Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ROZENI SANTOS SILVA Advogado(s):·GARIBALDI JOAQUIM DE SANTANA registrado(a) civilmente como GARIBALDI JOAQUIM DE SANTANA (OAB:BA9746)
EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s):·REINALDO SABACK SANTOS (OAB:BA11428), NILSON VALOIS COUTINHO NETO (OAB:BA15126), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB:BA55666-A), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n.·0021072-65.1999.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Trata-se de ação, em fase de cumprimento de sentença, movida pela Exequente ROZENI SANTOS SILVA em face da Executada VARIG - S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE, com posterior inclusão da GOL LINHAS AÉREAS S/A. Diante do quanto decidido, em definitivo, em sede de Agravo de instrumento, id 448440089, foi determinado no id nº 448559885 a exclusão da GOL LINHAS AÉREAS S/A do polo passivo, retornando a executada originária, bem como a emissão de certidão de crédito e arquivamento. Certidão de id nº 448437960 informa que deixou de cumprir a sentença de ID 448559885, em razão do CNPJ da VARIG - S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE ser o mesmo da Gol Linhas Aéreas S.A. A parte exequente peticionou nos autos arguindo a existência de fato novo e contradição processual. Sustenta que, diante de suposta identidade de CNPJ entre a massa falida e a empresa GOL LINHAS AÉREAS S.A., dever-se-ia reconsiderar o entendimento anterior para permitir o prosseguimento da execução em face desta última. É o breve relatório. Decido. A pretensão da parte exequente de reavivar a discussão sobre a responsabilidade da GOL LINHAS AÉREAS S.A. pelos débitos da antiga VARIG encontra óbice intransponível na preclusão e na coisa julgada operada nestes autos. A matéria não é nova e já foi exaustivamente apreciada e decidida pela Superior Instância. Compulsando os autos, verifica-se que a exclusão da GOL (VRG Linhas Aéreas S.A.) do polo passivo e o reconhecimento de sua ilegitimidade para responder por dívidas anteriores à alienação judicial da Unidade Produtiva Isolada foram confirmados pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia. Por fim, esclareça-se que não há identidade de pessoas jurídicas. A devedora original é a S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE (MASSA FALIDA), inscrita no CNPJ 92.772.821/0001-64, ente distinto da GOL LINHAS AÉREAS S.A, adquirente da UPI (CNPJ 07.575.651/0001-59).
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de redirecionamento da execução em face da GOL LINHAS AÉREAS S.A., mantendo o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva conforme decidido no Agravo de Instrumento (ID 448440088). DETERMINO à Secretaria que CUMPRA-SE, de imediato, a decisão de ID 448559885, excluindo a GOL LINHAS AÉREAS S.A. do polo passivo da demanda no sistema PJe, com a inclusão da MASSA FALIDA DE S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE, CNPJ 92.772.821/0001-64, bem como expeça-se a competente Certidão de Crédito em favor da parte exequente. Após a expedição, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. P. I. Salvador, BA Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito