Cumprimento de sentença 0502278-92.2016.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0502278-92.2016.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA FREITAS BATISTA DOS SANTOS, AGNALDO FERNANDES DOS SANTOS, GENILDA FREITAS BATISTA, JOSE ANTONIO FREITAS BATISTA EXECUTADO: FRANKSNEY ANTONIO SOUZA FREITAS, PAULO BARRETO DANTAS, CELIO DIAS SIMOES CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Em atenção à petição de ID 560092638, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0502278-92.2016.8.05.0113 INTIME-SE a parte executada, por seu advogado (DJEN), acerca da emissão de novos DAJEs. Reitero os termos do ato ordinatório de ID 553289110. ITABUNA/BA, 19 de maio de 2026 THIAGO DA SILVA ALMEIDA XAVIER Analista Judiciário

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA FREITAS BATISTA DOS SANTOS, AGNALDO FERNANDES DOS SANTOS, GENILDA FREITAS BATISTA, JOSE ANTONIO FREITAS BATISTA EXECUTADO: FRANKSNEY ANTONIO SOUZA FREITAS, PAULO BARRETO DANTAS, CELIO DIAS SIMOES CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 do Ato Conjunto nº 14/2019 fica intimada a parte PAULO BARRETO DANTAS, CELIO DIAS SIMOES E FRANKSNEY ANTONIO SOUZA FREITAS para recolher as custas processuais remanescentes, conforme Demonstrativo de Cálculo de Custas Remanescentes e DAJE anexos. Findo o prazo do DAJE, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. ITABUNA/BA, 10 de abril de 2026 PABLO SILVA ARAUJO Estagiário de Direito THIAGO DA SILVA ALMEIDA XAVIER Analista Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0502278-92.2016.8.05.0113

14/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/04/2026, 00:00

Documento (Alvará)

06/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

26/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA FREITAS BATISTA DOS SANTOS e outros (3) Requerido: FRANKSNEY ANTONIO SOUZA FREITAS e outros (2) Advogado(s) do reclamado: ANTONIO ROSA DOS SANTOS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [] 0502278-92.2016.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Cuida-se de cumprimento de sentença promovido pela Defensoria Pública do Estado da Bahia para satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença transitada em julgado. Instados ao pagamento voluntário, os executados permaneceram inertes, ensejando a adoção das medidas executivas previstas nos arts. 523 e seguintes do Código de Processo Civil, com pesquisas patrimoniais via SISBAJUD e RENAJUD. Identificados veículos em nome dos devedores, foi efetivada penhora, posteriormente restringida ao bem HONDA/CG 125, em observância ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), sem prejuízo da efetividade da tutela jurisdicional. Antes da concretização de atos expropriatórios, os executados comprovaram o pagamento integral do débito, o que foi expressamente confirmado pela exequente, que não se opôs à extinção do feito e requereu a transferência dos valores ao Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia. É o que cumpre relatar. A execução tem por finalidade a satisfação do crédito reconhecido em título judicial (art. 515, I, do CPC). Uma vez adimplida a obrigação, esvazia-se a utilidade do processo executivo. O art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe, de forma inequívoca, que a execução se extingue quando o executado cumpre a obrigação. No caso concreto, a satisfação integral do crédito, aliada à anuência expressa da credora, evidencia o implemento da prestação e impõe o reconhecimento da extinção do cumprimento de sentença, preservando-se a coerência sistêmica do processo civil e a racionalidade da atividade jurisdicional. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão do pagamento integral da obrigação. Determino: a) a imediata liberação de eventuais restrições lançadas via SISBAJUD e RENAJUD; b) o levantamento da penhora incidente sobre o veículo HONDA/CG 125 (placa JOE2752, ano fab./modelo 1987, chassi 9C2JC1801HR121587), de titularidade de FRANKSNEY ANTONIO SOUZA FREITAS; c) a expedição de alvará para transferência do valor depositado em juízo ao Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia - FAJDPE/BA, conforme dados bancários informados nos autos. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. P.R.I. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maria Freitas Batista Dos Santos Autor: Agnaldo Fernandes Dos Santos Autor: Genilda Freitas Batista Autor: Jose Antonio Freitas Batista Reu: Franksney Antonio Souza Freitas Reu: Paulo Barreto Dantas Advogado: Antonio Rosa Dos Santos (OAB:BA29280) Reu: Celio Dias Simoes Advogado: Antonio Rosa Dos Santos (OAB:BA29280) Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahiaitabunaba Terceiro Interessado: Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Tribunal De Justilça Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Reivindicação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] 0502278-92.2016.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: MARIA FREITAS BATISTA DOS SANTOS e outros (3) Requerido: FRANKSNEY ANTONIO SOUZA FREITAS e outros (2) Advogado(s) do reclamado: ANTONIO ROSA DOS SANTOS D E C I S Ã O Inicialmente, verifico que a dívida está em R$ 946,48 (novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos), e que a avaliação dos veículos, juntos, chega a R$ 9.388, devendo ser, assim, reconhecido o excesso de penhora para alcançar apenas o veículo suficiente para a satisfação da dívida devidamente atualizada, de acordo com o seu valor. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0502278-92.2016.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, considerando o princípio da menor onerosidade, REDUZO a penhora ao veículo HONDA/CG 125, PLACA JOE2752, Ano Fabricação/Modelo 1987, Chassi 9C2JC1801HR121587, vide ID 378676820, sob a titularidade do executado Franksney Antonio Souza Freitas, avaliada em R$ 3.585,00 (três mil quinhentos e oitenta e cinco reais), conforme consulta a Tabela FIPE juntada no ID 439833979. Por sua vez, afirma o art. 840 que serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3º As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. Como se vê, nos termos do citado dispositivo legal, o depósito de bens móveis, semoventes, imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos deve ser efetuado junto ao depositário judicial e, em não havendo depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. Assim, em se tratando de penhora de bens móveis, in casu, veículo, a pretendida remoção e nomeação do exequente como depositário decorrem de imperativo legal. No presente caso, considerando que o veículo a ser penhorado não é de difícil remoção, tampouco há depositário judicial ou anuência do exequente com o seu depósito em poder do executado, imperioso, em atendimento ao art. 840, inc. II e § 1º, do CPC, a nomeação do exequente como depositário. Outrossim, para que haja a venda do veículo necessário se faz saber sobre suas condições, inclusive se ainda existe. Portanto, imperioso que o bem fique depositado com o exequente. Ante o exposto, AUTORIZO a remoção do veículo, depositando-o nas mãos do exequente. Expeça-se mandado de remoção do veículo, devendo a parte exequente indicar, no prazo de 5 dias, um telefone de contato para que o Oficial de Justiça promova as diligências juntamente com ela. P.R.I. Itabuna (Ba), 17 de dezembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

23/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

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Petição (Petição (outras))

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