósitos judiciais (ids 522796983 a 522796991) comprovam o pagamento dos valores conforme determinado na liminar. Assim, reconheço que houve efetivo descumprimento da tutela de urgência, de modo que as multas diárias fixadas nos ids 477122944 e 511486612 são devidas e deverão ser objeto de liquidação. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) CONFIRMAR confirmar a tutela de urgência deferida no id 477122944; b) DECLARAR a abusividade e, por conseguinte, a nulidade dos reajustes anuais realizados a partir de 2021 até a data da presente sentença, determinando-se a REVISÃO (de 2021 até a presente data) do contrato com a aplicação, às mensalidades vincendas e vencidas, dos índices anuais autorizados pela ANS para planos individuais/familiares, emitindo-se, no prazo de 30 dias, os boletos das mensalidades vincendas, sob pena de incidência de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada, inicialmente, a 30 dias; c) CONDENAR solidariamente as Rés, com base no art. 19 do CDC, à RESTITUIÇÃO SIMPLES dos valores pagos em excesso em razão dos reajustes declarados nulos, a serem apurados em liquidação. Sobre o valor incidirá juros de mora, observando o artigo 406 do Código Civil (incidência da taxa SELIC, conforme preceitua o Tema de n.º 1368 do STJ) e correção monetária atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), inteligência do artigo 389 do mesmo diploma legal. Termo inicial da correção monetária: data do efetivo prejuízo (qual seja, do desembolso). Termo inicial dos juros: data da citação d) DETERMINO, ainda, que as Rés, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem planilha discriminada de recálculo das mensalidades, com observância dos índices da ANS e indicação dos valores a restituir. e) RECONHECER o descumprimento da tutela de urgência, devendo os marcos temporais e valores serem apurados em sede de liquidação de sentença; f) JULGAR improcedente o pedido de danos morais requerido pela parte autora; Haja vista a sucumbência recíproca e levando-se em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos, serão recíproca e proporcionalmente distribuídas e compensadas as custas processuais e honorários sucumbenciais na proporção de 20% (-) para a Autora e 80% (-) para os réus, cabendo a cada um dos réus o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do montante que lhes for atribuído. Sobre os honorários advocatícios, arbitro-os em 10% (dez por cento) do valor da causa, haja vista: bem como a impossibilidade de determinar, com exatidão, o valor da condenação; o lugar de prestação do serviço, em Salvador; a vedação à onerosidade excessiva e; a natureza e importância da causa, que, ante a reverberação individual, é mínima (art. 85, § 2º do CPC). Contudo, haja vista que a parte Autora é detentora da gratuidade, ficam às custas processuais e honorários, decorrentes da sua sucumbência, suspensas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão (art. 99, § 3º do CPC). Ao Cartório, caso não haja a interposição de embargos ou apelação, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim quiser e/ou for o caso. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA CLARA GUIMARAES DA HORA REU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A, QUALICORP S.A. DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8181167-53.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE LIMINAR E DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA CLARA GUIMARÃES DA HORA, por intermédio de seu Advogado, em face de SULAMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A., todos qualificados nos autos. Da análise dos documentos colacionados, observa-se que as partes estão devidamente representadas. Da análise dos autos verifica-se que foi arguida preliminar de desinteresse em audiência de conciliação. Julgo prejudicada a análise da preliminar, haja vista que conforme id 484797597 foi realizada audiência de conciliação. Destarte, declaro saneado o feito na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo como ponto controverso a falha na prestação do serviço. Dando prosseguimento à fase instrutória, intimem-se as partes, através de seus procuradores, para dizer se pretendem produzir outras provas, no prazo de 15 (quinze) dias e, em caso positivo, especificá-las, no mesmo prazo, justificando a sua pertinência e indicando os pontos controvertidos que serão objeto da prova pretendida, sob pena de preclusão. Ficam as partes, ainda, advertidas que, em caso de inércia ou protesto genérico, será proferido o julgamento antecipado do mérito, se não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, inciso I, do CPC). Por fim, intime-se o réu para se manifestar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, acerca do cancelamento unilateral informado na petição de id 517980147, sob pena de execução da multa diária fixada e majoração da multa. Após, voltem-me os autos conclusos na fila de urgência. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: M. C. G. D. H. Advogado: Ingrid Rayane Oliveira Matos (OAB:BA71309) Reu: Sul America Servicos De Saude S/a Reu: Qualicorp S.a. Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8181167-53.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. C. G. D. H. REU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A, QUALICORP S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8181167-53.