Tutela Cautelar Antecedente 8009634-80.2024.8.05.0080 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 8009634-80.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): IGOR MACEDO FACO (OAB:CE16470) DESPACHO Intimem-se as partes para requererem o que entenderem pertinente, no prazo de quinze dias. FEIRA DE SANTANA/BA, 11 de março de 2026. Feira de Santana, datado e assinado eletronicamente. Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8009634-80.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA MENOR: I. K. S. D. O. e outros Advogado(s): CHRISTIANO MENDES CHAGAS (OAB:BA73340)

14/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/05/2026, 00:00

Mero expediente

12/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Documento (Decisão)

10/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 00:00

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

25/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8030063-51.2023.8.05.0000. REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): IGOR MACEDO FACO (OAB:CE16470) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8009634-80.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA MENOR: I. K. S. D. O. e outros Advogado(s): CHRISTIANO MENDES CHAGAS (OAB:BA73340) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA ajuizada por ICARO KAUÊ SERRA DE OLIVEIRA, representado por sua genitora LAURA SERRA DE OLIVEIRA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Em síntese, aduz a petição inicial que o Autor, menor impúbere, é beneficiário do plano de saúde ofertado pela Ré. Aponta, ademais, que o menor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down, sendo, por essa razão, recomendado por profissional médico especialista o atendimento especializado para o tratamento. No entanto, em 26/01/2024, solicitou junto à operadora Ré a disponibilização do tratamento, consistente em acompanhamento multidisciplinar; contudo, não obteve resposta. É o relatório. DECIDO. É cediço que a competência é definida no momento da propositura da ação, como previsto no art. 43 do Código de Processo Civil, in verbis: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." Compulsando-se os autos, verifica-se que o cerne da demanda refere-se ao direito fundamental à saúde de criança, vez que à tese autoral tem fundamento na alegação de inconformidade da atuação da acionada no oferecimento adequado do tratamento multidisciplinar prescrito por profissional médico em favor do autor, infante diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No relatório de profissional que acompanha a menor em tratamento multidisciplinar (ID 440492805) informa: "(…) Enfatizo a necessidade do acompanhamento em terapia baseada em ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA (ABA), devendo ser MANTIDAS POR TEMPO INDETERMINADO, sendo autismo um transtorno que deve ser tratado para não ocasionar graves prejuízos no desenvolvimento intelectual, emocional e social da criança (...)" Em outro relatório médico juntado aos autos é possível observar (ID 440492806): "(…) O menor acima citado, portador da trissomia 21, comprovada em cariotipagem realizada em 19/02/02 (47 XY + 21) necessita de acompanhamento multiprofissional com fisioterapeuta, terapia ocupacional, fonoaudiólogo, pediatra e futuramente psicólogo para melhor desenvolvimento neuropsicomotor. (...)" No caso específico de criança diagnosticada com TEA e Síndrome de Down, a negativa da prestação ou oferta irregular das terapias prescritas implica grave comprometimento do desenvolvimento do paciente, com repercussões severas em sua sociabilidade atual e futura, o que, efetivamente, transcende à singela discussão de inadimplemento contratual subjacente, ante a gravidade do risco social imposto ao infante. O risco, nesse contexto, é intrínseco e inexorável, dada a essencialidade das terapias multidisciplinares para assegurar o desenvolvimento da criança com TEA. Apesar de a presente demanda versar sobre o cumprimento de contrato de plano de saúde, matéria de índole obrigacional e consumerista, cumpre destacar que o direito tutelado em questão é do menor, o qual, embora devidamente representado por seu genitor, encontra-se em situação de risco e vulnerabilidade diretamente afetada pela ausência da intervenção terapêutica pleiteada. Nesse contexto, quando o litígio ultrapassa a esfera meramente obrigacional do contrato e atinge diretamente o direito fundamental à saúde da criança, a competência deve ser deslocada para a Vara da Infância e Juventude, por força do princípio da especialidade, que prevalece sobre a regra geral da competência cível. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça solidificou entendimento vinculante, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 10 (IAC nº 10/STJ), firmou a tese de que: "São absolutas as competências: i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990; e Tese n. 1.058/ STJ);" (grifei) Em outro quadrante, o artigo 148, inciso IV, do ECA, prevê que compete à Vara da Infância e da Juventude: "conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente", sendo portanto competência absoluta das varas especializadas para o julgamento de questões que envolvam direitos individuais homogêneos de crianças e adolescentes, como o direito à saúde. Na mesma linha, o artigo 77 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia. Outrossim, o inciso VII do artigo 208 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe expressamente: "Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: [...] VII - de acesso às ações e serviços de saúde;" -grifei A Lei de Organização Judiciária da Bahia (LOJ/BA), em harmonia com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, também estabeleceu a competência da Vara da Infância e Juventude. Dispõe o art. 77, II, "a": Art. 77 - Os Juízes das Varas da Infância e da Juventude exercerão jurisdição em matéria cível, infracional e de execução de medidas sócio-educativas, competindo-lhes: (…) II - em matéria não-infracional: a) conhecer as ações cíveis fundadas em interesses individuais, coletivos e difusos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990; Portanto, não há como dissociar a presente demanda da tutela específica conferida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, sobretudo considerando que a controvérsia não se limita a aspectos contratuais, mas se projeta sobre a efetividade dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, especialmente o direito à saúde e ao desenvolvimento saudável, o que impõe a incidência dos princípios e regras próprias do Sistema de Proteção Integral previsto no ordenamento jurídico pátrio, em especial no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê o órgão jurisdicional específico para processar e julgar essas ações. O risco pessoal e social decorrente da vulnerabilidade do autor e as especificidades do tratamento para o Transtorno do Espectro Autista, mormente, a oferta irregular e insatisfatória das terapias prescritas reputadas essenciais ao seu desenvolvimento e à integração social cerne desta demanda transcende a natureza da jurídica da relação base atraindo a competência da justiça especializada. Ressalte-se que o tratamento multidisciplinar requerido é essencial ao adequado desenvolvimento da criança com deficiência, e sua negativa pode acarretar prejuízos irreversíveis. O tratamento é voltado especificamente à criança, que figura como titular dos direitos assegurados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo certo que a representação pelos genitores não afasta a natureza constitucional e autônoma dos direitos da menor. É importante destacar o entendimento firmado pelo Ministério Público, em parecer apresentado nos autos nº 8075472-16.2024.8.05.0000, em trâmite no 2º grau de jurisdição, no qual se discutia conflito negativo de competência entre a Vara da Infância e Juventude e a Vara Cível. Naquela oportunidade, o órgão ministerial opinou pela improcedência do conflito de competência, manifestando-se expressamente no sentido de reconhecer a competência da Vara da Infância e Juventude para apreciação da matéria. "Sumário: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUÍZO DA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJBA. PARECER DESTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA" Assim como no processo n°8021683-68.2025.8.05.0000 o Ministério Público apresentou parecer no seguinte sentido: "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA X JUÍZO DA 4ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO C/C TUTELA ANTECIPADA. REEMBOLSO DE VALORES PAGOS COM TRATAMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 148, IV, DO ECA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. PARECER PELO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE." O Órgão Ministerial ressaltou que o custeio do tratamento multidisciplinar mostra-se essencial ao adequado desenvolvimento neuromotor do infante, de modo que sua ausência implica evidente comprometimento não apenas da saúde física e mental, mas também do seu direito à vida digna, à inclusão social e ao pleno desenvolvimento, todos assegurados constitucionalmente e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido colaciono decisões das Seções Cível Reunidas do Tribunal de Justiça baiano, órgão responsável para decidir conflitos de competência entre juízes de direitos, fixando a competência da Vara da Infância e Juventude para os processos relativos à cobertura de tratamento de saúde para TEA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8030063-51.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JEQUIÉ Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE JEQUIÉ Advogado(s): ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INTENTADA EM FAVOR DE ADOLESCENTE COM DIAGNÓSTICO DE ESPECTRO AUTISTA EM FACE DE SEGURADORA DE PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO IAC Nº 10 DO STJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ENTENDIMENTO PELA APLICAÇÃO INDISTINTA DO PRECEDENTE EM AÇÕES QUE TRATAM DE INTERESSES INDIVIDUAIS OU COLETIVOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE SEM EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO. PRIMAZIA DO PRINCIPIO DO COLEGIADO. CONFLITO NEGATIVO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JEQUIÉ COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência n.º 8030063-51.2023.8.05.0000, em que figuram como suscitante o JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JEQUIÉ e como Suscitado o JUÍZO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE JEQUIÉ. