Interdito Proibitório 8002846-64.2024.8.05.0237 - TJBA

Interdito Proibitório 8002846-64.2024.8.05.0237 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Publicação

12/02/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

23/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 00:00

Mandado

25/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

06/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Murilo Cerqueira Paim Advogado: Renato Lacerda De Lima Goncalves (OAB:SP173506) Reu: Alexsandro Santos Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8002846-64.2024.8.05.0237 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR(ES): MURILO CERQUEIRA PAIM ACIONADO(S): ALEXSANDRO SANTOS SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8002846-64.2024.8.05.0237 Interdito Proibitório Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MURILO CERQUEIRA PAIM em face de ALEXSANDRO SANTOS SILVA, ambos qualificados. Afirma: Que é legítimo possuidor de uma área de 4.683,00 m2 localizada na Av. José Carlos Lacerda, nº 971, São Gonçalo dos Campos – BA, no loteamento denominado “Jardim Bananeiras”, correspondente aos lotes 7, 8, 13, 14 e 15 das matrículas 119 e 184 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, imóvel este que é objeto de ação proposta pelo Autor que tramita perante este Colendo sob o processo 8002757-41.2024.8.05.0237. Que desde maio de 2021, o Autor exerce a posse do imóvel com animus domini, realizando benfeitorias como a construção de um campo oficial de futebol e vestiários para a “Escolinha Murilo Paim”, que promove atividades esportivas e sociais voltadas à formação de jovens atletas, conforme comprova o incluso memorial descritivo da área. Que no próximo dia 19/12/2024 está programado um evento beneficente no referido imóvel, consistente em um jogo de futebol com o objetivo de arrecadar fundos para projetos sociais locais e promover a integração comunitária. Que tomou conhecimento por meio de mensagens de áudio enviadas pelo Réu (que ora alega ser proprietário de parte do imóvel, ora procurador do suposto proprietário) que pretende invadir a área e impedir a realização do evento beneficente, conforme mensagens de whatsapp encaminhadas pelo requerido. Que tais ameaças têm gerado fundado receio de turbação ou esbulho iminente da posse exercida pelo Autor sobre o imóvel, colocando em risco não apenas o evento beneficente programado e as atividades regulares da escolinha, mas principalmente o direito de posse do Autor Com a inicial, procuração e os documentos (id. 479323201 a 479323208). No caso em apreço, destaco que posse é o exercício de fato dos poderes constitutivos do domínio ou de algum deles somente, sendo exteriorização da propriedade, conforme art. 1196 do CC/02. Pode ser justa ou injusta, dependendo de sua aquisição, sendo injusta aquela adquirida de forma violenta, clandestina ou precária. Poderá ser de boa ou má-fé sendo considerada de boa-fé se o possuidor ignorar o vício que lhe impede a aquisição da coisa. Ante a documentação apresentada, verifico que se encontram demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração. Além disso, perfazem requisitos obrigatórios da tutela antecipada satisfativa genérica a prova inequívoca do direito alegado pela autora, a verossimilhança das alegações, bem assim a reversibilidade dos efeitos da decisão proferida. Cotejando, ainda que perfunctoriamente, os elementos de prova trazidos com a inicial, resta evidente que o Autor é proprietário e possuidor do bem imóvel, objeto da presente demanda (id. 479323201). Nesse ínterim, importante destacar o disposto na Jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 - POSSE COMPROVADA - ESBULHO CARACTERIZADO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA - DECISÃO MANTIDA. Restando comprovada nos autos a posse exercida pela autora, assim como o esbulho perpetrado pela parte ré, nada obsta que seja deferida a tutela reintegratória de posse pleiteada, uma vez que restaram preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do CPC/2015. (TJ-MG - AI: 10000190225417001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 14/05/2019, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2019). Desta feita, tais circunstâncias passam a caracterizar o esbulho dentro de ano e dia, bem como a perda da posse, sendo a demanda reintegratória o meio apto para reaver o bem. A verossimilhança da alegação aduzida na peça inicial resta consubstanciada, e decorre da ausência de elementos probatórios contrários, isto é, que indiquem inverídicos os fatos trazidos à baila pelo autor da ação. É dizer, inexistem nos autos elementos que, em princípio, induzam concluir que a requerente não faça jus à tutela reintegratória pretendida. Respeitante à reversibilidade dos efeitos da decisão, entendo ser perfeitamente reversível. Assim, a urgência na satisfação da tutela pretendida na peça de ingresso reside no fato de que se espera do deslinde final, após regular instrução processual, poderá causar prejuízos a requerente, diante da possível depreciação do bem. À luz do exposto, alicerçada no artigo 560 c/c 562 ambos do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pretendido na vestibular e, via de consequência, determino que o réu se abstenha imediatamente de praticar quaisquer atos que possam turbar ou esbulhar a posse exercida pelo Autor sobre o imóvel denominado Jardim Bananeiras”, correspondente aos lotes 7, 8, 13, 14 e 15 das matrículas 119 e 184 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, situado Av. José Carlos Lacerda, nº 971, São Gonçalo dos Campos – BA, com área de 4.683,00 m 2, conforme memorial descritivo (id. 479323192). Em caso de descumprimento, fixo a multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), até o limite estabelecido a título do valor da causa. CITE(M)-SE A(S) REQUERIDA(S) para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, inciso III, do CPC/2015, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeira as alegações de fato constantes da inicial. Fica o requerido ciente que deverá alegar, na contestação, toda a matéria contida nos artigos 335 e seguintes do CPC/2015. Por fim, ressalto que, se necessário for, poderá o(a) Oficial(a) de Justiça ser acompanhado de força policial para o cumprimento da decisão. Cumpra-se a presente decisão SERVINDO DE MANDADO por Oficial de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 19 de dezembro de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito - [Assinatura eletrônica]

