Execução Fiscal 0000476-77.2009.8.05.0173 - TJBA

Execução Fiscal 0000476-77.2009.8.05.0173 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Desarquivamento

17/09/2025, 00:00

Documento (Informações)

07/05/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/04/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: A Uniao - Procuradoria Da Fazenda Nacional Advogado: Andrei Schramm De Rocha (OAB:BA16178) Apelado: Rogerio Roney Rocha Martins Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000476-77.2009.8.05.0173 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO APELANTE: A UNIAO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Advogado(s): ANDREI SCHRAMM DE ROCHA (OAB:BA16178) APELADO: ROGERIO RONEY ROCHA MARTINS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO INTIMAÇÃO 0000476-77.2009.8.05.0173 Execução Fiscal Jurisdição: Mundo Novo Vistos, etc. Cumpra-se conforme determinado na decisão do ID 472254354 Mundo Novo/BA, datado e assinado eletronicamente. Juliana Machado Rabelo Juíza de Direito

23/12/2024, 00:00

Mero expediente

19/12/2024, 00:00

Mero expediente

12/12/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: A Uniao - Procuradoria Da Fazenda Nacional Advogado: Andrei Schramm De Rocha (OAB:BA16178-A) Apelado: Rogerio Roney Rocha Martins Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000476-77.2009.8.05.0173 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: A UNIAO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Advogado(s): ANDREI SCHRAMM DE ROCHA (OAB:BA16178-A) APELADO: ROGERIO RONEY ROCHA MARTINS Advogado(s): DECISÃO O presente recurso de Apelação foi interposto em face de sentença proferida na Execução Fiscal nº 0000476-77.2009.8.05.0173, ajuizada pela União Federal em desfavor de Rogério Roney Rocha Martins, para cobrança de débito fiscal apurado nos processos administrativos nº 13525 000001/2008-42 e 13525 000002/2008-97, no valor total de R$39.287,46 (trinta e nove mil, duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos). Esclareça-se que se trata de processo da competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, que tramitou na 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Mundo Novo, em razão de sua competência delegada, nos termos do §3º, do art. 109 da CF/88 c/c art. 15, I, da Lei nº 5.010/1966. Considerando essa especificidade, o recurso contra a referida sentença será sempre remetido ao Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau, por previsão do §4º, do art. 109, da CF/88. Nestes termos, declaro a incompetência desta Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e determino a redistribuição do feito para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 29 de outubro de 2024. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Relator JR27 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Edivaldo Rocha Rotondano DECISÃO 0000476-77.2009.8.05.0173 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

04/11/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

23/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

25/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 00:00

Mero expediente

28/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/11/2021, 00:00

Documentos

Intimação

•23/12/2024, 00:00

Decisão

•04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: A Uniao - Procuradoria Da Fazenda Nacional Advogado: Andrei Schramm De Rocha (OAB:BA16178-A) Apelado: Rogerio Roney Rocha Martins Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000476-77.2009.8.05.0173 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: A UNIAO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Advogado(s): ANDREI SCHRAMM DE ROCHA (OAB:BA16178-A) APELADO: ROGERIO RONEY ROCHA MARTINS Advogado(s): DECISÃO O presente recurso de Apelação foi interposto em face de sentença proferida na Execução Fiscal nº 0000476-77.2009.8.05.0173, ajuizada pela União Federal em desfavor de Rogério Roney Rocha Martins, para cobrança de débito fiscal apurado nos processos administrativos nº 13525 000001/2008-42 e 13525 000002/2008-97, no valor total de R$39.287,46 (trinta e nove mil, duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos). Esclareça-se que se trata de processo da competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, que tramitou na 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Mundo Novo, em razão de sua competência delegada, nos termos do §3º, do art. 109 da CF/88 c/c art. 15, I, da Lei nº 5.010/1966. Considerando essa especificidade, o recurso contra a referida sentença será sempre remetido ao Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau, por previsão do §4º, do art. 109, da CF/88. Nestes termos, declaro a incompetência desta Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e determino a redistribuição do feito para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 29 de outubro de 2024. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Relator JR27 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Edivaldo Rocha Rotondano DECISÃO 0000476-77.2009.8.05.0173 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

04/11/2024, 00:00

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Desarquivamento

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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