Execução de Título Extrajudicial 0514448-98.2016.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0514448-98.2016.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

09/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0514448-98.2016.8.05.0080. EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO DE SOUZA GONCALVES - BA20386, EZIO PEDRO FULAN - BA1089-A, MATILDE DUARTE GONCALVES - BA1082-A EXECUTADO: JOSE GIVANILDO FERREIRA CAVALCANTI - ME, JOSE GIVANILDO FERREIRA CAVALCANTI Advogado do(a) EXECUTADO: MARCUS VINICIOS VILAS BOAS DE FREITAS - BA30828 [] DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. A parte executada, não beneficiária da gratuidade da justiça, deixou de recolher as custas pertinentes à exceção de pré-executividade apresentada, as quais, nos termos da jurisprudência do TJBA, devem corresponder à diferença que se pretende excluir da execução. Nesse sentido: AGRAVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DO RECURSO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. CARÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA. RECURSO PROVIDO. I - Considerando que o pronunciamento judicial objurgado, ao rejeitar a impugnação apresentada pela agravante, permitiu a continuidade da execução pelo agravado, torna-se inconteste a natureza de decisão interlocutória e não de sentença terminativa, do que se extrai, por consectário, a adequação da interposição do agravo de instrumento; II - De acordo com o princípio da vedação da decisão surpresa, é vedado ao magistrado proceder com qualquer tipo de decisão utilizando-se de fundamento sobre o qual não fora oportunizado às partes a manifestação, ainda que se trate de matéria de ofício; III - O artigo 290 do CPC estabelece, de forma expressa, a necessidade de prévia intimação para a realização do recolhimento das custas processuais como pressuposto para a determinação do cancelamento da distribuição; IV - Não obstante seja inconteste o entendimento acerca da necessidade do recolhimento das custas relativas à impugnação, a exigência de intimação da parte antes da determinação do cancelamento da distribuição passou a ser imposição legal após a vigência do código de Processo Civil de 2015; V - Recurso provido para determinar a intimação da agravante, nos autos de origem, para realizar o pagamento das custas processuais referentes à impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de deserção e cancelamento na distribuição (TJ-BA - AI: 80227004720228050000 Des. José Soares Ferreira Aras Neto, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA COM BASE NO VALOR DA CAUSA. QUANTIA QUE PRETENDE DECOTAR DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I - O valor da causa na impugnação ao cumprimento de sentença para efeito de recolhimento de custas é o valor que a parte impugnante pretende ver decotado da execução. II - No caso, o impugnante recolheu as custas processuais com base no item XV, da Tabela I, no valor de R$ 300,34, que é destinada expressamente a incidentes e impugnações sem valor declarado, o que não é o caso dos autos, pois deveria recolher com base no item I da Tabela I - das Causa em Geral - sobre o valor da causa. III - Assim, deve ser oportunizado ao impugnante a complementação das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença. RECURSO PROVIDO. (TJ-BA - AI: 80151312920218050000 Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo, Relator: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2021). Assim, determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais pertinentes à impugnação apresentada, tomando como base o benefício econômico pretendido, sob pena de não ser conhecida. O entendimento retro se aplica à exceção de pré-executividade, nos termos da Tabela de Custas do TJ-BA de 2025. Recolhidas as custas, intime-se a parte exequente/impugnada, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. Independente de manifestação, retornem os autos conclusos para o fluxo de "embargos à execução", onde será apreciada conforme a ordem cronológica de conclusão. Na ausência de recolhimento, retornem os autos conclusos para sentença extintiva, momento em que será apreciado eventual pedido de expedição de alvará formulado pela parte Exequente, salientando a necessidade de informação de seus dados bancários. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito Ez