Conclusão (para despacho)

24/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Murilo Cerqueira Paim Advogado: Renato Lacerda De Lima Goncalves (OAB:SP173506) Reu: Alexsandro Santos Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8002846-64.2024.8.05.0237 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR(ES): MURILO CERQUEIRA PAIM ACIONADO(S): ALEXSANDRO SANTOS SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8002846-64.2024.8.05.0237 Interdito Proibitório Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MURILO CERQUEIRA PAIM em face de ALEXSANDRO SANTOS SILVA, ambos qualificados. Afirma: Que é legítimo possuidor de uma área de 4.683,00 m2 localizada na Av. José Carlos Lacerda, nº 971, São Gonçalo dos Campos – BA, no loteamento denominado “Jardim Bananeiras”, correspondente aos lotes 7, 8, 13, 14 e 15 das matrículas 119 e 184 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, imóvel este que é objeto de ação proposta pelo Autor que tramita perante este Colendo sob o processo 8002757-41.2024.8.05.0237. Que desde maio de 2021, o Autor exerce a posse do imóvel com animus domini, realizando benfeitorias como a construção de um campo oficial de futebol e vestiários para a “Escolinha Murilo Paim”, que promove atividades esportivas e sociais voltadas à formação de jovens atletas, conforme comprova o incluso memorial descritivo da área. Que no próximo dia 19/12/2024 está programado um evento beneficente no referido imóvel, consistente em um jogo de futebol com o objetivo de arrecadar fundos para projetos sociais locais e promover a integração comunitária. Que tomou conhecimento por meio de mensagens de áudio enviadas pelo Réu (que ora alega ser proprietário de parte do imóvel, ora procurador do suposto proprietário) que pretende invadir a área e impedir a realização do evento beneficente, conforme mensagens de whatsapp encaminhadas pelo requerido. Que tais ameaças têm gerado fundado receio de turbação ou esbulho iminente da posse exercida pelo Autor sobre o imóvel, colocando em risco não apenas o evento beneficente programado e as atividades regulares da escolinha, mas principalmente o direito de posse do Autor Com a inicial, procuração e os documentos (id. 479323201 a 479323208). No caso em apreço, destaco que posse é o exercício de fato dos poderes constitutivos do domínio ou de algum deles somente, sendo exteriorização da propriedade, conforme art. 1196 do CC/02. Pode ser justa ou injusta, dependendo de sua aquisição, sendo injusta aquela adquirida de forma violenta, clandestina ou precária. Poderá ser de boa ou má-fé sendo considerada de boa-fé se o possuidor ignorar o vício que lhe impede a aquisição da coisa. Ante a documentação apresentada, verifico que se encontram demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração. Além disso, perfazem requisitos obrigatórios da tutela antecipada satisfativa genérica a prova inequívoca do direito alegado pela autora, a verossimilhança das alegações, bem assim a reversibilidade dos efeitos da decisão proferida. Cotejando, ainda que perfunctoriamente, os elementos de prova trazidos com a inicial, resta evidente que o Autor é proprietário e possuidor do bem imóvel, objeto da presente demanda (id. 479323201). Nesse ínterim, importante destacar o disposto na Jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 - POSSE COMPROVADA - ESBULHO CARACTERIZADO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA - DECISÃO MANTIDA. Restando comprovada nos autos a posse exercida pela autora, assim como o esbulho perpetrado pela parte ré, nada obsta que seja deferida a tutela reintegratória de posse pleiteada, uma vez que restaram preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do CPC/2015. (TJ-MG - AI: 10000190225417001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 14/05/2019, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2019). Desta feita, tais circunstâncias passam a caracterizar o esbulho dentro de ano e dia, bem como a perda da posse, sendo a demanda reintegratória o meio apto para reaver o bem. A verossimilhança da alegação aduzida na peça inicial resta consubstanciada, e decorre da ausência de elementos probatórios contrários, isto é, que indiquem inverídicos os fatos trazidos à baila pelo autor da ação. É dizer, inexistem nos autos elementos que, em princípio, induzam concluir que a requerente não faça jus à tutela reintegratória pretendida. Respeitante à reversibilidade dos efeitos da decisão, entendo ser perfeitamente reversível. Assim, a urgência na satisfação da tutela pretendida na peça de ingresso reside no fato de que se espera do deslinde final, após regular instrução processual, poderá causar prejuízos a requerente, diante da possível depreciação do bem. À luz do exposto, alicerçada no artigo 560 c/c 562 ambos do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pretendido na vestibular e, via de consequência, determino que o réu se abstenha imediatamente de praticar quaisquer atos que possam turbar ou esbulhar a posse exercida pelo Autor sobre o imóvel denominado Jardim Bananeiras”, correspondente aos lotes 7, 8, 13, 14 e 15 das matrículas 119 e 184 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, situado Av. José Carlos Lacerda, nº 971, São Gonçalo dos Campos – BA, com área de 4.683,00 m 2, conforme memorial descritivo (id. 479323192). Em caso de descumprimento, fixo a multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), até o limite estabelecido a título do valor da causa. CITE(M)-SE A(S) REQUERIDA(S) para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, inciso III, do CPC/2015, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeira as alegações de fato constantes da inicial. Fica o requerido ciente que deverá alegar, na contestação, toda a matéria contida nos artigos 335 e seguintes do CPC/2015. Por fim, ressalto que, se necessário for, poderá o(a) Oficial(a) de Justiça ser acompanhado de força policial para o cumprimento da decisão. Cumpra-se a presente decisão SERVINDO DE MANDADO por Oficial de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 19 de dezembro de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito - [Assinatura eletrônica]

