Execução de Título Extrajudicial 0060201-33.2006.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0060201-33.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: EXEQUENTE: DILCE MARIA SOUSA CAVALCANTI Requerido: EXECUTADO: PROJEMAN PROJETOS MANUTENCAO E MONTAGEM DE IND.LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado de Consumo 2ª, 5º, 10ª e 11ª VARAS DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6733, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0060201-33.2006.8.05.0001 Classe - Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Intime-se o Exequente para que tome conhecimento da resposta negativa e requeira, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender pertinente. Salvador, 27 de agosto de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006).

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DILCE MARIA SOUSA CAVALCANTI EXECUTADO: PROJEMAN PROJETOS MANUTENCAO E MONTAGEM DE IND.LTDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0060201-33.2006.8.05.0001 Vistos etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por DILCE MARIA SOUSA CAVALCANTI em face de PROJEMAN PROJETOS MANUTENÇÃO E MONTAGEM DE INDÚSTRIAS LTDA, na qual pleiteia a constrição judicial de ativos financeiros da parte executada, para fins de satisfação do crédito exequendo. Na petição protocolada em 06/02/2025, o patrono Ivan Teixeira, atuando em causa própria, reiterou o pedido de penhora do crédito no valor de R$ 39.735,52 (trinta e nove mil, setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), conforme memorial de cálculo de id. 327024042 e anteriores despachos do juízo. I - Fundamentos Jurídicos Nos termos do art. 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ainda, conforme dispõe o art. 835, I, do CPC: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; E o art. 854 do CPC prevê: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. No presente caso, os elementos constantes dos autos, especialmente o cálculo atualizado e o requerimento da parte exequente, revelam a regularidade do pedido, que encontra respaldo tanto na lei quanto na jurisprudência consolidada. II - Análise do Caso Concreto O crédito perseguido é líquido, certo e exigível, está devidamente quantificado e atualizado, como demonstra o resumo de cálculo anexado (R$ 18.699,07 de principal e R$ 21.036,45 de juros, totalizando R$ 39.735,52). O pedido de penhora formulado expressamente em petição recente (id nº 484945813) atende aos requisitos legais e está instruído com os elementos indispensáveis à efetivação da medida constritiva. III - Conclusão ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos arts. 797, 835, I, e 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, e DETERMINO a penhora de ativos financeiros da parte executada PROJEMAN PROJETOS MANUTENÇÃO E MONTAGEM DE INDÚSTRIAS LTDA, no valor de R$ 39.735,52 (trinta e nove mil, setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), por meio do sistema SISBAJUD. Sendo positiva a resposta acerca da indisponibilidade, intime-se o Réu/Executado para tomar conhecimento e se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender pertinente, nos termos do art. 854, §2º e 3º do CPC. Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial, certificando-se nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Intime-se. SALVADOR, 11 de agosto de 2025 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

Documento (Outros documentos)

27/08/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

11/08/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Dilce Maria Sousa Cavalcanti Advogado: Luiz Mesquita Souza Filho (OAB:BA12879) Advogado: Ivan Teixeira (OAB:BA7875) Executado: Projeman Projetos Manutencao E Montagem De Ind.ltda Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] Processo nº 0060201-33.2006.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Bancário] Autor(a): DILCE MARIA SOUSA CAVALCANTI Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ MESQUITA SOUZA FILHO - BA12879, IVAN TEIXEIRA - BA7875 Réu: EXECUTADO: PROJEMAN PROJETOS MANUTENCAO E MONTAGEM DE IND.LTDA ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0060201-33.2006.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o Exequente para que junte planilha de cálculos atualizados, visando viabilizar a penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. Salvador/BA, 18 de dezembro de 2024, ANDRESSA FIGUEIREDO VASCONCELOS ANALISTA JUDICIÁRIA

23/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

18/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

26/09/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DILCE MARIA SOUSA CAVALCANTI EXECUTADO: PROJEMAN PROJETOS MANUTENCAO E MONTAGEM DE IND.LTDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0060201-33.2006.8.05.0001 Vistos etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por DILCE MARIA SOUSA CAVALCANTI em face de PROJEMAN PROJETOS MANUTENÇÃO E MONTAGEM DE INDÚSTRIAS LTDA, na qual pleiteia a constrição judicial de ativos financeiros da parte executada, para fins de satisfação do crédito exequendo. Na petição protocolada em 06/02/2025, o patrono Ivan Teixeira, atuando em causa própria, reiterou o pedido de penhora do crédito no valor de R$ 39.735,52 (trinta e nove mil, setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), conforme memorial de cálculo de id. 327024042 e anteriores despachos do juízo. I - Fundamentos Jurídicos Nos termos do art. 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ainda, conforme dispõe o art. 835, I, do CPC: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; E o art. 854 do CPC prevê: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. No presente caso, os elementos constantes dos autos, especialmente o cálculo atualizado e o requerimento da parte exequente, revelam a regularidade do pedido, que encontra respaldo tanto na lei quanto na jurisprudência consolidada. II - Análise do Caso Concreto O crédito perseguido é líquido, certo e exigível, está devidamente quantificado e atualizado, como demonstra o resumo de cálculo anexado (R$ 18.699,07 de principal e R$ 21.036,45 de juros, totalizando R$ 39.735,52). O pedido de penhora formulado expressamente em petição recente (id nº 484945813) atende aos requisitos legais e está instruído com os elementos indispensáveis à efetivação da medida constritiva. III - Conclusão ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos arts. 797, 835, I, e 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, e DETERMINO a penhora de ativos financeiros da parte executada PROJEMAN PROJETOS MANUTENÇÃO E MONTAGEM DE INDÚSTRIAS LTDA, no valor de R$ 39.735,52 (trinta e nove mil, setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), por meio do sistema SISBAJUD. Sendo positiva a resposta acerca da indisponibilidade, intime-se o Réu/Executado para tomar conhecimento e se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender pertinente, nos termos do art. 854, §2º e 3º do CPC. Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial, certificando-se nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Intime-se. SALVADOR, 11 de agosto de 2025 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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