Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Autor: Centro Especializado Em Odontologia Ltda Advogado: Paula Kelly Bonfim De Araujo (OAB:BA73809)
Autor: Icaro Neves Santos E Santos Advogado: Paula Kelly Bonfim De Araujo (OAB:BA73809)
Reu: Alexandre Cardoso Pinheiro
Reu: Alexandre Cardoso Pinheiro Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: MONITÓRIA n. 8000519-11.2020.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS
AUTOR: CENTRO ESPECIALIZADO EM ODONTOLOGIA LTDA e outros Advogado(s): PAULA KELLY BONFIM DE ARAUJO (OAB:BA73809)
REU: ALEXANDRE CARDOSO PINHEIRO e outros Advogado(s): SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8000519-11.2020.8.05.0004 Monitória Jurisdição: Alagoinhas Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: MONITÓRIA n. 8000519-11.2020.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS
Trata-se de ação monitória proposta por CENTRO ESPECIALIZADO EM ODONTOLOGIA LTDA e ICARO NEVES SANTOS E SANTOS em face de ALEXANDRE CARDOSO PINHEIRO ME e ALEXANDRE CARDOSO PINHEIRO, objetivando o recebimento de valores referentes aos cheques números 25, 51 a 60, no valor unitário de R$ 1.100,00, além de danos morais. Em sede de embargos monitórios (ID 223392282), o réu arguiu a existência de ação idêntica em trâmite no Juizado Especial desta Comarca (processo nº 0000923-04.2020.8.05.0004), no qual aduz que já foi entabulado acordo para pagamento do débito. O autor, em manifestação sobre tais embargos, alegou que as ações se referem a cheques de numeração diversa. É o relatório. Decido. A litispendência ocorre quando se repete ação que está em curso (art. 337, §§ 1º e 3º do CPC), caracterizando-se pela tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Analisando os autos, verifico que os autores cobram através desta ação monitória os mesmos cheques (números 25, 51 a 60) que são objeto da execução nº 0000923-04.2020.8.05.0004 em trâmite no Juizado Especial desta Comarca, de forma que as petições iniciais de ambas as ações referem-se aos mesmos títulos de crédito. Embora a presente ação monitória tenha pedido adicional de danos morais e de bloqueio de valores junto à Prefeitura, verifica-se que a causa de pedir é a mesma - inadimplemento dos cheques números 25, 51 a 60, sendo que eventual descumprimento do acordo firmado no juizado deve ser perseguido por meio de cumprimento de sentença naqueles autos.
Ante o exposto, RECONHEÇO a litispendência e, por conseguinte, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Em razão do princípio da causalidade, condeno os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, P. I. Alagoinhas(BA) datado e assinado eletronicamente CRISTIANE CUNHA FERNANDES Juíza de Direito