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Murilo Cerqueira Paim Advogado: Renato Lacerda De Lima Goncalves (OAB:SP173506) Reu: Alexsandro Santos Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8002846-64.2024.8.05.0237 Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)-Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: MURILO CERQUEIRA PAIM REU: ALEXSANDRO SANTOS SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8002846-64.2024.8.05.0237 Interdito Proibitório Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos e etc., Inicialmente observo que o valor da causa deve ser aquele especificado no contrato de compra e venda do imóvel em questão R$300.000,00 (trezentos mil reais) (id. 479323201). Logo procedo com a correção de ofício, com fundamento no art. 292, § 3º, do CPC. Intime a parte autora através dos seus advogados para recolher as custas sobre a diferença do valor apurado, qual seja: R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). Com o Daje e comprovante de pagamento voltem-me conclusos para decisão URGENTE. SIRVA CÓPIA DO DESPACHO COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 17 de dezembro de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito

23/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•21/03/2025, 00:00

Intimação

•24/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Murilo Cerqueira Paim Advogado: Renato Lacerda De Lima Goncalves (OAB:SP173506) Reu: Alexsandro Santos Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8002846-64.2024.8.05.0237 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR(ES): MURILO CERQUEIRA PAIM ACIONADO(S): ALEXSANDRO SANTOS SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8002846-64.2024.8.05.0237 Interdito Proibitório Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MURILO CERQUEIRA PAIM em face de ALEXSANDRO SANTOS SILVA, ambos qualificados. Afirma: Que é legítimo possuidor de uma área de 4.683,00 m2 localizada na Av. José Carlos Lacerda, nº 971, São Gonçalo dos Campos – BA, no loteamento denominado “Jardim Bananeiras”, correspondente aos lotes 7, 8, 13, 14 e 15 das matrículas 119 e 184 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, imóvel este que é objeto de ação proposta pelo Autor que tramita perante este Colendo sob o processo 8002757-41.2024.8.05.0237. Que desde maio de 2021, o Autor exerce a posse do imóvel com animus domini, realizando benfeitorias como a construção de um campo oficial de futebol e vestiários para a “Escolinha Murilo Paim”, que promove atividades esportivas e sociais voltadas à formação de jovens atletas, conforme comprova o incluso memorial descritivo da área. Que no próximo dia 19/12/2024 está programado um evento beneficente no referido imóvel, consistente em um jogo de futebol com o objetivo de arrecadar fundos para projetos sociais locais e promover a integração comunitária. Que tomou conhecimento por meio de mensagens de áudio enviadas pelo Réu (que ora alega ser proprietário de parte do imóvel, ora procurador do suposto proprietário) que pretende invadir a área e impedir a realização do evento beneficente, conforme mensagens de whatsapp encaminhadas pelo requerido. Que tais ameaças têm gerado fundado receio de turbação ou esbulho iminente da posse exercida pelo Autor sobre o imóvel, colocando em risco não apenas o evento beneficente programado e as atividades regulares da escolinha, mas principalmente o direito de posse do Autor Com a inicial, procuração e os documentos (id. 479323201 a 479323208). No caso em apreço, destaco que posse é o exercício de fato dos poderes constitutivos do domínio ou de algum deles somente, sendo exteriorização da propriedade, conforme art. 1196 do CC/02. Pode ser justa ou injusta, dependendo de sua aquisição, sendo injusta aquela adquirida de