Embargos à Execução 0002841-73.2006.8.05.0088 - TJBA

Embargos à Execução 0002841-73.2006.8.05.0088 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: ITAU UNIBANCO Advogado(s): EDGARD CAYRES RODRIGUES (OAB:BA4711-A) DECISÃO Ao exame dos autos verifico que não foi promovida a habilitação dos sucessores dos apelantes ERCÍLIA RODRIGUES PEREIRA e LUIZ ALBERTO FRANÇA SOUZA, cujo falecimento é noticiado nas razões recursais (ID 106237547). Também não é possível certificar quem efetivamente é a representante do Espólio de Ercília Rodrigues, à míngua de qualquer comprovação documental de que a representante legal do espólio é, de fato, a pessoa indicada na procuração juntada aos autos (ID 106237552). Isto posto, com esteio nos artigos 313, I e 689, do Código de Processo Civil, chamo o feito à ordem e determino sua suspensão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, até que haja a regular habilitação dos herdeiros/sucessores das partes aludidas, bem como a regularização da representação processual do espólio, sob pena de não conhecimento do recurso. Findo o prazo ou ocorrendo a habilitação antes do seu termo, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002841-73.2006.8.05.0088 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível ESPÓLIO: ERCILIA RODRIGUES PEREIRA e outros (2) Advogado(s): BRENO MAGALHAES RIBEIRO NOVAES COSTA (OAB:BA65940-A) Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Jorge Barretto Relator (assinado eletronicamente)

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: ERCILIA RODRIGUES PEREIRA e outros (2) Representante(s): JOSE CARLOS NOGUEIRA registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS NOGUEIRA (OAB:BA7531), BRENO MAGALHAES RIBEIRO NOVAES COSTA (OAB:BA65940) EMBARGADO: ITAU UNIBANCO Representante(s): EDGARD CAYRES RODRIGUES (OAB:BA4711) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 1, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0002841-73.2006.8.05.0088 Intime-se a parte APELADA, através do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos as suas CONTRARRAZÕES ao APELO de ID: 530778942, para a posterior remessa do feito ao Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, com as cautelas de estilo, na forma do quanto prescreve o art. 1.010, § 1º, do CPC vigente, para regular DISTRIBUIÇÃO e PROCESSAMENTO do APELO acima referido, pela SUPERIOR INSTÂNCIA. Guanambi(BA), 17 de novembro de 2025. Documento Assinado Digitalmente (Lei Federal nº 11.419/06).MARIA IVANI PEREIRA NEVES Escrivã

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: ERCILIA RODRIGUES PEREIRA e outros (2) Representante(s): JOSE CARLOS NOGUEIRA registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS NOGUEIRA (OAB:BA7531), BRENO MAGALHAES RIBEIRO NOVAES COSTA (OAB:BA65940) EMBARGADO: ITAU UNIBANCO Representante(s): EDGARD CAYRES RODRIGUES (OAB:BA4711) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 1, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0002841-73.2006.8.05.0088 Intime-se a parte APELADA, através do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos as suas CONTRARRAZÕES ao APELO de ID: 530778942, para a posterior remessa do feito ao Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, com as cautelas de estilo, na forma do quanto prescreve o art. 1.010, § 1º, do CPC vigente, para regular DISTRIBUIÇÃO e PROCESSAMENTO do APELO acima referido, pela SUPERIOR INSTÂNCIA. Guanambi(BA), 17 de novembro de 2025. Documento Assinado Digitalmente (Lei Federal nº 11.419/06).MARIA IVANI PEREIRA NEVES Escrivã

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: ERCILIA RODRIGUES PEREIRA e outros (2) Representante(s): JOSE CARLOS NOGUEIRA registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS NOGUEIRA (OAB:BA7531), BRENO MAGALHAES RIBEIRO NOVAES COSTA (OAB:BA65940) EMBARGADO: ITAU UNIBANCO Representante(s): EDGARD CAYRES RODRIGUES (OAB:BA4711) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 1, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0002841-73.2006.8.05.0088 Intime-se a parte APELADA, através do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos as suas CONTRARRAZÕES ao APELO de ID: 530778942, para a posterior remessa do feito ao Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, com as cautelas de estilo, na forma do quanto prescreve o art. 1.010, § 1º, do CPC vigente, para regular DISTRIBUIÇÃO e PROCESSAMENTO do APELO acima referido, pela SUPERIOR INSTÂNCIA. Guanambi(BA), 17 de novembro de 2025. Documento Assinado Digitalmente (Lei Federal nº 11.419/06).MARIA IVANI PEREIRA NEVES Escrivã

