Procedimento Comum Cível 8193518-58.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NICOLAU DE OLIVEIRA FALEIRO Requerido(a) REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Cumpra-se conforme determinado no id 495540956. Salvador, 17 de julho de 2025. GEORGE ALVES DE ASSISJuiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador7ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 8193518-58.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente

18/07/2025, 00:00

Mero expediente

17/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

18/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

28/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2025, 00:00

Conflito de Competência

10/04/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Nicolau De Oliveira Faleiro Advogado: Antonio Leonardo Souza Rosa (OAB:BA28166) Advogado: Leonardo Rodrigues Pimentel (OAB:BA27067) Reu: Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8193518-58.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NICOLAU DE OLIVEIRA FALEIRO REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8193518-58.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por NICOLAU DE OLIVEIRA FALEIRO, por intermédio de seu Advogado, em face de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN, todos qualificados nos autos. É o relatório. Decido. Com efeito, a Resolução 15/2015, editada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia redefiniu a competência das varas das relações de consumo e cíveis, determinando a distribuição especializada dos feitos, nos termos do disposto nos arts. 68 e 69, ambos da Lei de Organização Judiciária. Da análise dos autos, observa-se que o Juízo consumerista não é competente para o processamento e julgamento da causa, considerando se tratar de relação cível, mormente porque o artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) delimita que o serviço é qualquer atividade exercida no mercado de consumo, de modo que, no caso vertente, evidencia-se que o serviço em questão decorre de relações que envolve entidade sindical. Ademais, diante das informações até o momento postas nos autos pela parte autora, não se está a discutir eventual comercialização de produtos ou fornecimento de serviços da associação para o seu associado, mas a suposta cobrança indevida a título de mensalidades, conforme descrito na inicial, realizada por uma associação/sindicato que a parte autora alega nunca ter aderido. Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para tramitação e julgamento da presente demanda e determino a sua devolução ao Setor de Distribuição desta Comarca a fim de que proceda à sua REDISTRIBUIÇÃO para uma das Varas Cíveis desta Comarca, nos termos do Art. 68 da Lei de Organização Judiciária Estadual c/c a Resolução Nº 15/2015. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CAROLINE ROSA DE ALMEIDA VELAME VIEIRA Juíza de Direito -Auxiliar Designada

Redistribuição (incompetência; sorteio)

19/12/2024, 00:00

Incompetência

18/12/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

17/12/2024, 00:00

Documentos

•18/07/2025, 00:00

Decisão