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seções Cíveis Reunidas do Estado da Bahia, por maioria, em JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, de de 2024. DES. PRESIDENTE ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto de 2º grau - Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (Classe: Conflito de competência, Número do ,Relator(a): ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, Publicado em: 11/04/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8035467-49.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JEQUIÉ Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE JEQUIÉ Advogado (s): ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INTENTADA EM FAVOR MENOR IMPÚBERE COM DIAGNÓSTICO DE ESPECTRO AUTISTA EM FACE DE SEGURADORA DE PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO IAC Nº 10 DO STJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ENTENDIMENTO PELA APLICAÇÃO INDISTINTA DO PRECEDENTE EM AÇÕES QUE TRATAM DE INTERESSES INDIVIDUAIS OU COLETIVOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE SEM EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO. CONFLITO NEGATIVO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JEQUIÉ COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. I - Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer em que requer a concessão da tutela de urgência para que as rés, sob pena de multa reativem/mantenham o plano de saúde objeto da demanda, até que seja julgado o mérito da presente ação. II - Os autos, originalmente distribuídos à 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Jequié, após se declarar incompetente os autos foram redistribuídos à 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Jequié que suscitou o conflito negativo de competência. III - Incidência do art. 148 do ECA - A competência será determinada: (...) Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; IV - Conflito negativo improcedente. Fixação da competência na 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Jequié. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Conflito de Competência nº 8035467-49.2024.8.05.0000, em que figura como suscitante o Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Jequié e como suscitado o Juízo 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Jequié. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para declarar a competência do juízo suscitante, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA - Conflito de competência: 80354674920248050000, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 06/09/2024). Necessário consignar que o Desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, integrante das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em casos de conflito de competência entre a Vara da Infância e Juventude e a Vara Cível desta Comarca, já se manifestou, em decisão monocrática, no sentido de reconhecer a competência da Vara da Infância e Juventude. A título exemplificativo, cite-se a decisão publicada no DJE de 27/05/2025, proferida nos autos nº8075472-16.2024.8.05.0000 Dessa forma, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado, em hipóteses como a presente, a competência especializada da Vara da Infância e Juventude se justifica diante da vulnerabilidade e do risco de dano irreversível à criança, quando se trata de menores diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cuja ausência de tratamento multidisciplinar pode comprometer, de maneira grave e definitiva, seu desenvolvimento neurológico, cognitivo e social. Evidencia-se, portanto, situação de risco em relação ao menor, circunstância que reclama a tutela diferenciada e prioritária da Vara especializada. Assim, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, constatada de forma inequívoca a referida incompetência, reputo imperioso o seu reconhecimento. Ante o exposto, nos termos do § 1º, do artigo 64 do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Remetam-se os autos à Vara da Infância e da Juventude de Feira de Santana. Dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Feira de Santana, datado e assinado eletronicamente. Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8030063-51.2023.8.05.0000. REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) DESPACHO Consoante prescrição do artigo 10 do Código de Processo Civil, ao juiz é vedado decidir, ainda que sobre matéria que deva decidir de ofício, sem oportunizar às partes pronunciamento acerca do tema. Nesse diapasão, tendo em vista as recentes decisões exaradas pelas Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, órgão competente para conhecer e julgar os conflitos de competência entre juízes de direito acerca da competência absoluta da Vara da Infância e Juventude para processar e julgar demandas relativas à cobertura de tratamento de saúde para crianças e adolescentes diagnosticados com o trastorno do espectro autista (TEA), a saber: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAÚDE PARA AUTISMO. DEMANDANTE MENOR DE IDADE. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8009634-80.