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: ERCILIA RODRIGUES PEREIRA e outros (2) Representante(s): JOSE CARLOS NOGUEIRA registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS NOGUEIRA (OAB:BA7531), BRENO MAGALHAES RIBEIRO NOVAES COSTA (OAB:BA65940) EMBARGADO: ITAU UNIBANCO Representante(s): EDGARD CAYRES RODRIGUES (OAB:BA4711) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 1, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0002841-73.2006.8.05.0088 Intime-se a parte APELADA, através do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos as suas CONTRARRAZÕES ao APELO de ID: 530778942, para a posterior remessa do feito ao Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, com as cautelas de estilo, na forma do quanto prescreve o art. 1.010, § 1º, do CPC vigente, para regular DISTRIBUIÇÃO e PROCESSAMENTO do APELO acima referido, pela SUPERIOR INSTÂNCIA. Guanambi(BA), 17 de novembro de 2025. Documento Assinado Digitalmente (Lei Federal nº 11.419/06).MARIA IVANI PEREIRA NEVES Escrivã

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ERCILIA RODRIGUES PEREIRA e outros (2) Advogado(s): JOSE CARLOS NOGUEIRA registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS NOGUEIRA (OAB:BA7531) EMBARGADO: ITAU UNIBANCO Advogado(s): EDGARD CAYRES RODRIGUES (OAB:BA4711) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0002841-73.2006.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Vistos, etc. ERCILIA RODRIGUES PEREIRA, LUIZ ALBERTO FRANÇA SOUZA e NORMA RODRIGUES PEREIRA FRANÇA SOUZA, qualificados nos autos, através de advogado habilitado, interpôs EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada pelo Banco Itaú S/A, também qualificado, nos autos do processo n° 0002840-88.2006.8.05.0088, em apenso, alegando, em suma, que há excesso na execução por cobrança indevida de "Comissão de Permanência à taxa de 13,5% a.m., além de utilizar de índices de correção monetária declaradamente ilegais, impõe aos embargantes taxas de juros elevadíssimas. O exequente apresentou impugnação ao embargos no ID 97917569/97917575. É o relatório. Passo à fundamentação e decisão. Tendo em vista que os presentes embargos versam sobre matéria de fato que deve ser comprovada materialmente, mais precisamente sobre a alegação de excesso de execução, não há necessidade da produção de prova em audiência, razão pela qual profiro desde logo decisão, o que faço com fulcro no parágrafo único do art. 740 do CPC. Os embargantes afirmaram excesso de execução, entretanto, competia a eles informarem, detalhadamente, quais as alíquotas e juros que entende abusivos, qual a taxa que entende devida e qual o fundamento da afirmação de abusividade, em face dos índices disponibilizados. Assim, a simples impugnação genérica de juros, correção e comissões à cobrança do exequente, com questionamentos de que superiores a 12% ao ano, não revela suficiente para reconhecimento de excesso de execução. Ora, a ausência de indicação do valor devido e/ou a não apresentação de demonstrativo de cálculo que comprove o excesso à execução, sendo este o único fundamento dos embargos, autoriza sua rejeição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor quando o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, nos termos do art. 739-A, § 5º, do CPC/73, limitando-se a formular alegações genéricas. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1374263 PR 2012/0008026-3 (STJ)- Jurisprudência•Data de publicação: 15/03/2019.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes. 2. A modificação da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de alegações genéricas de excesso de execução, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7 /STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no AREsp 1647784 RJ 2020/0007078-0 (STJ)-Jurisprudência•Data de publicação: 23/02/2021. ) EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos e condeno os embargantes em custas e nos honorários advocatícios ao patrono do embargado, estes fixados em 10% sobre o valor da execução. P.R.I. Guanambi, 17 de outubro de 2025. DRA. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito

23/10/2025, 00:00

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