Divórcio Consensual 8008327-05.2024.8.05.0141 - TJBA

Divórcio Consensual 8008327-05.2024.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:00

Definitivo

08/04/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Gilberto Dos Santos Advogado: Nilton De Sena Oliveira (OAB:BA5067) Requerido: Maria Da Conceicao Nogueira De Araujo Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Cartório da 2ª Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Jequié – Bahia Praça Duque de Caxias, s/nº, Jequiezinho, Jequié/BA Cep: 45.200-000 – Fone/fax (73) 3527-8348 Processo nº 8008327-05.2024.8.05.0141 Classe DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Assunto [Dissolução] ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista os autos acima epigrafados, na forma determinada no Provimento Conjunto nº CGJ-CCI – 06/2016, ART. 1º CUMPRA-SE intimando a parte autora, por intermédio do seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a CERTIDÃO DE CASAMENTO para a expedição da Carta de Sentença. Eu, Eliane da Silva Ferreira, Técnica Judiciário que digitei e subscrevo. Jequié, 13 de fevereiro de 2025. Eliane da Silva Ferreira Técnica Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ ATO ORDINATÓRIO 8008327-05.2024.8.05.0141 Divórcio Consensual Jurisdição: Jequié

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Gilberto Dos Santos Advogado: Nilton De Sena Oliveira (OAB:BA5067) Requerido: Maria Da Conceicao Nogueira De Araujo Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Cartório da 2ª Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Jequié – Bahia Praça Duque de Caxias, s/nº, Jequiezinho, Jequié/BA Cep: 45.200-000 – Fone/fax (73) 3527-8348 Processo nº 8008327-05.2024.8.05.0141 Classe DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Assunto [Dissolução] ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista os autos acima epigrafados, na forma determinada no Provimento Conjunto nº CGJ-CCI – 06/2016, ART. 1º CUMPRA-SE intimando a parte autora, por intermédio do seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a CERTIDÃO DE CASAMENTO para a expedição da Carta de Sentença. Eu, Eliane da Silva Ferreira, Técnica Judiciário que digitei e subscrevo. Jequié, 13 de fevereiro de 2025. Eliane da Silva Ferreira Técnica Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ ATO ORDINATÓRIO 8008327-05.2024.8.05.0141 Divórcio Consensual Jurisdição: Jequié

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Gilberto Dos Santos Advogado: Nilton De Sena Oliveira (OAB:BA5067) Requerido: Maria Da Conceicao Nogueira De Araujo Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Cartório da 2ª Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Jequié – Bahia Praça Duque de Caxias, s/nº, Jequiezinho, Jequié/BA Cep: 45.200-000 – Fone/fax (73) 3527-8348 Processo nº 8008327-05.2024.8.05.0141 Classe DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Assunto [Dissolução] ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista os autos acima epigrafados, na forma determinada no Provimento Conjunto nº CGJ-CCI – 06/2016, ART. 1º CUMPRA-SE intimando a parte autora, por intermédio do seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a CERTIDÃO DE CASAMENTO para a expedição da Carta de Sentença. Eu, Eliane da Silva Ferreira, Técnica Judiciário que digitei e subscrevo. Jequié, 13 de fevereiro de 2025. Eliane da Silva Ferreira Técnica Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ ATO ORDINATÓRIO 8008327-05.2024.8.05.0141 Divórcio Consensual Jurisdição: Jequié

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Gilberto Dos Santos Advogado: Nilton De Sena Oliveira (OAB:BA5067) Requerido: Maria Da Conceicao Nogueira De Araujo Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Cartório da 2ª Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Jequié – Bahia Praça Duque de Caxias, s/nº, Jequiezinho, Jequié/BA Cep: 45.200-000 – Fone/fax (73) 3527-8348 Processo nº 8008327-05.2024.8.05.0141 Classe DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Assunto [Dissolução] ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista os autos acima epigrafados, na forma determinada no Provimento Conjunto nº CGJ-CCI – 06/2016, ART. 1º CUMPRA-SE intimando a parte autora, por intermédio do seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a CERTIDÃO DE CASAMENTO para a expedição da Carta de Sentença. Eu, Eliane da Silva Ferreira, Técnica Judiciário que digitei e subscrevo. Jequié, 13 de fevereiro de 2025. Eliane da Silva Ferreira Técnica Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ ATO ORDINATÓRIO 8008327-05.2024.8.05.0141 Divórcio Consensual Jurisdição: Jequié

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Gilberto Dos Santos Advogado: Nilton De Sena Oliveira (OAB:BA5067) Requerido: Maria Da Conceicao Nogueira De Araujo Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Cartório da 2ª Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Jequié – Bahia Praça Duque de Caxias, s/nº, Jequiezinho, Jequié/BA Cep: 45.200-000 – Fone/fax (73) 3527-8348 Processo nº 8008327-05.2024.8.05.0141 Classe DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Assunto [Dissolução] ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista os autos acima epigrafados, na forma determinada no Provimento Conjunto nº CGJ-CCI – 06/2016, ART. 1º CUMPRA-SE intimando a parte autora, por intermédio do seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a CERTIDÃO DE CASAMENTO para a expedição da Carta de Sentença. Eu, Eliane da Silva Ferreira, Técnica Judiciário que digitei e subscrevo. Jequié, 13 de fevereiro de 2025. Eliane da Silva Ferreira Técnica Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ ATO ORDINATÓRIO 8008327-05.2024.8.05.0141 Divórcio Consensual Jurisdição: Jequié