forma violenta, clandestina ou precária. Poderá ser de boa ou má-fé sendo considerada de boa-fé se o possuidor ignorar o vício que lhe impede a aquisição da coisa. Ante a documentação apresentada, verifico que se encontram demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração. Além disso, perfazem requisitos obrigatórios da tutela antecipada satisfativa genérica a prova inequívoca do direito alegado pela autora, a verossimilhança das alegações, bem assim a reversibilidade dos efeitos da decisão proferida. Cotejando, ainda que perfunctoriamente, os elementos de prova trazidos com a inicial, resta evidente que o Autor é proprietário e possuidor do bem imóvel, objeto da presente demanda (id. 479323201). Nesse ínterim, importante destacar o disposto na Jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 - POSSE COMPROVADA - ESBULHO CARACTERIZADO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA - DECISÃO MANTIDA. Restando comprovada nos autos a posse exercida pela autora, assim como o esbulho perpetrado pela parte ré, nada obsta que seja deferida a tutela reintegratória de posse pleiteada, uma vez que restaram preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do CPC/2015. (TJ-MG - AI: 10000190225417001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 14/05/2019, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2019). Desta feita, tais circunstâncias passam a caracterizar o esbulho dentro de ano e dia, bem como a perda da posse, sendo a demanda reintegratória o meio apto para reaver o bem. A verossimilhança da alegação aduzida na peça inicial resta consubstanciada, e decorre da ausência de elementos probatórios contrários, isto é, que indiquem inverídicos os fatos trazidos à baila pelo autor da ação. É dizer, inexistem nos autos elementos que, em princípio, induzam concluir que a requerente não faça jus à tutela reintegratória pretendida. Respeitante à reversibilidade dos efeitos da decisão, entendo ser perfeitamente reversível. Assim, a urgência na satisfação da tutela pretendida na peça de ingresso reside no fato de que se espera do deslinde final, após regular instrução processual, poderá causar prejuízos a requerente, diante da possível depreciação do bem. À luz do exposto, alicerçada no artigo 560 c/c 562 ambos do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pretendido na vestibular e, via de consequência, determino que o réu se abstenha imediatamente de praticar quaisquer atos que possam turbar ou esbulhar a posse exercida pelo Autor sobre o imóvel denominado Jardim Bananeiras”, correspondente aos lotes 7, 8, 13, 14 e 15 das matrículas 119 e 184 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, situado Av. José Carlos Lacerda, nº 971, São Gonçalo dos Campos – BA, com área de 4.683,00 m 2, conforme memorial descritivo (id. 479323192). Em caso de descumprimento, fixo a multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), até o limite estabelecido a título do valor da causa. CITE(M)-SE A(S) REQUERIDA(S) para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, inciso III, do CPC/2015, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeira as alegações de fato constantes da inicial. Fica o requerido ciente que deverá alegar, na contestação, toda a matéria contida nos artigos 335 e seguintes do CPC/2015. Por fim, ressalto que, se necessário for, poderá o(a) Oficial(a) de Justiça ser acompanhado de força policial para o cumprimento da decisão. Cumpra-se a presente decisão SERVINDO DE MANDADO por Oficial de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 19 de dezembro de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito - [Assinatura eletrônica]

21/03/2025, 00:00

24/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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