Cumprimento de sentença 0012726-93.2008.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 0012726-93.2008.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Antonio De Carvalho Santos Advogado: Jose Francisco Santana Neto (OAB:BA20704) Advogado: Denivan Miranda Amorim Da Silva (OAB:BA70573) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0012726-93.2008.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: Antonio de Carvalho Santos Advogado(s): JOSE FRANCISCO SANTANA NETO (OAB:BA20704), DENIVAN MIRANDA AMORIM DA SILVA (OAB:BA70573) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 0012726-93.2008.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Vistos etc. ANTONIO DE CARVALHO SANTOS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, tendo como objeto a concessão do benefício de Auxílio-Doença Acidentário, ou caso constatada a incapacidade total, a aposentadoria por invalidez. Após o trâmite regular da presente Ação, fora prolatada sentença de procedência, ID 211161589, para fins de condenar a autarquia estadual requerida à implantação do benefício Auxílio-Doença ao requerente nos autos, o qual apresentara os cálculos de liquidação para instauração do Cumprimento de Sentença, ID 239758337. Regularmente intimada, a autarquia estadual executada deixou de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, conforme Certidão de ID 380630889. Fora proferida sentença homologatória dos cálculos apresentados pelo exequente, ID 388218972. Na sequência, após a expedição de Ofícios de Pagamento ID 408209348 e 408284982, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em petição de ID 410911270, apresentou Exceção de Pré-Executividade, tendo alegado, em síntese, excesso de execução dos valores apresentados pelo exequente, haja vista que estes estão em discordância dos cálculos contábeis apresentados pela autarquia de seguridade social executada por não terem levado em conta a compensação das parcelas recebidas de benefício inacumulável, que a Renda Mensal Inicial fora calculada incorretamente pela parte exequente, que fora arbitrado juros de mora e correção monetária em excesso. É O RELATÓRIO. DECIDO. Após apreciação da prova documental que instrumentaliza a presente Ação Previdenciária, resultou demonstrado de que a autarquia federal de seguridade social deixou de impugnar, no devido prazo de lei, os cálculos e valores apresentados pelo exequente, conforme certidão de ID 380630889, tendo somente manifestado-se através de petição, ID 410911270, após o trânsito em julgado da sentença homologatória de cálculos apresentados pelo exequente e após a expedição das devidas Requisições de Pagamento. O incidente processual de Exceção de Pré-Executividade decorre de criação doutrinária e jurisprudencial, não havendo lei processual que regulamente o referido incidente, o qual é utilizado para discussão de matéria de ordem pública, de conhecimento de ofício pelo Juiz, e desde que não haja a necessidade de dilação probatória, devendo a decisão ser embasada apenas na prova documental juntadas aos autos, o que não se verifica na espécie relatada nos autos, haja vista que o excesso de execução alegado pela executada não há possibilidade de ser aferida apenas através de prova documental, e, desta forma, deve ser realizada prova de natureza técnica. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou-se neste sentido: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Em razão das circunstâncias acima expostas, ausentes os requisitos de lei, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, e, desta forma, mantenho, em todos os termos, a sentença homologatória de cálculos e valores prolatada nos autos, para a produção dos seus efeitos legais, e, em consequência, INTIME-SE o representante legal da autarquia federal executada nos autos para que demonstre, no prazo máximo de trinta dias, o devido cumprimento da ordem judicial prolatada nos autos, sob pena de arbitramento de multa diária a ser fixada em favor do próprio exequente. Intime-se o representante legal da autarquia federal de seguridade social, INSS, para conhecimento e cumprimento dos termos da presente decisão, no prazo acima fixado. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 05 de novembro de 2024 César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

23/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Conclusão (para despacho)

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