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Gilberto Dos Santos Advogado: Nilton De Sena Oliveira (OAB:BA5067) Requerido: Maria Da Conceicao Nogueira De Araujo Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Cartório da 2ª Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Jequié – Bahia Praça Duque de Caxias, s/nº, Jequiezinho, Jequié/BA Cep: 45.200-000 – Fone/fax (73) 3527-8348 Processo nº 8008327-05.2024.8.05.0141 Classe DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Assunto [Dissolução] ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista os autos acima epigrafados, na forma determinada no Provimento Conjunto nº CGJ-CCI – 06/2016, ART. 1º CUMPRA-SE intimando a parte autora, por intermédio do seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a CERTIDÃO DE CASAMENTO para a expedição da Carta de Sentença. Eu, Eliane da Silva Ferreira, Técnica Judiciário que digitei e subscrevo. Jequié, 13 de fevereiro de 2025. Eliane da Silva Ferreira Técnica Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ ATO ORDINATÓRIO 8008327-05.2024.8.05.0141 Divórcio Consensual Jurisdição: Jequié

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Gilberto Dos Santos Advogado: Nilton De Sena Oliveira (OAB:BA5067) Requerido: Maria Da Conceicao Nogueira De Araujo Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Cartório da 2ª Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Jequié – Bahia Praça Duque de Caxias, s/nº, Jequiezinho, Jequié/BA Cep: 45.200-000 – Fone/fax (73) 3527-8348 Processo nº 8008327-05.2024.8.05.0141 Classe DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Assunto [Dissolução] ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista os autos acima epigrafados, na forma determinada no Provimento Conjunto nº CGJ-CCI – 06/2016, ART. 1º CUMPRA-SE intimando a parte autora, por intermédio do seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a CERTIDÃO DE CASAMENTO para a expedição da Carta de Sentença. Eu, Eliane da Silva Ferreira, Técnica Judiciário que digitei e subscrevo. Jequié, 13 de fevereiro de 2025. Eliane da Silva Ferreira Técnica Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ ATO ORDINATÓRIO 8008327-05.2024.8.05.0141 Divórcio Consensual Jurisdição: Jequié

28/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

27/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Gilberto Dos Santos Advogado: Nilton De Sena Oliveira (OAB:BA5067) Requerido: Maria Da Conceicao Nogueira De Araujo Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8008327-05.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ REQUERENTE: GILBERTO DOS SANTOS Advogado(s): NILTON DE SENA OLIVEIRA (OAB:BA5067) REQUERIDO: MARIA DA CONCEICAO NOGUEIRA DE ARAUJO Advogado(s): SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ SENTENÇA 8008327-05.2024.8.05.0141 Divórcio Consensual Jurisdição: Jequié Vistos. 01. Relatório Trata-se de acordo de divórcio consensual sem bens, sem alimentos entre si e sem filhos menores, ajuizada pelas partes epigrafadas. Aduzem que não há possibilidade de reconciliação entre o casal, ao passo que requerem homologação de acordo acostado e assinado por ambos em todas as folhas. Vieram os autos conclusos. Decido. 02. Fundamentação Antes do advento da Emenda Constitucional nº 66 de 2010, para a decretação da divórcio ora pleiteado, a legislação até então vigente, notadamente o artigo 40 da lei n° 6.515 de 1977 c/c artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, pedia que se observasse a presença de apenas dois requisitos: 1) a separação de fato por lapso de tempo superior a 2 (dois) anos e 2) a não possibilidade de restabelecimento da vida conjugal. Não mais se questionava acerca da causa da separação, pois a lei requeria, tão somente, que os cônjuges estivessem separados por mais de 2 anos, separação esta real, não dividindo mais os cônjuges o mesmo teto. Com base na citada Emenda Constitucional nº 66, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, temos que restou suprimido o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Assim sendo, e não tendo havido desejo das partes em se reconciliar, temos que, a rigor, deverá ser decretado o divórcio da sociedade conjugal anteriormente constituída pelas partes, notadamente quando não há mais necessidade de se comprovar qualquer lapso temporal de separação. Logo, o pedido de divórcio deve ser deferido. 03. Dispositivo Ante o exposto, após análise dos termos, vê-se que as partes são legítimas e capazes e que o acordo é legal, razão pela qual homologo a transação estabelecida e defiro o divórcio das partes com fulcro na Lei n° 6.515 de 1977, homologando o acordo estabelecido na petição inicial, para que surta os efeitos legais. O presente acordo se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no termo que consta dos autos e como constantes na fundamentação desta decisão, devendo as partes cumprí-lo integralmente, sob pena de execução. Defiro eventual pedido para retorno ao nome de solteiro(a). Sem custas, ante a AJG que ora se confirma. Com força do entendimento do art. 1.000 do CPC, declaro, nesta data, o trânsito em julgado. Arquive-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Dou ao presente, força de mandado, inclusive de averbação, se necessário for. Diligências necessárias pelo cartório. Intime-se e cumpra-se, após, arquive-se. Jequié - Bahia, Data do Sistema. Rafael Barbosa da Cunha Juiz de Direito Designado

23/12/2024, 00:00

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