Reintegração / Manutenção de Posse 8006352-34.2024.8.05.0080 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8006352-34.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:00

Publicação

06/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 00:00

Definitivo

19/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:00

Publicação

20/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: PATRICIO SANTANA SILVA e outros Réu: MARCELO PAZ DOS PASSOS e outros DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 7ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone:(75) 3602-5900, Feira de Santana-BA - E-mail: [email protected] Processo nº: 8006352-34.2024.8.05.0080 Classe Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar ajuizada por PATRICIO SANTANA SILVA e GODOFREDO RODRIGUES NUNES FILHO em face de MARCELO PAZ DOS PASSOS e DAVI DE TAL, objetivando a proteção possessória de uma área de terra medindo 6 (seis) tarefas, localizada na Fazenda Alto do Bonito, no Bairro Novo Horizonte, Feira de Santana-BA. Os autores afirmam serem proprietários e possuidores da referida área desde 2003, exercendo posse mansa e pacífica, até que, aproximadamente 30 dias antes do ajuizamento da ação, foram surpreendidos pelos réus, que teriam invadido a área, realizado limpeza com trator e anunciado que fariam um loteamento no local. O réu MARCELO PAZ DOS PASSOS apresentou contestação (ID 450435523), alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, negou o esbulho, alegando ser legítimo possuidor da área em que está realizando o loteamento, com base em documentos de cessão de posse. Formulou, ainda, pedido contraposto, requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Posteriormente, este Juízo determinou a intimação da parte autora para qualificar corretamente o réu DAVI DE TAL, informando nome completo e endereço, bem como sua relação com os fatos narrados na inicial, demonstrando qual sua participação no alegado esbulho, a fim de que se tornasse viável a sua citação. Contudo, conforme certificado nos autos (ID 507253206), a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. Decido. O art. 320 do Código de Processo Civil estabelece que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação", sendo que, nos termos do art. 321 do mesmo diploma legal, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. O parágrafo único do art. 321 dispõe expressamente que, se o autor não cumprir a diligência determinada pelo juízo, a petição inicial será indeferida. No caso em tela, verificam-se irregularidades que comprometem o regular processamento da demanda, bem assim o exercício do contraditório pelos acionados.: A parte autora foi devidamente intimada para qualificar corretamente o réu DAVI DE TAL, informando seu nome completo, endereço e sua relação com os fatos narrados na inicial, demonstrando qual sua participação no alegado esbulho, a fim de viabilizar sua citação. Contudo, mesmo regularmente intimada, a parte autora manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido para manifestação. Há uma inconsistência quanto à individualização do imóvel objeto da lide. Embora os autores afirmem na inicial que são proprietários e possuidores de uma área de terra medindo 6 (seis) tarefas, o documento de ID 435900949 demonstra que o autor Godofredo adquiriu apenas 3 (três) tarefas de terra. A petição inicial não esclarece acerca da aquisição ou posse das outras 3 (três) tarefas reivindicadas. Não há delimitação precisa e individualização do imóvel objeto da lide, com indicação de suas limitações, confrontantes, memorial descritivo ou outro meio adequado para sua perfeita identificação, o que é salutar em ações possessórias para determinar o exato local do alegado esbulho. A correta qualificação das partes é requisito essencial da petição inicial, nos termos do art. 319, II, do CPC, que exige "os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu". Além disso, o art. 319, IV, do CPC, estabelece que a petição inicial indicará "o pedido com as suas especificações", o que, em ações possessórias, inclui necessariamente a individualização precisa do imóvel objeto da demanda, conforme dispõe o art. 554, caput, do CPC: "A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados". A indicação genérica de "DAVI DE TAL", sem a completa qualificação e demonstração de sua participação nos fatos, impossibilita a angularização processual em relação a este réu, comprometendo o regular desenvolvimento do processo e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Da mesma forma, a discrepância entre a área reivindicada (6 tarefas) e a área comprovadamente adquirida pelo autor Godofredo (3 tarefas), sem qualquer esclarecimento ou documentação adicional, impede a correta delimitação do objeto litigioso e inviabiliza a prestação jurisdicional adequada. Em ações possessórias, a correta identificação das partes e a delimitação precisa do objeto litigioso são elementos essenciais para o deslinde da controvérsia, permitindo ao juízo verificar a legitimidade ativa e passiva, bem como identificar com exatidão a área em disputa, sob pena de se criar insegurança jurídica e impossibilitar o cumprimento de eventual decisão favorável. Embora os autores tenham juntado aos autos documentos de identificação pessoal e comprovante de residência atualizado, os demais vícios da petição inicial, notadamente a falta de qualificação do réu DAVI DE TAL e a inconsistência quanto à individualização do imóvel objeto da lide, persistem sem correção, apesar da intimação específica para tal finalidade. Assim, considerando que a parte autora, devidamente intimada, não atendeu à determinação judicial para emendar a inicial no tocante à qualificação do réu DAVI DE TAL e não individualizou adequadamente o imóvel objeto da lide, a medida que se impõe é o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana, data da assinatura eletrônica. IVONETE DE SOUSA ARAÚJO Juíza de Direito

