Tutela Antecipada Antecedente 8045091-56.2023.8.05.0001 - TJBA

Tutela Antecipada Antecedente 8045091-56.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA CELESTE RAMOS COELHO Advogado(s): VITOR SILVA MARINHO DA SILVEIRA (OAB:BA50994) REQUERIDO: JOAO CARLOS RAMOS COSTA Advogado(s): (Assinado digitalmente pela Juíza Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA [NOME DA UNIDADE JUDICIÁRIA] Processo: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE n. 8045091-56.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS, com pedido de tutela antecipada, proposta por MARIA CELESTE RAMOS COELHO em face de JOÃO CARLOS RAMOS COSTA, em decorrência de uso exclusivo de imóvel, alegando, em resumo, que existem dois processos de abertura de inventário, n. 0544879-90.2018.8.05.0001 - Espólio de Etelvina Tavares Ramos, e n. 0016137-55.1994.8.05.00001 - Espólio de Arthur Ramos Costa, e que, dentre os bens arrolados, está a propriedade localizada na Rua Basílio da Gama, nº 02, Canela, Salvador/BA, CEP: 40.110-040, inscrita no cadastro municipal sob o n° 65256. Narra a Requerente, contudo, que após o óbito da senhora Etelvina, o réu ficou com exclusividade na posse das chaves da casa aludida, onde vem residindo não se podendo permitir que apenas um herdeiro goze do exercício exclusivo da posse de um bem do espólio, sem pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional. Como se vê dos autos, a demanda foi direcionada, na petição inicial, a uma das Varas Cíveis de Salvador, sendo distribuída para a 1ª Vara Cível, Juízo que declinou da competência para esta 4ª Vara de Sucessões (ID 406728774). Depois, contudo, este Juízo, por decisão da lavra da Juíza Substituta, se declarou incompetente, por sentença, ordenando a remessa dos autos para o Juízo Cível (ID 478528094). Com isso, a Magistrada Titular da 1ª Vara Cível, de forma acertada, sinalizou que já existe neste feito decisão declinatória anterior proferida por ela, devolvendo os autos para esta 4ª Vara de Sucessões para, querendo, suscitar conflito de competência, nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC. Decido. De fato, existem dois processos de inventário em trâmite, que arrola o bem objeto desta ação como sendo do espólio, sendo eles de ns: 0544879-90.2018.8.05.0001 (Espólio de Etelvina Tavares Ramos Costa) e 0016137-55.1994.8.05.00001(Espólio de Arthur Ramos Costa). Ocorre, todavia, que o primeiro inventário acima mencionado, de 2018, tramitava nesta Unidade mas foi remetido para a 1ª Vara de Sucessões para ser associado ao segundo acima citado, que data de 1994. Diante do exposto, reconheço, na espécie, não ser caso de suscitação de conflito, mas de ratificação da incompetência desta 4ª Vara de Sucessões para o processamento deste feito, com o que ordeno a remessa dos autos para a 1ª Vara de Sucessões de Salvador, onde tramitam os dois inventários mencionados, para ser associado ao de n. 0544879-90.2018.8.05.0001 (Espólio de Etelvina Tavares Ramos Costa). Publique-se. Salvador, data da assinatura digital.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Maria Celeste Ramos Coelho Advogado: Vitor Silva Marinho Da Silveira (OAB:BA50994) Reu: Joao Carlos Ramos Costa Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR PROCESSO N. 8045091-56.2023.8.05.0001 AUTOR: MARIA CELESTE RAMOS COELHO Advogado(s) do reclamante: VITOR SILVA MARINHO DA SILVEIRA REU: JOAO CARLOS RAMOS COSTA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8045091-56.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de aluguéis ajuizada entre coerdeiros no contexto de inventário. I – RELATÓRIO A parte autora pleiteia a condenação do réu ao pagamento de valores decorrentes do uso exclusivo de imóvel pertencente ao espólio, sob a alegação de inadimplemento de aluguéis devidos em razão da ocupação exclusiva do bem comum. II – FUNDAMENTAÇÃO O tema em questão possui entendimento consolidado de que ações dessa natureza, entre coerdeiros, não estão sob a competência do juízo do inventário, devendo ser processadas e julgadas no juízo comum cível. Esse entendimento é amplamente reconhecido pela jurisprudência majoritária, sendo fundado na separação das competências e na autonomia dos direitos patrimoniais debatidos, que não se confundem com a divisão dos bens no inventário. A doutrina e a jurisprudência destacam que o juízo do inventário é competente para as questões diretamente relacionadas à partilha dos bens, enquanto as demandas de cobrança entre herdeiros, como é o caso da presente ação, são resolvidas no âmbito do juízo cível comum, por envolverem litígios autônomos e direitos disponíveis. Portanto, verifico a incompetência deste juízo para processamento e julgamento da presente demanda, devendo os autos ser remetidos ao juízo comum cível competente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos ao juízo comum cível competente. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, motivo pelo qual não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta oportunidade. Com força de mandado/ofício/carta para fins de celeridade. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Lóren Teresinha Campezatto Juíza de Direito

23/12/2024, 00:00

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