Procedimento Comum Cível 8186719-96.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Definitivo

27/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Mario Sergio Alcantara Simoes Ferreira Advogado: Monica Santana Barbosa De Oliveira (OAB:BA42740) Interessado: Secretaria Da Saude Do Estado Da Bahia Sesab Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8186719-96.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: MARIO SERGIO ALCANTARA SIMOES FERREIRA Advogado(s) do reclamante: MONICA SANTANA BARBOSA DE OLIVEIRA RÉU: SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB DECISÃO Do compulsar dos autos, vê-se a certidão de ID Num. 8186719-96.2024.8.05.0001, que noticia a identidade da ação em epígrafe com o processo de n. 8186707-82.2024.8.05.000, em curso neste Juízo, que se encontra em fase de conhecimento. As duas ações são idênticas. Tal fato configura a litispendência entre as ações, o que indica que uma deverá ser a extinta, e a outra seguir seu regular andamento. Numa rápida digressão sobre o instituto jurídico da litispendência, para a sua ocorrência, é necessário que as ações possuam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, diferenciando-se da coisa julgada, ante o fato dessa já ter obtido o julgamento de mérito, a ocorrência do trânsito em julgado, enquanto que na litispendência, a ação está em curso na ação. No caso em epígrafe, os três requisitos encontram-se presentes, restando a litispendência fartamente demonstrada, o que impede a análise do direito posto em juízo. Segundo o art. 485 do CPC/15: “O juiz não resolverá mérito quando: V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada”. Ex positis, julgo extinto o processo sem a resolução do mérito, com amparo no artigo 485, V, do CPC/15. Sem custas, haja vista gratuidade que ora se defere. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8186719-96.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Salvador-BA, 9 de dezembro de 2024. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito

23/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

18/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/12/2024, 00:00

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

07/12/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

06/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•23/12/2024, 00:00