Expedida/Certificada

16/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:00

Mero expediente

09/09/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0514448-98.2016.8.05.0080. EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO DE SOUZA GONCALVES - BA20386, EZIO PEDRO FULAN - BA1089-A, MATILDE DUARTE GONCALVES - BA1082-A EXECUTADO: JOSE GIVANILDO FERREIRA CAVALCANTI - ME, JOSE GIVANILDO FERREIRA CAVALCANTI Advogado do(a) EXECUTADO: MARCUS VINICIOS VILAS BOAS DE FREITAS - BA30828 [] DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. A parte executada, não beneficiária da gratuidade da justiça, deixou de recolher as custas pertinentes à exceção de pré-executividade apresentada, as quais, nos termos da jurisprudência do TJBA, devem corresponder à diferença que se pretende excluir da execução. Nesse sentido: AGRAVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DO RECURSO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. CARÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA. RECURSO PROVIDO. I - Considerando que o pronunciamento judicial objurgado, ao rejeitar a impugnação apresentada pela agravante, permitiu a continuidade da execução pelo agravado, torna-se inconteste a natureza de decisão interlocutória e não de sentença terminativa, do que se extrai, por consectário, a adequação da interposição do agravo de instrumento; II - De acordo com o princípio da vedação da decisão surpresa, é vedado ao magistrado proceder com qualquer tipo de decisão utilizando-se de fundamento sobre o qual não fora oportunizado às partes a manifestação, ainda que se trate de matéria de ofício; III - O artigo 290 do CPC estabelece, de forma expressa, a necessidade de prévia intimação para a realização do recolhimento das custas processuais como pressuposto para a determinação do cancelamento da distribuição; IV - Não obstante seja inconteste o entendimento acerca da necessidade do recolhimento das custas relativas à impugnação, a exigência de intimação da parte antes da determinação do cancelamento da distribuição passou a ser imposição legal após a vigência do código de Processo Civil de 2015; V - Recurso provido para determinar a intimação da agravante, nos autos de origem, para realizar o pagamento das custas processuais referentes à impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de deserção e cancelamento na distribuição (TJ-BA - AI: 80227004720228050000 Des. José Soares Ferreira Aras Neto, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA COM BASE NO VALOR DA CAUSA. QUANTIA QUE PRETENDE DECOTAR DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I - O valor da causa na impugnação ao cumprimento de sentença para efeito de recolhimento de custas é o valor que a parte impugnante pretende ver decotado da execução. II - No caso, o impugnante recolheu as custas processuais com base no item XV, da Tabela I, no valor de R$ 300,34, que é destinada expressamente a incidentes e impugnações sem valor declarado, o que não é o caso dos autos, pois deveria recolher com base no item I da Tabela I - das Causa em Geral - sobre o valor da causa. III - Assim, deve ser oportunizado ao impugnante a complementação das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença. RECURSO PROVIDO. (TJ-BA - AI: 80151312920218050000 Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo, Relator: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2021). Assim, determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais pertinentes à impugnação apresentada, tomando como base o benefício econômico pretendido, sob pena de não ser conhecida. O entendimento retro se aplica à exceção de pré-executividade, nos termos da Tabela de Custas do TJ-BA de 2025. Recolhidas as custas, intime-se a parte exequente/impugnada, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. Independente de manifestação, retornem os autos conclusos para o fluxo de "embargos à execução", onde será apreciada conforme a ordem cronológica de conclusão. Na ausência de recolhimento, retornem os autos conclusos para sentença extintiva, momento em que será apreciado eventual pedido de expedição de alvará formulado pela parte Exequente, salientando a necessidade de informação de seus dados bancários. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito Ez

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0514448-98.2016.8.05.0080. Exequente: Hsbc Bank Brasil S.a. - Banco Multiplo Advogado: Verbena Mota Carneiro (OAB:BA14357) Advogado: Aldano Ataliba De Almeida Camargo Filho (OAB:BA1048-A) Executado: Jose Givanildo Ferreira Cavalcanti - Me Executado: Jose Givanildo Ferreira Cavalcanti Advogado: Marcus Vinicios Vilas Boas De Freitas (OAB:BA30828) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0514448-98.2016.8.05.0080 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Advogados do(a) EXEQUENTE: VERBENA MOTA CARNEIRO - BA14357, ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO - BA1048-A EXECUTADO: JOSE GIVANILDO FERREIRA CAVALCANTI - ME, JOSE GIVANILDO FERREIRA CAVALCANTI Advogado do(a) EXECUTADO: MARCUS VINICIOS VILAS BOAS DE FREITAS - BA30828 [] § DESPACHO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0514448-98.2016.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. Nos presentes autos de execução, foi interposta manifestação pela parte executada que, embora identificada como defesa, possui nítidos contornos de embargos à execução. Destaco que os embargos à execução devem observar as formalidades legais previstas nos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo procedimento próprio e independente. Como regra, a oposição de embargos não se dá nos mesmos autos da execução, exigindo-se o manejo em autos apartados, sob pena de violação ao devido processo legal e à ordem jurídica processual. Ante o exposto, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, ajuizar os embargos à execução em autos apartados, observando os requisitos do artigo 914 e seguintes do Código de Processo Civil. Após, intime-se a parte exequente, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca do bloqueio judicial realizado. Cumpra-se. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito DQ

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: Hsbc Bank Brasil S.a. - Banco Multiplo Advogado: Verbena Mota Carneiro (OAB:BA14357) Advogado: Aldano Ataliba De Almeida Camargo Filho (OAB:BA1048-A) Executado: Jose Givanildo Ferreira Cavalcanti - Me Executado: Jose Givanildo Ferreira Cavalcanti Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0514448-98.2016.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo: EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Polo Passivo: EXECUTADO: JOSE GIVANILDO FERREIRA CAVALCANTI - ME, JOSE GIVANILDO FERREIRA CAVALCANTI Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, e visando a celeridade processual, bem como levando em conta ao disposto nas Notas Explicativas da Tabela I, item 10 da Lei Estadual 12.373/2011 - as taxas deverão ser pagas antecipadamente, salvo se o interessado for beneficiário da Justiça Gratuita ou se o Juízo deferir a postergação do pagamento em se tratando de medida de natureza urgente e de se encontrar encerrado o expediente bancário, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0514448-98.2016.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Intime-se a parte AUTORA, por seu advogado, para, no prazo de 05 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais referentes listadas abaixo, sob pena de suportar as penalidades de inércia do autor. Abaixo conferido e assinado eletronicamente.: (01) Requisição de informações por meio eletrônico: R$ 42,68 (código 91010) Observação: (Lei Estadual nº 13.600/2016 - Os atos sujeitos à incidência de taxas deverão ter o prévio recolhimento comprovado nos autos, sem o qual não se poderá dar andamento ao feito) Feira de Santana/BA, 3 de maio de 2024. PAULO RENAN FIGUEIREDO RIOS Técnico Judiciário

09/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(14)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(81)