Expedida/Certificada

17/09/2025, 00:00

Indeferimento da petição inicial

16/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: PATRICIO SANTANA SILVA e outros Réu: MARCELO PAZ DOS PASSOS e outros DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 7ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone:(75) 3602-5900, Feira de Santana-BA - E-mail: [email protected] Processo nº: 8006352-34.2024.8.05.0080 Classe Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar ajuizada por PATRICIO SANTANA SILVA e GODOFREDO RODRIGUES NUNES FILHO em face de MARCELO PAZ DOS PASSOS e DAVI DE TAL, objetivando a proteção possessória de uma área de terra medindo 6 (seis) tarefas, localizada na Fazenda Alto do Bonito, no Bairro Novo Horizonte, Feira de Santana-BA. Os autores afirmam serem proprietários e possuidores da referida área desde 2003, exercendo posse mansa e pacífica, até que, aproximadamente 30 dias antes do ajuizamento da ação, foram surpreendidos pelos réus, que teriam invadido a área, realizado limpeza com trator e anunciado que fariam um loteamento no local. O réu MARCELO PAZ DOS PASSOS apresentou contestação (ID 450435523), alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, negou o esbulho, alegando ser legítimo possuidor da área em que está realizando o loteamento, com base em documentos de cessão de posse. Formulou, ainda, pedido contraposto, requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Posteriormente, este Juízo determinou a intimação da parte autora para qualificar corretamente o réu DAVI DE TAL, informando nome completo e endereço, bem como sua relação com os fatos narrados na inicial, demonstrando qual sua participação no alegado esbulho, a fim de que se tornasse viável a sua citação. Contudo, conforme certificado nos autos (ID 507253206), a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. Decido. O art. 320 do Código de Processo Civil estabelece que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação", sendo que, nos termos do art. 321 do mesmo diploma legal, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. O parágrafo único do art. 321 dispõe expressamente que, se o autor não cumprir a diligência determinada pelo juízo, a petição inicial será indeferida. No caso em tela, verificam-se irregularidades que comprometem o regular processamento da demanda, bem assim o exercício do contraditório pelos acionados.: A parte autora foi devidamente intimada para qualificar corretamente o réu DAVI DE TAL, informando seu nome completo, endereço e sua relação com os fatos narrados na inicial, demonstrando qual sua participação no alegado esbulho, a fim de viabilizar sua citação. Contudo, mesmo regularmente intimada, a parte autora manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido para manifestação. Há uma inconsistência quanto à individualização do imóvel objeto da lide. Embora os autores afirmem na inicial que são proprietários e possuidores de uma área de terra medindo 6 (seis) tarefas, o documento de ID 435900949 demonstra que o autor Godofredo adquiriu apenas 3 (três) tarefas de terra. A petição inicial não esclarece acerca da aquisição ou posse das outras 3 (três) tarefas reivindicadas. Não há delimitação precisa e individualização do imóvel objeto da lide, com indicação de suas limitações, confrontantes, memorial descritivo ou outro meio adequado para sua perfeita identificação, o que é salutar em ações possessórias para determinar o exato local do alegado esbulho. A correta qualificação das partes é requisito essencial da petição inicial, nos termos do art. 319, II, do CPC, que exige "os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu". Além disso, o art. 319, IV, do CPC, estabelece que a petição inicial indicará "o pedido com as suas especificações", o que, em ações possessórias, inclui necessariamente a individualização precisa do imóvel objeto da demanda, conforme dispõe o art. 554, caput, do CPC: "A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados". A indicação genérica de "DAVI DE TAL", sem a completa qualificação e demonstração de sua participação nos fatos, impossibilita a angularização processual em relação a este réu, comprometendo o regular desenvolvimento do processo e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Da mesma forma, a discrepância entre a área reivindicada (6 tarefas) e a área comprovadamente adquirida pelo autor Godofredo (3 tarefas), sem qualquer esclarecimento ou documentação adicional, impede a correta delimitação do objeto litigioso e inviabiliza a prestação jurisdicional adequada. Em ações possessórias, a correta identificação das partes e a delimitação precisa do objeto litigioso são elementos essenciais para o deslinde da controvérsia, permitindo ao juízo verificar a legitimidade ativa e passiva, bem como identificar com exatidão a área em disputa, sob pena de se criar insegurança jurídica e impossibilitar o cumprimento de eventual decisão favorável. Embora os autores tenham juntado aos autos documentos de identificação pessoal e comprovante de residência atualizado, os demais vícios da petição inicial, notadamente a falta de qualificação do réu DAVI DE TAL e a inconsistência quanto à individualização do imóvel objeto da lide, persistem sem correção, apesar da intimação específica para tal finalidade. Assim, considerando que a parte autora, devidamente intimada, não atendeu à determinação judicial para emendar a inicial no tocante à qualificação do réu DAVI DE TAL e não individualizou adequadamente o imóvel objeto da lide, a medida que se impõe é o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana, data da assinatura eletrônica. IVONETE DE SOUSA ARAÚJO Juíza de Direito

18/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicação

Expedida/Certificada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

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