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA MENOR: I. K. S. D. O. e outros Advogado(s): CHRISTIANO MENDES CHAGAS (OAB:BA73340) Cuida-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de dano material e moral, em que requer que seja fornecido tratamento de saúde para o menor. II - Os autos, originalmente distribuídos à 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Juazeiro, foram redistribuídos à 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais da Comarca de Juazeiro que suscitou o conflito negativo de competência. III - Incidência do art.148, IV do ECA - A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (…) IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;IV - Conflito negativo improcedente. Fixação da competência na 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Juazeiro. (TJBA, CC 8015839-74.2024.8.05.0000, Seções Cíveis Reunidas, Relator Des. José Aras, Data do julgamento: De 25/07/2024 a 01/08/2024, DJe de 06.08.2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8030063-51.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JEQUIÉ Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE JEQUIÉ Advogado(s): ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INTENTADA EM FAVOR DE ADOLESCENTE COM DIAGNÓSTICO DE ESPECTRO AUTISTA EM FACE DE SEGURADORA DE PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO IAC Nº 10 DO STJ. COMPETENCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE, ENTENDIMENTO PELA APLICAÇÃO INDISTINTA DO PRECEDENTE EM AÇÕES QUE TRATAM DE INTERESSES INDIVIDUAIS OU COLETIVOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE SEM EXIGENCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO. PRIMAZIA DO PRINCIPIO DO COLEGIADO. CONFLITO NEGATIVO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A 1ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JEQUIÉ COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência n.º 8030063-51.2023.8.05.0000, em que figuram como suscitante o JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JEQUIÉ e como Suscitado o JUÍZO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE JEQUIÉ. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seções Cíveis Reunidas do Estado da Bahia, por maioria, em JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, de de 2024. DES. PRESIDENTE ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto de 2º grau - Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (Classe: Conflito de competência, Número do ,Relator(a): ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, Publicado em: 11/04/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8035467-49.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JEQUIÉ Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE JEQUIÉ Advogado (s): ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INTENTADA EM FAVOR MENOR IMPÚBERE COM DIAGNÓSTICO DE ESPECTRO AUTISTA EM FACE DE SEGURADORA DE PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO IAC Nº 10 DO STJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ENTENDIMENTO PELA APLICAÇÃO INDISTINTA DO PRECEDENTE EM AÇÕES QUE TRATAM DE INTERESSES INDIVIDUAIS OU COLETIVOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE SEM EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO. CONFLITO NEGATIVO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JEQUIÉ COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. I - Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer em que requer a concessão da tutela de urgência para que as rés, sob pena de multa reativem/mantenham o plano de saúde objeto da demanda, até que seja julgado o mérito da presente ação. II - Os autos, originalmente distribuídos à 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Jequié, após se declarar incompetente os autos foram redistribuídos à 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Jequié que suscitou o conflito negativo de competência. III - Incidência do art. 148 do ECA - A competência será determinada: (...) Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; IV - Conflito negativo improcedente. Fixação da competência na 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Jequié. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Conflito de Competência nº 8035467-49.2024.8.05.0000, em que figura como suscitante o Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Jequié e como suscitado o Juízo 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Jequié. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para declarar a competência do juízo suscitante, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA - Conflito de competência: 80354674920248050000, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 06/09/2024). Sendo assim, determino a intimação das partes para pronunciamento acerca da competência absoluta da Vara da Infância e Juventude desta Comarca para processar e julgar o presente processo, no prazo de cinco dias. Em seguida, vistas ao Ministério Público. Feira de Santana, datado e assinado eletronicamente. Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito

17/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

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Expedida/Certificada

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