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Trata-se de Ação Revisional c/c Restituição de Indébito, com pedido de tutela de evidência, proposta por MARIA CLARA GUIMARÃES DA HORA em face de SULAMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. A parte autora demonstra documentalmente (ID 47587536) que é beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão desde 2016, tendo sofrido reajustes anuais significativamente superiores aos índices autorizados pela ANS. Requer tutela de evidência para limitar os reajustes aos índices ANS e determinar a devolução dos valores pagos a maior. Juntou os documentos anexados à inicial de id 475875362. É o relatório. Decido. In casu, verifica-se que a parte autora contratou plano de saúde, na modalidade coletivo por adesão, insurgindo-se, na ação ajuizada, contra os reajustes anual, promovidos pela operadora requerida, no decorrer do contrato, sob o argumento de serem abusivos e dissonantes, em relação aos percentuais estabelecidos pela ANS. Inobstante o entendimento adotado, por este MM. Juízo, acerca da inaplicabilidade dos percentuais fixados pela ANS, aos contratos pactuados na modalidade coletivo por adesão/empresarial, nota-se que a avença firmada entre as partes diz respeito a plano falso coletivo, aplicando-se, à espécie, o regramento da modalidade individual. Da análise do caderno probatório carreado aos autos, a plausibilidade do direito se consubstancia nos elementos de prova apresentados pela parte requerente, os quais demonstram uma aparente desproporcionalidade do valor das prestações cobradas pela parte ré, em relação aos percentuais anuais aplicados pela ANS. De outra banda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo reside possibilidade de cancelamento do contrato, em razão da dificuldade no adimplemento das mensalidades. No caso sub examine, em sede de cognição sumária, verifica-se que os reajustes anuais aplicados importaram nos seguintes aumentos: 2016: Reajuste aplicado 19,46% vs ANS 13,57% (diferença 5,89%) 2017: Reajuste aplicado 22,50% vs ANS 13,55% (diferença 8,95%) 2018: Reajuste aplicado 17,97% vs ANS 10,00% (diferença 7,97%) 2019: Reajuste aplicado 19,98% vs ANS 7,63% (diferença 12,35%) 2020: Reajuste aplicado 22,45% vs ANS 8,14% (diferença 14,31%) 2021: Reajuste aplicado 15,17% vs ANS -8,19% (diferença 23,36%) 2022: Reajuste aplicado 22,05% vs ANS 15,50% (diferença 6,55%) 2023: Reajuste aplicado 34,90% vs ANS 9,63% (diferença 25,27%) 2024: Reajuste aplicado 29,90% vs ANS 6,91% (diferença 22,99%) Ademais, conforme alegado pela parte autora, tais reajustes resultaram em uma mensalidade atual de R$ 1.957,51, quando, aplicando-se os índices ANS, o valor devido seria R$ 669,61, demonstrando uma diferença mensal de R$ 1.287,90. Da análise do teor da planilha carreada à inicial, verifica-se, com efeito, que os reajustes anuais aparentam destoar dos percentuais aplicados pela ANS. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, por seu turno, assenta-se na possibilidade de cancelamento do serviço essencial contratado, em razão da dificuldade de adimplemento das prestações reajustadas, e principalmente porque o autor. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência formulada pela parte autora para determinar que as acionadas: a) realizem, no prazo de 15 dias, o recálculo das mensalidades dos últimos 03 anos, conforme percentuais autorizados pela ANS; b) emitam, no prazo de15 dias, a contar da ultimação do prazo fixado no item "a", os boletos, para pagamento das mensalidades vincendas, no percentual autorizado pela ANS para contratos individuais; c) mantenham integralmente os serviços contratados pela parte autora, condicionada, a permanência da obrigação, à comprovação do pagamentos das mensalidades a serem emitidas Ressalte-se que o cumprimento da medida liminar ora concedida fica condicionado à situação de adimplência das mensalidades contratuais relativas ao seguro de saúde pela parte autora. Na hipótese de não emissão dos boletos, autorizo, de logo, os depósitos em juízo das mensalidades vincendas, pela parte autora, observados os parâmetros acima estabelecidos. Por se tratar de causa que admite a autocomposição, nos termos do art. 334 do NCPC, designo audiência de conciliação, devendo ser incluída em pauta pelo CEJUSC, a ser realizada na modalidade de videoconferência. Considerando o teor do Decreto nº 335/2020, arbitro a remuneração, no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser rateada pelas partes. Intimem-se as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuarem o depósito da remuneração do conciliador, em conta judicial. Advirta-se que o não comparecimento injustificado à audiência virtual, da parte autora, do réu ou dos seus respectivos representantes (com poderes específicos para negociar e transigir), será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, nos termos do §8º, do art. 334, do CPC. Cite-se e intime-se a parte Ré para a sessão de conciliação supra designada (art. 334, caput, CPC). Advirta-se que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimações e demais expedientes necessários. Por derradeiro, embora a autora tenha juntado certidão com anotação de emancipação, a autora tem 17 anos, sendo, tecnicamente, relativamente (artigo 4º, CC) incapaz por critério etário (art. 5º, CC), razão pela qual determino a intimação do Ministério Público para que se manifeste no prazo de quinze dias. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência em Parte

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(73)